247 - O Ministério de Minas e Energia encaminhou na quinta-feira (23) à Casa Civil a minuta do decreto que trata da renovação antecipada das concessões de 20 distribuidoras de energia elétrica. Além da cobrança pela qualidade dos serviços e do endurecimento das penalidades às concessionárias em casos de descumprimento, a minuta do decreto também contempla pontos sociais, de participação e de combate à terceirização.
A proposta autoriza a prorrogação da concessão por trinta anos, desde que as concessionárias demonstrem um histórico recente de prestação de serviço adequado. Ainda segundo a minuta, será caracterizado como descumprimento da prestação do serviço adequado o não cumprimento, por três anos consecutivos, dos limites regulatórios anuais globais dos indicadores que medem a duração e a frequência das interrupções de energia aos consumidores.
Os novos contratos que serão firmados preveem contrapartidas das concessionárias que se dividem em dois eixos: preparação do setor de distribuição para o futuro e compromissos sociais. Entre as propostas referentes aos "compromissos sociais" está a de estabelecer às concessionárias a obrigatoriedade de investimentos em inclusão energética, redução da vulnerabilidade das redes elétricas frente a eventos climáticos adversos e regularização da distribuição de energia elétrica em áreas de vulnerabilidade social.

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Economia

Decreto de renovação das concessões de distribuidoras de energia exige "compromissos sociais" das empresas

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta segunda-feira (6), em Brasília (DF), um projeto legislativo para dar mais rapidez ao repasse de verbas para o Rio Grande do Sul, onde mais de 80 pessoas morreram por causa das chuvas que atingem o estado desde o último dia 29. São mais de 149 mil pessoas fora de suas casas, e 873 mil atingidos em 364 cidades.
"Vou assinar aqui a mensagem. Vamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance e facilitar a vida do povo gaúcho. É o primeiro de um grande número de atos que vamos fazer em benefício dos nossos irmãos do Rio Grande do Sul", disse o chefe de Estado durante evento com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. 
Segundo o governo federal, com a Operação Taquari 2, coordenada pelas Forças Armadas, mais de 46 mil pessoas já foram resgatadas a partir de um trabalho que envolve mais de 15 mil militares, policiais e agentes. Foram mobilizadas 42 aeronaves, 243 embarcações e 2.500 viaturas e equipamentos de engenharia, e fica dificultada pelo registro de 158 pontos de bloqueio em vias no estado.

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Decreto de renovação das concessões de distribuidoras de energia exige "compromissos sociais" das empresas

Lula anuncia decreto para dar mais rapidez às medidas de socorro ao povo do RS