Decreto que regula força policial é "um marco para a modernização e fortalecimento do combate à violência", diz Jorge Messias

247 - O governo federal publicou na terça-feira (24) um decreto que estabelece diretrizes para o uso diferenciado da força em operações policiais, em uma tentativa de modernizar e humanizar as práticas de segurança pública no Brasil. A medida, assinada pelo presidente Lula (PT), é considerada pelo ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, como “um marco para a modernização e fortalecimento de nossa estratégia de combate à violência”.

Em uma postagem nas redes sociais, Messias destacou que o decreto foi construído com ampla participação social e elogiou o Ministério da Justiça, comandado por Ricardo Lewandowski, pela elaboração do texto. “Policiais valorizados e preparados, atuando em plena sintonia com o Estado de Direito, são fundamentais para reduzir a criminalidade. O populismo penal simplesmente não funciona. Como temos visto, a criminalidade tem aumentado em algumas regiões, ainda que cenas de abuso policial contra inocentes tenham se multiplicado”, afirmou.

Diretrizes do decreto - O decreto regulamenta o uso gradativo da força policial, priorizando o emprego de métodos menos letais e reservando o uso de armas de fogo para situações extremas, descritas no texto como “último recurso”. De acordo com as novas regras, o uso de armas letais só será permitido quando outros recursos de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais.

A medida também reforça a obrigatoriedade de que ações policiais respeitem os direitos humanos, proibindo discriminações por motivos de cor, raça, etnia, orientação sexual, religião, idioma ou opinião política.

Próximos passos e fiscalização - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) terá até 90 dias para editar uma portaria detalhando os procedimentos operacionais que os policiais deverão seguir. Além disso, está previsto o treinamento específico para agentes de segurança pública em todo o país, com o objetivo de prepará-los para a adoção das novas diretrizes.

Para monitorar a implementação e o cumprimento das medidas, será criado o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que terá a responsabilidade de fiscalizar as operações policiais e garantir que os princípios do decreto sejam respeitados.