Governadores de MG, PR, SP e RJ lançam documento em que criticam decreto sobre uso da força policial

247 - Os governadores de Minas Gerais, Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro divulgaram um manifesto contrário ao decreto presidencial que regula o uso da força policial no Brasil. A medida, publicada pelo governo federal na última terça-feira (24), gerou forte reação dos chefes dos executivos estaduais alinhados ao bolsonarismo, que alegam que o texto compromete a segurança pública e a autonomia dos estados.

A nota, assinada por Romeu Zema (Novo-MG), Ratinho Jr. (PSD-PR), Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e Cláudio Castro (PL-RJ), acusa o decreto de “beneficiar o crime organizado” e interferir diretamente na gestão da segurança pública. 

“A medida é arbitrária e uma tentativa, sem precedentes, de interferir na política de segurança dos Estados”, afirmam os governadores, que pedem a revogação da medida.

Segundo o manifesto, o decreto presidencial, ao buscar “regular a atribuição das polícias estaduais”, afronta a Constituição Federal. Os governadores argumentam que a regulamentação pune os policiais que atuam diariamente para proteger a sociedade. “A segurança das famílias brasileiras não será garantida com decretos evasivos que limitam o poder das polícias, mas sim com investimento coordenado e o endurecimento das leis”, concluem.

Em resposta às críticas, o Ministério da Justiça e Segurança Pública defendeu o decreto como um avanço necessário para padronizar o uso da força policial em todo o país. Segundo a pasta, o texto é resultado de um amplo “consenso” construído ao longo de quase um ano, por meio de um grupo de trabalho instituído em janeiro de 2024. O grupo contou com representantes dos estados, órgãos de segurança pública e sociedade civil.

A pasta, comandada pelo ministro Ricardo Lewandowski, destacou que o decreto estabelece diretrizes claras para o uso de armas de fogo e instrumentos não letais, buscando garantir os direitos humanos e a segurança pública. O governo também anunciou que oferecerá capacitações aos profissionais de segurança sobre o uso da força e editará normas complementares em até 90 dias.

O que prevê o decreto?
O texto regula o uso da força por agentes de segurança pública, abordando temas como o uso de armas de fogo, instrumentos não letais, buscas domiciliares e a atuação de policiais penais.

Entre as principais disposições está a proibição de uso de arma de fogo contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios policiais. O decreto determina que a arma de fogo deve ser utilizada apenas como “último recurso” e por profissionais devidamente habilitados.

Além disso, o Ministério da Justiça terá competência para editar normas complementares e monitorar as ações relacionadas ao tema, além de financiar e formular programas de capacitação.

Conflito entre estados e União
O embate entre os governadores e o governo federal ressalta um conflito sobre o controle da segurança pública, uma área tradicionalmente sob gestão estadual. Enquanto os estados defendem maior autonomia, o governo federal argumenta que a regulamentação busca padronizar procedimentos e evitar abusos, promovendo maior segurança jurídica para os profissionais.