Governo encaminha PL dos Militares ao Congresso

247 – O governo federal encaminhou nesta terça-feira (17) ao Congresso um projeto de lei que altera as regras de aposentadoria e pensão dos militares.

Conforme relatado pela CNN, a proposta mantém a exigência de idade mínima de 55 anos e 35 anos de serviço para que os militares possam passar à reserva remunerada, mudança que entrará em vigor a partir de 2032.

Entre as outras alterações, o projeto ainda restringe a transferência de pensão por morte aos beneficiários de primeira ordem de prioridade. Além disso, propõe a padronização da contribuição de 3,5% da pensão para o Fundo de Saúde para todos os militares.