BRASÍLIA (Reuters) - O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira resolução que ajusta condições de financiamento com recursos do Fundo do Clima e altera taxas de juros a título de remuneração do Fundo para geração de energia renovável e outros setores.
Segundo o Ministério da Fazenda, a norma tem como objetivo alinhar as condições financeiras dos financiamentos do Fundo do Clima ao cenário macroeconômico e "garantir a atratividade dos financiamentos e a sustentabilidade dos recursos do Fundo".
O ministério divulgou, em nota, que as taxas de juros a título de remuneração do Fundo sairão de 6,15% para 6,50% aos financiamentos destinados a desenvolvimento urbano resiliente e sustentável, indústria verde, logística de transporte, transporte público e mobilidade verdes e serviços e inovações verdes.
Para os financiamentos voltados para a geração de energia eólica, há uma redução da taxa de juros de 8% para 6,5% ao ano e o prazo de reembolso é estendido de 16 para 24 anos, uma vez que investimentos em projetos do setor possuem um prazo de retorno mais longo. Já para a geração de energia solar, que mostrou necessitar de menos incentivo para manter a atratividade dos financiamentos, há um aumento da taxa de 8% para 9,5% ao ano, afirmou a pasta.
"As alterações nas condições financeiras para os financiamentos de transição energética buscam incentivar investimentos que permitam manter a diversificação e a segurança da matriz energética brasileira, ao mesmo tempo em que mantêm a competitividade dos financiamentos e a sustentabilidade dos recursos do Fundo Clima", disse a Fazenda.

Bianca Penteado

CMN ajusta condições de financiamento com recursos do Fundo do Clima

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Brasil

Agência Brasil - A partir de segunda-feira (23) até o fim do ano, os estados e municípios poderão pegar R$ 1,5 bilhão emprestados no sistema financeiro com garantia da União. O Conselho Monetário Nacional (CMN) remanejou os sublimites para atender aos governos locais.
O total de crédito que os entes públicos (União, estados, municípios e estatais) podem contratar em 2024 continua em R$ 31,076 bilhões, limite estabelecido em janeiro. As realocações ocorreram porque o espaço para novas operações de crédito dos governos locais com garantia da União estava esgotado.
Com a decisão, o sublimite para o crédito dos governos locais com garantia da União, em que o Tesouro Nacional cobre eventuais inadimplências, passou de R$ 16 bilhões para R$ 17,5 bilhões até o fim do ano.
O dinheiro veio da redução do sublimite para operações de crédito de obras do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) também com garantia da União, que caiu de R$ 2 bilhões para R$ 500 milhões.
A falta de demanda para os financiamentos de empreendimentos do Novo PAC permitiu o remanejamento dos limites. A resolução entrará em vigor na próxima segunda-feira. Na reunião de janeiro, o CMN definirá o limite e os sublimites para a contratação de crédito pelos órgãos públicos em 2025.

CMN remaneja R$ 1,5 bi para operações de crédito de governos locais

Agência Brasil - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta quinta-feira (19) o arquivamento do inquérito que apurava o suposto envolvimento do senador Renan Calheiros (MDB-AL) com desvios de recursos em contratos do fundo de pensão dos funcionários dos Correios (Postalis).
O inquérito estava em tramitação desde 2017 e apurava o suposto direcionamento de investimentos do Postalis para a empresa de um lobista.
A decisão foi tomada após a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitar o arquivamento da investigação por falta de provas. A Polícia Federal (PF) também afirmou que não foram encontradas provas contra o senador.
Diante da situação, Dino acolheu o pedido de arquivamento. "Verifica-se, objetivamente, o transcurso de longuíssimo prazo sem que fosse obtido indícios de autoria ou prova de materialidade delitiva de crimes por parte do investigado com prerrogativa de foro", afirmou o ministro.

Dino determina arquivamento de inquérito contra Renan Calheiros

247 – O juiz federal Fábio Moreira Ramiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), concedeu liberdade ao vereador Francisco Nascimento (União-BA) nesta quinta-feira (19).
O vereador, que é primo do deputado Elmar Nascimento, havia sido preso no último dia 10. Na ocasião, ele jogou pela janela uma mochila contendo R$ 200 mil ao perceber a chegada da polícia.
Na decisão, o magistrado estabeleceu medidas cautelares, como a proibição de contato com outros investigados mencionados no inquérito, a suspensão do direito ao exercício de funções públicas e a proibição de saída do país.
Também nesta quinta-feira, o tribunal ordenou a soltura do empresário José Marcos de Moura, conhecido como “Rei do Lixo”, preso sob a acusação de liderar um esquema de desvio de emendas parlamentares e fraudes em licitações.

Justiça determina soltura de vereador que jogou R$ 200 mil pela janela antes de ser preso

247 – A desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Daniele Maranhão, determinou, nesta quinta-feira (19), a soltura do empresário José Marcos de Moura, conhecido como “Rei do Lixo”. Atualmente, Daniele é candidata a uma vaga destinada à magistratura federal no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A informação foi divulgada pela <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2024/12/desembargadora-que-mandou-soltar-rei-do-lixo-e-candidata-a-vaga-no-stj.ghtml?utm_source=aplicativoOGlobo&amp;utm_medium=aplicativo&amp;utm_campaign=compartilhar">coluna</a> de Malu Gaspar, no jornal O Globo.
Moura, que é dirigente do União Brasil, foi preso no último dia 10 pela Polícia Federal (PF), acusado de liderar um esquema de desvio de emendas parlamentares e fraudes em licitações. Conforme relatado pela coluna, a detenção dele vinha causando tensão nos gabinetes de Brasília e Salvador (BA), onde Moura possui um contrato bilionário de coleta de lixo.
A determinação de Daniele quanto à soltura do empresário ocorre em meio à disputa pela cadeira no STJ. A vaga pertenceu à ministra Assusete Magalhães, aposentada em janeiro deste ano. A decisão sobre quem assumirá o posto caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que adiou a escolha para o próximo ano.

Desembargadora que determinou soltura do "Rei do Lixo" é candidata à vaga no STJ

Agência Brasil - Cerca de duas horas e meia após a votação em primeiro turno, os deputados federais aprovaram nesta quinta-feira (19) a proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacote de corte de gastos obrigatórios do governo. Mais cedo, a proposta havia sido aprovada em primeiro turno.&nbsp;
O placar do segundo turno foi de 348 votos favoráveis e 146 contrários. No primeiro turno, foram 344 votos a favor, 154 contra e duas abstenções. A matéria será encaminhada para análise do Senado.&nbsp;
Por ser uma proposta de mudança na Constituição, a proposta do governo tinha que ser aprovada em dois turnos pela Câmara. O texto precisava de 308 votos, três quintos dos 513 deputados, para passar.
A discussão em segundo turno começou após o plenário rejeitar dois destaques. Um destaque do PSOL buscava retirar as mudanças no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Outro destaque, relativo ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi rejeitado por unanimidade porque o tema será discutido em projeto de lei.
A PEC traz mudanças no abono salarial e no Fundeb, além de prorrogar a Desvinculação das Receitas da União (DRU). A proposta também abre caminho para a votação do projeto que limita os supersalários do funcionalismo público.
Para evitar a derrota da PEC, o governo concordou com que o relator do texto na Câmara, Moses Rodrigues (União Brasil-CE) enfraquecesse as verbas que podem ficar fora do teto de supersalários de R$ 44 mil. O texto original previa que uma lei complementar tratasse as verbas autorizadas a ficar fora do teto. Agora, o tema será regulamentado por meio de uma lei ordinária, que exige maioria simples.

PEC de corte de gastos é aprovada em dois turnos na Câmara

247 – A Justiça Estadual de São Paulo decidiu manter Abdul e Nader Fares no controle da LP Administradora de Bens, empresa pertencente à família que também comanda as Lojas Marabraz.
A decisão contrariou o pedido de Nasser Fares, tio de Abdul e Nader, que buscava suspender os direitos de controle dos sobrinhos. Essa foi a quarta tentativa de Nasser para assumir a gestão da empresa, que está sob a liderança de Abdul e Nader desde 2011. Todas as solicitações anteriores, feitas à Justiça Federal, também foram rejeitadas.
Nesta semana, o tribunal determinou, ainda, a proibição da venda de imóveis e cotas da LP até a audiência de conciliação entre as partes, prevista para ocorrer em 29 de janeiro.

Caso Marabraz: Justiça mantém primos Abdul e Nader Fares no controle de empresa familiar

247 – A ministra Maria Elizabeth Rocha, que assumirá a presidência do Superior Tribunal Militar (STM), classificou nesta quinta-feira (19) como “frustrante” o desfecho do julgamento que reduziu as penas dos militares envolvidos nas mortes do músico Evaldo Rosa e do catador Luciano Macedo, fuzilados com 257 tiros. O caso ocorreu em 2019, durante a intervenção comandada pelo general Braga Netto na segurança pública do Rio de Janeiro
“Foi um pouco frustrante ver a diminuição das penas, na medida em que os agravos cometidos foram uma verdadeira barbárie”, afirmou a magistrada em entrevista à GloboNews. Para ela, é incompreensível classificar o episódio como homicídio sem intenção de matar, considerando que o caso envolveu quase 300 tiros.
Na quarta-feira, o STM reduziu as penas dos oito militares condenados pelo crime. Dois deles foram sentenciados a 3 anos e 6 meses de detenção, enquanto os outros seis receberam penas de 3 anos de prisão. As condenações originais eram mais severas, com penas próximas a 30 anos de reclusão.

“Um pouco frustrante", diz futura presidente do STM sobre redução das penas de militares envolvidos no caso Evaldo

247 – O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que as propostas do pacote de ajuste fiscal devem ser votadas nesta quinta-feira (19) na Casa. Em conversa com jornalistas, Lira ressaltou o esforço do Legislativo para concluir as votações antes do recesso parlamentar, marcado para começar no próximo dia 23.
“Estamos em um período bastante sensível de fim de ano, mas com a esperança que hoje a gente termine essas votações aqui na Câmara […] Há boa vontade do Senado, inclusive com a possibilidade de chamar sessão para o sábado. Na Câmara, hoje resolve”, afirmou.
Entre as propostas de ajuste fiscal está uma que altera as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC).&nbsp;
“Importante ressaltar o esforço de todos os deputados e deputadas para construir um texto que dê uma resposta a manutenção de um programa importante mas que evite determinados desvios que podem levá-lo à extinção”, disse Lira.
A expectativa do governo é de que todas as medidas sejam aprovadas ainda neste ano, permitindo um corte de aproximadamente R$ 70 bilhões até 2026.

"Na Câmara, hoje resolve”, diz Arthur Lira sobre pacote de ajuste fiscal

247 – Nesta quinta-feira, o site norte-americano The Intercept Brasil <a href="https://www.intercept.com.br/2024/12/19/audios-mais-9-homens-acusam-alysson-mascaro/">voltou à carga contra o professor e intelectual marxista Alysson Leandro Mascaro</a>, trazendo novas acusações anônimas e sem qualquer apresentação de provas. As denúncias, que implicam supostos casos de assédio sexual, abuso de autoridade e influência indevida no meio jurídico, foram inicialmente veiculadas pela mesma publicação, servindo de base para o afastamento cautelar do docente na Faculdade de Direito da USP, no Largo São Francisco.
A defesa de Mascaro, entretanto, permanece sem acesso ao teor dessas alegações. Apesar de ter solicitado formalmente informações sobre as denúncias, o pedido foi ignorado pelo diretor da instituição, o professor Celso Campilongo. Além disso, o direito de petição foi negado, obstaculizando qualquer possibilidade de contestação das acusações. Especialistas classificam o caso como um típico exemplo de “lawfare”, em que o aparato jurídico é instrumentalizado para perseguir adversários políticos ou intelectuais, negando-lhes o devido direito de defesa.
A ausência de evidências materiais e a negativa de informações à defesa reforçam o caráter nebuloso do procedimento. Paralelamente, a medida de afastamento coincide com um decreto autoritário do governador de extrema-direita Tarcísio de Freitas, que ampliou a possibilidade de punições sumárias a servidores públicos em nome da “moralidade administrativa”. Mascaro, que registrou boletim de ocorrência contra perfis anônimos responsáveis por crimes cibernéticos e difamação, permanece sem saber quem o acusa e quais seriam exatamente os fatos que o incriminam.
Nesse contexto, a USP — outrora reconhecida pela liberdade acadêmica e o debate plural — vê-se envolta em um episódio que questiona sua transparência e a neutralidade de seus mecanismos internos. Sem as informações necessárias para esboçar uma defesa, o professor segue afastado, desamparado pelo rigor jurídico e acadêmico que se espera de uma das mais tradicionais instituições de ensino do País. Enquanto isso, a ofensiva política contra um dos mais destacados juristas marxistas brasileiros persiste, sob o manto de acusações anônimas, ausência de provas e práticas de lawfare.

Intercept volta à carga contra Mascaro com mais acusações anônimas e sem provas para sustentar afastamento sumário da USP

Agência Brasil - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (19) que a descoberta de uma trama para implantação de um golpe de Estado no país em 2022 gera "perplexidade e indignação". Na condição de decano da Corte, Mendes discursou durante a sessão de encerramento dos trabalhos de 2024 no Supremo.
O ministro também demonstrou apoio ao ministro Alexandre de Moraes, relator do chamado inquérito do golpe. Segundo Gilmar, Moraes "enche de orgulho" o país pela atuação no caso e na defesa da democracia.
"Diante de notícias públicas de que uma organização criminosa estaria planejando típico golpe de Estado, é preciso reconhecer que chegamos a graus de paroxismo desconhecidos na história brasileira, cenário que gera perplexidade e indignação a todos nós democratas brasileiros", afirmou o decano.
Mendes também destacou os julgamentos nos quais o Supremo defendeu a democracia, como a decisão que confirmou que as Forças Armadas não exercem poder moderador e as condenações dos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro.
"Sempre que provocado, por meio do devido processo legal, o Supremo saberá dar resposta penal que o caso exige, como forma de condenar culpados e absolver reais inocentes nos exatos termos em que prescreve a Constituição", completou.
Os trabalhos da Corte serão retomados no dia 1° de fevereiro de 2025.

Gilmar Mendes diz que plano golpista gera "perplexidade e indignação"

Agência Brasil - A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o deputado federal Abilio Brunini (PL-MT) ao Supremo Tribunal Federal (STF) por injúria contra a deputada federal Erika Hilton (PSOL-RJ).
A denúncia envolve um episódio no qual Brunini foi acusado de homofobia durante uma sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos Golpistas, em julho do ano passado.
A acusação foi protocolada no Supremo no dia 10 de dezembro e será relatada pela ministra Cármen Lúcia, que marcou uma audiência preliminar para tratar da questão.
O caso começou a tramitar após o senador Rogério Carvalho (PT-SE) afirmar que Brunini proferiu comentários transfóbicos contra a deputada, que é uma mulher trans. "Ele fez uma fala homofóbica quando a companheira estava se manifestando, acusando-a de estar oferecendo serviços. Isso é homofobia e desrespeito”, afirmou o senador, durante a CPMI.&nbsp;
Após a repercussão do caso na imprensa, a Procuradoria da República no Distrito Federal enviou uma representação contra o deputado à PGR, órgão que atua no Supremo.
A Agência Brasil entrou em contato com o gabinete de Abilio Brunini e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação. Na época dos fatos, o deputado negou ter promovido falas homofóbicas contra Erika Hilton.

PGR denuncia deputado por injúria contra Erika Hilton

247 – O ministro dos Transportes, Renan Filho, fez um apelo nesta quinta-feira (19) para que o Congresso Nacional vote a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra o pacote de corte de gastos do governo federal. Em declaração, o ministro enfatizou que o pedido é dirigido, principalmente, ao MDB, sigla da qual é filiado.
"Queria fazer um apelo aos parlamentares do Brasil que colaborem neste momento, para que a gente caminhe no sentido de ajustar as contas, ampliar a previsibilidade, garantir segurança ao mercado e estancar esse processo de incerteza elevada que instabiliza o preço da nossa moeda e dificulta investimentos de longo prazo”, disse.
"É um pedido de apoio ao Congresso Nacional, especialmente ao meu partido MDB, que vote, aprove e, se precisar melhorar os projetos, que melhore a potência, no sentido de cortar despesas, não de reduzir o corte”, ressaltou.
Renan Filho esteve presente no leilão que transferiu à iniciativa privada a gestão de mais de 660 km de rodovias no estado do Paraná. Durante o evento, o ministro ainda destacou que os países "terão de cumprir seu papel" para manter a inflação sob controle e assegurar juros reduzidos, diante da alta do dólar.
"Está claro para o Brasil que a gente precisa de equilíbrio das contas públicas para atravessar esta chuvada que significa Donald Trump na presidência dos EUA elevando a barreira tarifária e criando desafios para o comércio internacional", afirmou.