Agência Câmara de Notícias - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) parte das emendas do Senado ao projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos técnicos de emendas parlamentares ao Orçamento. A proposta será enviada à sanção presidencial.
De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24 surgiu devido à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a execução de emendas parlamentares até que sejam definidas regras sobre controle social, transparência, impedimentos e rastreabilidade.
O relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), rejeitou mudanças significativas no texto propostas pelo Senado, como o aumento de 8 para 10 do total de emendas de bancada estadual. Segundo o relator, esse aumento poderia ser interpretado como extrapolação dos termos acordados com os outros Poderes.
O Plenário seguiu seu parecer e acatou, no entanto, sugestão de deixar de fora do limite do arcabouço fiscal as emendas de modificação se elas forem de interesse nacional, podendo ter destinatário ou localização específica se isso já constar do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA).
Como um dos dispositivos constitucionais impugnados pelo Supremo trata dos limites totais das emendas parlamentares, o projeto também fixa novo parâmetro de valor, seguindo diretriz da decisão do Supremo que prevê “obediência a todos os dispositivos constitucionais e legais sobre metas fiscais ou limites de despesas”.
Atualmente, 3% da receita corrente líquida da União no exercício anterior são direcionados às emendas parlamentares (2% para individuais e 1% para bancada) do ano seguinte. Esse parâmetro acaba por permitir um crescimento dos valores acima dos definidos pelo novo regime fiscal (Lei Complementar 200/23).
De acordo com o texto aprovado, exceto para emendas de correção de erros ou omissões, as emendas parlamentares para despesas primárias em 2025 seguirão o critério da receita líquida. No caso das emendas de comissão, o valor será de R$ 11,5 bilhões.
A partir de 2026, o limite seguirá a regra do regime fiscal: correção do valor do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais crescimento real equivalente a 70% ou 50% do crescimento real da receita primária de dois anos antes, conforme o cumprimento ou não de metas fiscais.
No caso das emendas não impositivas (de comissão), o valor global será o do ano anterior corrigido pelo IPCA de 12 meses encerrados em junho do ano anterior àquele a que se refere o Orçamento votado.

original

1250x600

610x380

1280x490

300x400

500x240

321x200

square

360x640

320x320

3000x1800

thumbnail

viewImage

Brasília

Câmara conclui votação de projeto que regulamenta emendas ao Orçamento; texto segue para sanção

<a href="https://www.infomoney.com.br/politica/senado-restringe-bloqueio-de-emendas-parlamentares-em-derrota-para-o-governo/">Infomoney</a> - O Senado Federal concluiu nesta segunda-feira (18) a votação do projeto de lei que estabelece novas regras para o uso das emendas parlamentares, recursos indicados por deputados e senadores para suas bases eleitorais.
O texto, que agora retorna à Câmara dos Deputados, mantém em poder do Congresso uma fatia considerável do Orçamento e avança pouco em relação às exigências feitas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Durante a votação dos destaques, o Senado conseguiu derrubar o termo “bloqueio” de emendas parlamentares, permitindo apenas a possibilidade de “contingenciamento” das verbas. Essa decisão foi tomada por 47 votos a favor e 14 contra.
O relator do projeto, Angelo Coronel (PSD-BA), havia tentado incluir a possibilidade de bloqueio mais amplo a pedido da base governista, mas a proposta não obteve apoio.
Na prática, o termo “bloqueio” permitiria cortes de verbas quando as despesas do país aumentassem, algo comum em tempos de crise. Já o “contingenciamento” só poderia ser aplicado em caso de queda nas receitas, o que é mais raro.
Para o governo, ter a possibilidade de bloqueio seria uma forma de garantir maior flexibilidade nos cortes orçamentários, enquanto os parlamentares preferem o contingenciamento.
Em outra vitória para o “centrão”, o União Brasil conseguiu derrubar um artigo que obrigava a destinação de 50% das emendas de comissão para a área da saúde.
Agora, essas verbas poderão ser alocadas para qualquer “programação de interesse nacional ou regional”. Além disso, o número de emendas de bancada que podem ser indicadas pelos parlamentares de cada estado foi aumentado de oito para dez.
O relator também fez alterações em relação às emendas de comissão, que agora poderão ser indicadas pelas lideranças partidárias, mantendo o autor real da indicação oculto.
O projeto de lei estabelece que as emendas de bancada podem ser destinadas a projetos de investimentos estruturantes e ações em 16 áreas diferentes de políticas públicas, mas as emendas Pix continuarão sendo repassadas diretamente para os caixas das prefeituras.

Senado restringe bloqueio de emendas parlamentares, em derrota para o governo

247 - A Controladoria-Geral das União (CGU) identificou que as emendas Pix financiaram micaretas, festas juninas, a reforma de um clube e corridas de carro pelo país, informa <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/11/18/emendas-pix-bancaram-micaretas-festas-juninas-e-corridas-de-carro-afirma-cgu.ghtml">O Globo</a>. Uma auditoria enviada pelo órgão ao Supremo Tribunal Federal apontou a falta de transparência no repasse dos recursos, um dos motivos que fizeram o ministro Flávio Dino reforçar o bloqueio dessas emendas em decisão na última semana.
O CarnaSantana 2024, realizado em Santana (AP), foi um dos casos destacados. O evento, que contou com atrações como os blocos "Bebo Todas" e "Faraó", recebeu R$1,5 milhão em emendas do senador Davi Alcolumbre (União-AP), além de R$1 milhão do governo estadual. A CGU apontou ausência de documentos comprobatórios relacionados aos pagamentos e destacou a contratação de uma empresa sem estrutura adequada, que recebeu R$2,4 milhões. Questionado, Alcolumbre afirmou, via assessoria, que "confia plenamente nos órgãos de controle" e que os entes beneficiados são responsáveis pela aplicação das verbas.
Outro caso emblemático envolveu o 79º aniversário de Oiapoque (AP), financiado com R$550 mil em emendas do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). Segundo a CGU, a prefeitura contratou empresas por dispensa de licitação sem justificativa, além de identificar sobrepreço de 18,27% em serviços contratados. Em resposta, Randolfe afirmou ter solicitado à CGU uma tomada de contas especial para apurar possíveis irregularidades, reforçando seu compromisso com a transparência.
No Rio Grande do Sul, R$500 mil foram direcionados pelo deputado Maurício Dziedricki (Podemos-RS) ao Ypiranga Futebol Clube, em Porto Alegre, para “enriquecer as instalações” do clube. A CGU destacou que a escolha da entidade foi influenciada por vínculos pessoais, com dirigentes do clube tendo contribuído para campanhas do deputado em eleições anteriores. Procurado, Dziedricki não se manifestou.
Já no Centro-Oeste, R$1 milhão em emendas do deputado Célio Silveira (MDB) foi destinado à realização de duas corridas de carro da Fórmula 200 em Luziânia (GO). A CGU identificou que a contratação da empresa responsável ocorreu sob indicação expressa do parlamentar, restringindo a competitividade no processo. O parlamentar também não comentou as conclusões do relatório.
As festas juninas em Campina Grande (PB) também receberam recursos via emendas Pix. A senadora Daniela Ribeiro (PSD-PB) destinou R$ 1,5 milhão para a modernização da “Cultura Junina”, mas a CGU apontou ausência de chamamento público na seleção de projetos e a falta de capacidade técnica da entidade executora para realizar as ações previstas. Procurada, a parlamentar não se pronunciou.

Emendas pix financiaram festas juninas, micaretas, reforma de clube e corridas de carros, afirma auditoria da CGU

<a href="https://www.infomoney.com.br/politica/com-impasse-sobre-emendas-dino-diz-que-equilibrio-entre-os-poderes-nao-e-estatico/">Por InfoMoney - </a>Em meio ao impasse das emendas que atormenta o Congresso Nacional, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, no domingo (3), que o protagonismo do Poder Judiciário está “fortemente associado” a demandas de diferentes atores – partidos políticos, governos estaduais, empresas, entidades de classe.
“O equilíbrio entre os Poderes não é estático, pois depende da dinâmica geral da Política, dos mercados e da sociedade civil”, disse. “Quem está no centro da Praça dos 3 Poderes é que escolhe em que prédio entra, nos termos da Constituição.”
O ministro também apontou como o “ultraindividualismo, o extremismo, as agressões pessoais como método de debate público e o uso cotidiano das fake news”, dificultam o processo decisório na política, o que acaba por gerar “ainda mais demandas para o sistema de Jurisdição Constitucional”.
A declaração se dá dias após o vice-líder do governo na Câmara, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), apresentar um projeto de lei para regulamentar a apresentação e a execução de emendas parlamentares. A previsão é a de que o texto seja votado já nesta semana.
O PL foi elaborado na esteira das decisões de Dino que suspenderam a execução de emendas até que haja transparência sobre os repasses. Após as decisões, o STF e o Congresso começaram um diálogo sobre o tema e chegaram a um acordo, materializado no projeto de lei.
Dino também se encontrou com o relator do orçamento, Angelo Coronel, e fez sugestões a um outro projeto, de autoria do senador, sobre emendas parlamentares, O ministro indicou, por exemplo, que os recursos das emendas de bancada devem ser liberadas só para Estados que representam, que o Tribunal de Contas da União fiscalize a execução das emendas e que uma plataforma única reúna as informações sobre as transferências.
<h3>“Emendas Pix”</h3>
Enquanto os parlamentares discutem o texto, o cronograma das ações sobre o orçamento secreto e as “emendas Pix” – alguns dos principais processos em tramitação no gabinete de Dino que incomodam o Congresso – segue normalmente.
Um dos próximos passos é a entrega pela Controladoria-Geral da União de relatório sobre emendas parlamentares que beneficiaram ONGs e entidades do terceiro setor entre 2020 e 2024. O prazo para a submissão do documento é 11 de novembro. (Com informações de Estadão Conteúdo).

Brasil

Com impasse sobre emendas, Dino diz que “equilíbrio entre os Poderes não é estático”

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), escolheu o deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA) como relator do projeto sobre a regulamentação das emendas parlamentares, cuja votação está prevista para esta segunda-feira (4). As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/elmar-nascimento-e-escolhido-por-lira-para-relatar-projeto-sobre-emendas/">CNN Brasil</a>. 
O projeto, proposto pelo Rubens Pereira Júnior (PT-MA), envolve novas regras de transparência e critérios para os repasses de emendas, visando limitar seu crescimento e dar maior clareza às emendas de transferência direta, conhecidas como "emendas Pix.
A escolha de Elmar ocorre em meio às negociações para a sucessão da presidência da Câmara e às articulações para o controle orçamentário. Lira decidiu apoiar o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e Elmar não escondeu sua insatisfação com a decisão. O deputado do União, junto a Antonio Brito (PSD-BA), buscavam rivalizar com o parlamentar paraibano.

Poder

Após desentendimento, Lira escolhe Elmar Nascimento para relatar PL das Emendas

247 - A Câmara dos Deputados deve votar nesta semana um projeto de lei complementar sobre as emendas parlamentares, fruto de um de um trabalho conjunto entre a Câmara, Senado, Advocacia-Geral da União (AGU), Casa Civil e Supremo Tribunal Federal (STF). O texto é de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e terá relatoria de Elmar Nascimento (União Brasil-BA).
 
A proposta limita o crescimento do montante das emendas no Orçamento, obriga a identificar o local de aplicação dos recursos e autoriza o congelamento das indicações para cumprimento das regras de gastos. &nbsp;As emendas de bancadas estaduais serão definidas a partir do tamanho da população, ou seja, estados com populações menores terão mais emendas. No caso das chamadas “emendas PIX”, de transferência direta, o texto determina que o Executivo do ente beneficiado deverá comunicar em 30 dias o valor recebido, o plano de trabalho e o cronograma ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Legislativo.
A previsão é de que os deputados votem a matéria até terça-feira (5). O texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado. Segundo o <a href="https://congressoemfoco.uol.com.br/area/congresso-nacional/camara-deve-votar-acordo-sobre-emendas-lira-da-relatoria-a-elmar/">Congresso em Foco</a>, os parlamentares têm pressa para votar a proposta para resolver o impasse das emendas parlamentares, já que as peças orçamentárias de 2025 aguardam uma resolução.
Em agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu a execução das emendas e exigiu que o recurso tenha mais transparência e rastreabilidade. Desde então, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), vêm se reunindo com Dino e membros do governo para chegar a um consenso.

Câmara deve votar acordo sobre emendas parlamentares nesta semana

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, concedeu um novo prazo de dez dias para a Controladoria-Geral da União (CGU) finalizar uma auditoria sobre os repasses de emendas PIX a Organizações Não Governamentais (ONGs) realizados entre 2020 e 2024, destaca o jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2024/10/dino-da-mais-10-dias-para-cgu-auditar-repasses-de-emendas-pix-a-ongs-entre-2020-e-2024.ghtml">Lauro Jardim </a>em sua coluna no jornal O Globo. A auditoria, que começou em agosto, deveria ser concluída dentro de 90 dias, mas a Advocacia Geral da União (AGU) solicitou a prorrogação do prazo até 11 de novembro, um pedido que foi aceito por Dino.
A auditoria atende a uma determinação do ministro, respaldada por outros membros da Corte, com o objetivo de garantir maior transparência nas emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União. A iniciativa visa detalhar o destino das chamadas emendas PIX que contemplam recursos destinados à saúde, destacando que a liberação dos valores só ocorrerá após a obtenção de parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A decisão de realizar a auditoria surgiu em resposta a uma ação da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), que argumenta que as emendas individuais podem permitir o repasse de recursos sem a devida vinculação a projetos específicos. Isso, segundo a associação, poderia resultar na destinação direta de verbas ao caixa do recebedor, dificultando a fiscalização por parte dos órgãos de controle.

Dino estende prazo para CGU concluir auditoria sobre repasses de emendas PIX a ONGs

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino declarou nesta quarta-feira (30) que irá propor ao Supremo, em 2025, a discussão sobre o montante das emendas parlamentares no Orçamento da União, avaliando a compatibilidade com a separação dos Poderes.&nbsp;
Dino afirmou que as emendas poderiam ser liberadas parcialmente, desde que atendam a requisitos de transparência e rastreabilidade, e destacou que o aumento das emendas no Brasil é desproporcional em comparação a outros países.&nbsp;
Ele também defendeu a necessidade de mais transparência por parte do Congresso e criticou o mecanismo das “emendas Pix,” reforçando que o STF não está assumindo funções legislativas ao exigir maior clareza no uso dos recursos públicos. (Com informações de <a href="https://www.estadao.com.br/politica/dino-diz-que-stf-ainda-nao-esta-discutindo-valor-de-emendas-parlamentares-vou-propor-em-2025/">O Estado de São Paulo</a>).&nbsp;

STF se prepara para debater emendas parlamentares no Orçamento em 2025, anuncia Dino

247 - As eleições municipais brasileiras encerradas neste domingo (27), revelaram o peso das chamadas “emendas Pix” no sucesso dos prefeitos candidatos à reeleição. <a href="https://oglobo.globo.com/politica/eleicoes-2024/noticia/2024/10/28/taxa-de-reeleicao-nas-cidades-mais-contempladas-com-emendas-pix-chega-a-937percent.ghtml">De acordo</a> com o jornal O Globo, das 112 cidades que mais receberam esses repasses e onde os prefeitos buscaram um novo mandato, 93,7% saíram vitoriosos.
A modalidade de emenda, oficializada em 2019 e conhecida como “transferências especiais”, permite o envio direto de verbas federais aos municípios, dispensando convênios e outros procedimentos para avaliar a destinação pretendida aos investimentos, o que dá aos gestores locais total liberdade para decidir o que fazer com o dinheiro. Durante o primeiro turno, essa modalidade refletiu-se em um índice de reeleição de 81,4%, o mais alto já registrado de continuidade nas eleições municipais, superando o recorde de 2008, quando o índice ficou em 63,7%.
No segundo turno, dos seis municípios em disputa com candidatos buscando um novo mandato, apenas Diadema (SP) viu o atual prefeito, Filippi (PT), ser derrotado, com Taka Yamauchi (MDB) eleito em seu lugar.
Em Campo Grande (MS), uma das capitais com maior volume de recursos federais, a prefeita Adriane Lopes (PP) garantiu sua reeleição com 51,45% dos votos válidos. Em Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB) foi reconduzido ao vencer Maria do Rosário (PT), contabilizando 61% dos votos. Ambas as cidades receberam repasses significativos em emendas Pix: Campo Grande recebeu R$ 43 milhões nos últimos quatro anos, e Porto Alegre, afetada por fortes enchentes no início do ano, contou com R$ 25 milhões.
Em mais 66 municípios que receberam as emendas e onde o prefeito não tentava reeleição, aliados dos atuais gestores venceram em 47.

Taxa de 93,7%: impacto das Emendas Pix marca reeleição em massa nas eleições municipais

Agência Senado - O relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), protocolou nesta sexta-feira (25) o projeto de lei complementar com regras para dar mais transparência à execução das emendas parlamentares ao Orçamento (<a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/165925" target="_blank">PLP 172/2024</a>). A proposta, que é fruto de acordo entre os Três Poderes, deve ser votada pelo Congresso nos próximos dias.
O texto cria mecanismos para rastrear e avaliar a destinação dos recursos aprovados por deputados e senadores, e estabelece medidas para evitar a fragmentação de recursos, definindo prioridades e regras para as emendas.
A medida chega para tentar resolver o impasse em torno principalmente das emendas individuais impositivas apresentadas por parlamentares ao Orçamento, também chamadas de transferência especial ou "emendas pix", que totalizam cerca de R$ 8 bilhões em 2024 e são de execução obrigatória. O pagamento dessas emendas está suspenso atualmente por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
As transferências especiais são recursos que podem ser repassados diretamente, sem a necessidade de convênios. O dinheiro vai para os cofres estaduais e municipais sem finalidade definida, o que acaba dificultando sua fiscalização. Entre outras medidas, o texto determina que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual devem priorizar o término de obras inacabadas.
Transparência - A proposta exige que todos os dados sobre a alocação e execução das emendas parlamentares sejam disponibilizados no Portal da Transparência. Além disso, o ministério responsável deverá comunicar aos órgãos do Poder Legislativo dos beneficiários (câmara de vereadores e assembleias legislativas) e ao Tribunal de Contas da União sobre os recursos enviados por meio de transferências especiais. 
"Isso garantirá que a sociedade tenha acesso fácil e irrestrito às informações sobre como e onde os recursos públicos estão sendo aplicados", aponta o senador.
Avaliação e Monitoramento - O projeto traz medidas para avaliar a destinação dos recursos que são alocados por meio das emendas. O objetivo é permitir uma análise dos resultados e impactos dos programas e ações financiados.
Conforme o texto, os órgãos e entidades responsáveis pela execução das emendas deverão realizar monitoramento contínuo e elaborar relatórios periódicos, que serão encaminhados ao Congresso, aos órgãos de controle e divulgados publicamente. 
“O projeto pretende aprimorar o marco legal referente às emendas parlamentares, estabelecendo critérios objetivos e procedimentos claros que contribuem para a eficiência e a responsabilidade na gestão orçamentária", afirmou Coronel.
Emendas individuais - Para evitar a fragmentação dos recursos e assegurar a efetividade dos projetos financiados, o projeto estabelece regras para melhorar a alocação de recursos e garantir eficiência na execução das emendas.
Nas emendas individuais, também conhecidas como Transferências Especiais ou "Pix", há uma prioridade proposta para o término de obras inacabadas. Os parlamentares deverão informar o objeto e o valor da transferência, enquanto as prefeituras deverão fornecer a conta específica para o recebimento dos recursos.
Emendas de bancada estadual - De acordo com a proposta, as emendas de bancada estadual serão destinadas exclusivamente a projetos estruturantes nas áreas de educação, saúde, infraestrutura, defesa nacional, segurança pública, entre outras. Está também proibida a indicação de recursos para unidades federativas diferentes da representada pela bancada.
Cada bancada poderá apresentar até oito emendas impositivas e oito discricionárias em áreas prioritárias como educação, saúde, assistência social, segurança pública, esporte, turismo e também ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O projeto também determina que, quando a ação orçamentária for divisível, cada parte independente não poderá ser inferior a 10% do valor da emenda, garantindo que os recursos sejam aplicados de forma significativa.
Emendas de comissão - As emendas de comissão, igualmente destinadas a projetos estruturantes, terão formato definido para suas indicações. Os líderes partidários encaminharão as indicações para as comissões, e a aprovação pelo colegiado será obrigatória.
O texto reforça que é obrigatória a destinação de, no mínimo, 50% dos recursos das emendas de comissão para ações e serviços públicos de saúde.
O alinhamento entre as emendas parlamentares e as políticas públicas planejadas é reforçado pela exigência de que os órgãos executores indiquem ao Congresso Nacional as programações, projetos e critérios para atendimento prioritário.
"Isso visa concentrar investimentos em iniciativas de maior impacto social e econômico, promovendo o desenvolvimento regional e nacional. Essa medida facilita a compatibilização das emendas com os planos governamentais, promovendo uma alocação mais eficiente dos recursos", aponta o senador.
Impedimentos de ordem técnica - O projeto busca prevenir a alocação de recursos em projetos inviáveis ou incompatíveis com as políticas setoriais. A ideia é promover o uso racional dos recursos públicos.
Entre os impedimentos de ordem técnica estão ausência de projeto de engenharia aprovado; ausência de licença ambiental prévia; e não comprovação, por parte de estados, Distrito Federal ou municípios de capacidade de aportar recursos para o custeio, operação e manutenção de empreendimentos. 
Aumento das emendas - Se aprovado, o projeto também estabelecerá uma regra para o aumento das emendas parlamentares. O montante total anual dessas emendas será igual ao valor do exercício anterior, ajustado pela correção do limite de despesa primária estabelecido no Arcabouço Fiscal (Lei complementar 200, de 2023). Atualmente, as emendas são corrigidas pela receita corrente líquida, que está em crescimento.
"Com isso, o crescimento das emendas parlamentares ficará alinhado às diretrizes fiscais do país, promovendo a sustentabilidade das contas públicas e garantindo que a expansão das despesas ocorra de forma responsável e controlada", justificou Coronel.

Relator apresenta projeto para dar transparência a emendas

247 - Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reunirão nesta terça-feira (22) com o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento, para discutir alternativas que assegurem maior transparência e rastreabilidade no repasse das emendas parlamentares. A reunião, inicialmente agendada para segunda-feira (21), foi adiada devido a compromissos na agenda de Lira, destaca o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/emendas-lira-pacheco-e-relator-do-orcamento-se-reunem-nesta-3a">Metrópoles</a>. O encontro tem como objetivo criar um projeto que atenda às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os repasses em agosto deste ano.
O senador Angelo Coronel está trabalhando em um projeto de lei complementar (PLP) para ajustar as regras de repasse das emendas, a fim de que o STF revogue a suspensão. O bloqueio foi determinado pelo ministro Flávio Dino e, posteriormente, referendado pelo plenário do STF, que exigiu maior transparência nas transferências de recursos destinados por parlamentares ao Orçamento da União. A expectativa é que, com o fim das eleições municipais e a retomada da liberação das emendas, o Congresso acelere a aprovação da nova regulamentação.
A reunião entre Lira e Pacheco servirá para afinar os detalhes do projeto, que ainda precisa definir regras específicas para emendas de bancada, de comissão e as chamadas "emendas Pix". Desde que a suspensão foi aplicada, projetos essenciais para o próximo ano, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, estão paralisados no Congresso.

Emendas parlamentares: Congresso discute solução para liberar repasses suspensos

247 - As cidades brasileiras mais contempladas pelas emendas Pix tiveram índice de reeleição maior de prefeitos do que o registrado no restante do país, aponta um levantamento feito pelo jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/eleicoes-2024/noticia/2024/10/08/cofres-cheios-cidades-recordistas-em-emendas-pix-registraram-94percent-de-reeleicao-do-prefeito-ou-vitoria-de-sucessor.ghtml">O Globo</a>. Dos 178 municípios que mais receberam esses recursos, em cem o prefeito foi reeleito, e em 45 o atual mandatário conseguiu eleger seu sucessor.
Considerando apenas as 112 cidades onde os atuais prefeitos concorreram a um novo mandato, a taxa de sucesso foi de 94,6%. Além dos cem reeleitos, seis conseguiram ir ao segundo turno, e apenas seis foram derrotados.O índice de reeleição no pleito de 2024 é de 81,4%, superando o recorde histórico de 63,7% registrado em 2008. Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos 3.004 prefeitos que tentaram ser reconduzidos no domingo, 2.444 terão um novo mandato a partir de janeiro.
As 'emendas Pix' são recursos enviados por parlamentares diretamente para o caixa das prefeituras. Elas foram criadas em 2019, e permitem que os deputados enviem dinheiro sem a necessidade de apresentar um projeto ou obra específica. Portanto, prefeitos podem gastar a verba federal livremente, sem depender do aval do governo.
Esse modelo de transferência de recursos está na mira do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma determinação do ministro Flávio Dino pede que o Congresso e o governo deem mais transparência ao mecanismo para saber como os recursos são gastos.&nbsp;

Tag: emendas-pix