Lewandowski defende decreto sobre uso da força e critica reações de governadores: "polícia não pode sair atirando em inocente"

247 - O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, reafirmou nesta sexta-feira (27) que o governo Lula não recuará do decreto publicado nesta semana, que regulamenta a Lei 13.060 de 2014, informa a Folha de S. Paulo. A norma, que disciplina o uso da força pelos agentes de segurança pública, foi assinada em um momento de intensos questionamentos sobre os abusos cometidos pelas polícias em diversas regiões do Brasil. Lewandowski destacou que o objetivo da medida é proteger a população, especialmente as vítimas de violência policial.

“É a luta da civilização contra a barbárie. O governo deve defender valores e princípios, e é o que está fazendo. As pessoas devem ter a segurança de andar nas ruas sem serem baleadas pela polícia”, disse o ministro. Ele ainda esclareceu que o decreto define critérios claros para o uso da força: “A polícia que melhor combate o crime usa a força na hora certa, na proporção certa e contra as pessoas certas. Não contra civis desarmados e inocentes. A polícia não pode sair atirando”, disse.

O decreto, publicado no início da semana, estabelece que o uso da força por agentes de segurança deve ser uma medida extrema, sendo aplicada somente quando outros meios menos agressivos se mostrarem ineficazes. O uso de armas de fogo, conforme a norma, deve ser restrito a situações em que seja a única opção disponível.

O ministro destacou ainda que, com a medida, o governo não busca restringir a atuação da polícia, mas garantir que a força seja usada de maneira proporcional à ameaça. “O crime deve ser combatido de forma implacável. E a polícia deve usar a força na hora certa, na proporção certa e contra as pessoas certas”, afirmou Lewandowski.

A publicação do decreto gerou uma reação imediata dos governadores de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil-GO), do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL-RJ), e do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB-DF). Eles anunciaram que recorrerão ao Supremo Tribunal Federal (STF) argumentando que o decreto fere a autonomia dos estados na elaboração de suas políticas de segurança.

Em entrevista coletiva, o governador Cláudio Castro criticou a medida e afirmou que ela comprometeria a segurança da população em momentos de crise. “Espero que a população cobre dos responsáveis por esse decreto quando bandidos invadirem uma residência, roubarem um carro ou assaltarem um comércio”, declarou Castro.

Lewandowski, por sua vez, refutou as acusações de inconstitucionalidade e destacou que o decreto se aplica apenas às forças federais, como a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, sem obrigar os estados a seguir a mesma linha. “Não há nada de inconstitucional no decreto que assinei. O texto regula as forças federais, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal. Não estamos obrigando ninguém a nada. Mas, como sempre, em caso de recursos públicos, há regras. Quem quiser acessá-los tem que seguir essas normas”, afirmou.

O decreto também estabelece que estados que desejam acessar o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) devem seguir as novas regras. A medida foi publicada em um contexto de crescente debate sobre os abusos cometidos pelas forças policiais, com casos recentes envolvendo vítimas inocentes, como o da jovem Juliana Leite, baleada pela Polícia Rodoviária Federal.

Organizações de direitos humanos, como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, manifestaram apoio à medida, apontando que episódios recentes de abuso de força, como o caso da jovem Juliana, evidenciam a necessidade de regulamentações claras. O Fórum destacou que as ações da polícia devem ser mais bem direcionadas, com protocolos bem definidos para o uso de força letal.

O grupo Prerrogativas, que reúne juristas e advogados, também se posicionou favoravelmente ao decreto, condenando a reação de alguns governadores. “É repugnante a reação de alguns governadores ao decreto do presidente Lula. Em especial por governarem estados em que o uso da violência só agravou os índices de letalidade policial, vitimando milhares de cidadãos inocentes e a própria polícia”, afirmou o advogado Marco Aurélio de Carvalho.

Lewandowski finalizou reforçando a necessidade de um debate mais amplo sobre a formação policial no Brasil. “Nossa polícia é violenta, racista e muito mal preparada. Precisamos investir em formação e adotar protocolos para a atuação das forças policiais”, afirmou, ressaltando a importância de um novo olhar sobre a segurança pública no país.