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Ministro do STF estabelece prazo de 30 dias para que Ministérios da Fazenda e do Turismo forneçam informações detalhadas sobre os repasses

Apesar das exigências do Supremo, transferências sem critério técnico seguem representando 14% das emendas parlamentares previstas

Proposta beneficia municípios e estados, com destaque para o Amapá, estado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre

Ministro do STF cobra posicionamento da Câmara, do Senado e da AGU sobre norma aprovada que contraria decisões da Corte

Nova modalidade de repasse de recursos camufla autoria das emendas e contraria decisão do STF

“Como os recursos são da União, então por necessidade e imperiosidade legal, o TCU tem que administrar esses recursos”, disse Vital do Rêgo Filho

A PGR identificou 359 municípios que ainda não prestaram contas sobre os recursos federais

De acordo com o magistrado, a controvérsia em torno do tema não deve ser resolvida tão cedo

Falta de transparência e disparidade nos valores repassados são algumas das críticas às emendas pix, que atingiram R$ 7,7 bilhões em 2024

MPF já abriu 234 procedimentos em todo o país para investigar supostos desvios dos recursos

Emendas foram direcionadas para cidades administradas por pais, cônjuges, irmãos e filhos de deputados

Relatório do TCU aponta pendências em 1.406 transferências feitas pela União, com mais de mil sem planos de execução definidos