247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (9), em celebração ao Dia Internacional de Combate à Corrupção, o decreto que estabelece novas regras para empresas que participam de licitações com o governo federal. Previsto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas), o decreto torna obrigatória a implementação de programas de integridade para contratos acima de R$ 239 milhões, os chamados contratos de grande vulto.
O objetivo é prevenir desvios, fraudes e atos lesivos contra a administração pública. As empresas terão até 6 meses após a assinatura do contrato para comprovar a adoção de mecanismos de prevenção à corrupção, como auditorias internas, canais de denúncia, códigos de ética e políticas para evitar fraudes e irregularidades.
O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius de Carvalho, ressaltou que “o decreto é mais um passo firme do Governo Federal na prevenção da corrupção e na construção de uma gestão pública ética e transparente”. “A integridade precisa ser um pilar essencial em todos os setores que se relacionam com o Estado”, afirmou.
Empresas que já possuem programas de integridade poderão ter benefícios nas licitações, uma vez que a implementação de programas que ajudem no combate a corrupção e mau uso de recursos públicos passa a ser um dos critérios de desempate nos certames públicos.
Em entrevista à imprensa, o ministro Vinícius de Carvalho enumerou os pilares de um programa de integridade efetivo. “Um programa de integridade, em primeiro lugar, tem que ter, com muita clareza, estabelecido o que os funcionários daquela empresa podem ou não fazer. Esse é um primeiro ponto importante, com interpretações específicas sobre os deveres desses funcionários, principalmente em relação a contratações de terceiros. Em segundo lugar, tem que ter uma governança, uma estrutura interna que funcione dentro da empresa, normalmente envolvendo a participação da alta direção”, disse.
Ele também apontou a necessidade de haver estruturas de monitoramento do comportamento das pessoas e de captação de denúncias, que podem ser feitas internamente, pelos funcionários da empresa, ou por pessoas de fora, sobre o comportamento da própria organização. “E, por fim, um sistema de gestão de consequências bem apurado, em que o comportamento detectado gere algum tipo de consequência, em termos de punição ou adequação daquela conduta conforme a necessidade. Inclusive, reportado à própria administração pública”, concluiu Vinícius de Carvalho.

original

1250x600

610x380

1280x490

300x400

500x240

321x200

square

360x640

320x320

thumbnail

viewImage

Economia

Lula assina decreto para reforçar integridade em contratos públicos no Dia Contra a Corrupção

247 - O Ministério de Minas e Energia encaminhou na quinta-feira (23) à Casa Civil a minuta do decreto que trata da renovação antecipada das concessões de 20 distribuidoras de energia elétrica. Além da cobrança pela qualidade dos serviços e do endurecimento das penalidades às concessionárias em casos de descumprimento, a minuta do decreto também contempla pontos sociais, de participação e de combate à terceirização.
A proposta autoriza a prorrogação da concessão por trinta anos, desde que as concessionárias demonstrem um histórico recente de prestação de serviço adequado. Ainda segundo a minuta, será caracterizado como descumprimento da prestação do serviço adequado o não cumprimento, por três anos consecutivos, dos limites regulatórios anuais globais dos indicadores que medem a duração e a frequência das interrupções de energia aos consumidores.
Os novos contratos que serão firmados preveem contrapartidas das concessionárias que se dividem em dois eixos: preparação do setor de distribuição para o futuro e compromissos sociais. Entre as propostas referentes aos "compromissos sociais" está a de estabelecer às concessionárias a obrigatoriedade de investimentos em inclusão energética, redução da vulnerabilidade das redes elétricas frente a eventos climáticos adversos e regularização da distribuição de energia elétrica em áreas de vulnerabilidade social.

Decreto de renovação das concessões de distribuidoras de energia exige "compromissos sociais" das empresas

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta segunda-feira (6), em Brasília (DF), um projeto legislativo para dar mais rapidez ao repasse de verbas para o Rio Grande do Sul, onde mais de 80 pessoas morreram por causa das chuvas que atingem o estado desde o último dia 29. São mais de 149 mil pessoas fora de suas casas, e 873 mil atingidos em 364 cidades.
"Vou assinar aqui a mensagem. Vamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance e facilitar a vida do povo gaúcho. É o primeiro de um grande número de atos que vamos fazer em benefício dos nossos irmãos do Rio Grande do Sul", disse o chefe de Estado durante evento com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. 
Segundo o governo federal, com a Operação Taquari 2, coordenada pelas Forças Armadas, mais de 46 mil pessoas já foram resgatadas a partir de um trabalho que envolve mais de 15 mil militares, policiais e agentes. Foram mobilizadas 42 aeronaves, 243 embarcações e 2.500 viaturas e equipamentos de engenharia, e fica dificultada pelo registro de 158 pontos de bloqueio em vias no estado.

Tag: decreto

Lula assina decreto para reforçar integridade em contratos públicos no Dia Contra a Corrupção

Decreto de renovação das concessões de distribuidoras de energia exige "compromissos sociais" das empresas

Lula anuncia decreto para dar mais rapidez às medidas de socorro ao povo do RS