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Dezembro é o terceiro mês com maior desembolsos de emendas neste ano

Texto define regras para o orçamento do próximo ano e segue para sanção do presidente Lula

Proposta prevê ampliação dos valores para 2,95% da receita corrente líquida, o que pode esvaziar ainda mais os poderes do Executivo sobre o orçamento

Pelo calendário legislativo, o governo tem apenas mais duas semanas de trabalhos dos parlamentares para aprovar o pacote fiscal

Recurso da AGU pedia a revião das regras impostas pelo ministro do STF para liberar o repasse de emendas parlamentares, com a inclusão de condicionantes

A decisão ocorre após a suspensão dos repasses em agosto, motivada pela baixa rastreabilidade e comprovação dos gastos

Decisão do ministro Flávio Dino sobre transparência e rastreabilidade gerou insatisfação entre parlamentares e mobilizou líderes da Câmara

Câmara quer acelerar votação de pacote fiscal nesta semana

Ministro do STF destaca fiscalização das emendas de bancada e comissão, cobrando transparência e cumprimento das normas estabelecidas

Deputados aprovaram parte das modificações feitas no Senado

Senadores concluíram nesta segunda-feira a votação do projeto de lei que estabelece novas regras para o uso de emendas. Texto volta à Câmara

Relatório da CGU apontou a falta de transparência no repasse dos recursos