Mais de 350 municípios ainda não apresentaram plano de trabalho sobre utilização das emendas Pix

247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) mapeou 359 municípios que ainda não prestaram contas sobre o uso dos recursos das emendas PIX, referentes ao orçamento federal de 2024, informa o g1. Em um contexto de crescente exigência por transparência, esses municípios não informaram os responsáveis nem o destino dos valores, mesmo com a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de que essas informações devem ser publicadas no portal “Transferegov.br”.

 A obrigatoriedade de atualização dos dados era válida até dezembro do ano passado, mas muitos prefeitos ainda não cumpriram essa exigência legal. De acordo com o levantamento, a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão da PGR emitiu orientações claras aos procuradores para que notifiquem os prefeitos sobre a omissão e alertem que se trata de um crime passível de investigação. A medida tem como objetivo garantir a devida transparência e o correto direcionamento desses recursos públicos.

O órgão também detalha que, caso sejam encontradas irregularidades na utilização do dinheiro federal, o procedimento investigativo será instaurado, podendo envolver a autoridade policial e, caso necessário, a comunicação ao órgão ministerial competente, dependendo da natureza do caso.

O documento da PGR afirma: "Em havendo detecção de irregularidades na utilização dos recursos federais referidos, seja adotada providência para a abertura de procedimento de investigação próprio, a ser conduzido diretamente ou através da autoridade policial, observando-se a eventual existência de indícios de participação de pessoa com foro por prerrogativa de função, o que demandaria a comunicação das irregularidades ao órgão ministerial que tenha atribuição para tanto". Além disso, a orientação é de que, em casos de omissão, seja representada a apuração da conduta penal dos prefeitos.

Esse é o segundo estágio do trabalho de rastreamento das emendas PIX, e a PGR já recebeu os relatórios sobre os estados. A investigação vai avançar conforme novas informações sejam apuradas. A 5ª Câmara da PGR enfatizou que, caso haja indícios de irregularidades, a investigação será aprofundada: "Que seja informada a esta Câmara a abertura de procedimento para investigar as supostas irregularidades, bem como as representações cíveis e criminais, para fins de registro e levantamento dos resultados da ação coordenada".