Fabricante contesta decisão da Anvisa que proibiu cigarro eletrônico

Do Conjur – Nesta sexta-feira (19/4), os diretores da agência, por unanimidade, mantiveram a proibição da venda do produto, e também de qualquer tipo de propaganda, fabricação, importação, distribuição, armazenamento e transporte dos dispositivos eletrônicos para fumar.

Em sua decisão, os dirigentes da Anvisa afirmaram que o cigarro eletrônico é porta de entrada para o cigarro tradicional e que pode, entre outros problemas, provocar recaída em ex-fumantes.

Por seu lado, a fabricante lembra que o resultado da consulta pública feita em fevereiro deste ano mostrou que a maioria da sociedade brasileira não concorda com a proibição e que o parecer da Anvisa desrespeita a premissa da liberdade individual dos brasileiros.

Além disso, a Bat Brasil afirmou que a agência ignorou estudos científicos que comprovam que “os produtos alternativos de nicotina são fundamentais para a redução de danos à saúde de adultos fumantes”. E ainda argumentou que a Anvisa desconsiderou regulações bem-sucedidas em países como Reino Unido, Estados Unidos, Canadá, Suécia, Nova Zelândia e Japão.

Leia a seguir a nota da empresa na íntegra:

A BAT Brasil refuta a decisão da Anvisa de manter a proibição dos cigarros eletrônicos no país. O resultado da Consulta Pública, encerrada em fevereiro deste ano, mostrou que a maioria dos participantes não concorda com a atual norma de proibição. No entanto, o parecer vai na contramão da percepção da sociedade e das diversas evidências científicas internacionais que comprovam que os produtos alternativos de nicotina são fundamentais para a redução de danos à saúde de adultos fumantes.

A decisão não respeita a premissa de liberdade individual de escolha dos indivíduos e proíbe que adultos fumantes tenham acesso a alternativas reguladas de menor risco, expondo a população a produtos sem qualquer parâmetro. A agência desconsidera também a situação de descontrole no país, com cerca de 3 milhões de adultos consumidores regulares e mais de 6 milhões de fumantes que já experimentaram os produtos, um aumento de cerca de 600% no consumo desde 2018 (Ipec 2023), em um mercado 100% ilegal.

A Anvisa também não considerou as experiências bem-sucedidas de mais de 80 países como Reino Unido, Estados Unidos, Canadá, Suécia, Nova Zelândia, Japão, os 27 países da União Europeia, entre outros. Diversas agências internacionais, incluindo o FDA, regulamentam os produtos com normas rígidas e possuem protocolo de cooperação com a Anvisa que, infelizmente, ignora as boas práticas internacionais neste tema. Vale destacar que, em 16/04, o FDA emitiu um relatório reiterando que cigarros eletrônicos são alternativas de menor risco em comparação ao cigarro convencional.

O Brasil, que já foi pioneiro no controle do tabagismo, ocupa a 58a posição entre os 64 países avaliados no Índice Global de Políticas Eficazes de Redução de Danos do Tabagismo de 2024. A taxa de fumantes entre a população brasileira – aproximadamente 12% – permanece praticamente estável nos últimos 10 anos. Os países que já entenderam essa realidade estão adotando alternativas de menor risco para migração de fumantes adultos.

Por fim, a atual proibição só favorece ao crime organizado que fornece à população diversos produtos contrabandeados, falsificados, sem procedência conhecida ou qualquer controle que impeça o consumo por menores de 18 anos. Defendemos que adultos fumantes possam ter acesso a alternativas reguladas de menor risco e orientações adequadas para que façam uma sua escolha informada e consciente. A proibição não resolveu e não resolverá a situação no país.