Moraes aplica multa de R$ 10 milhões e condiciona volta do X a pagamento imediato

Conjur - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, condicionou o desbloqueio do X ao pagamento imediato de R$ 10 milhões. O valor é referente a uma multa pelos dias em que a rede de Elon Musk voltou a funcionar no Brasil, a despeito da ordem de bloqueio. A decisão é desta sexta-feira (27/9).

Na quinta-feira (26/9), a plataforma solicitou o desbloqueio no Brasil afirmando que regularizou a situação no país e que pagou multas pendentes por descumprimento de decisões.

Segundo Alexandre, no entanto, ainda há pendências. O ministro afirmou na decisão que para desbloquear o X a empresa deverá efetuar o imediato pagamento de R$ 10 milhões referente aos dois dias em que voltou a funcionar no Brasil, em 19 e 23 de setembro.

O ministro também determinou que a representante legal do X, a advogada Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição, efetue o pagamento imediato de R$ 300 mil em multas por descumprimento de decisões.

Ela era representante da rede antes de o X anunciar que “encerraria as operações” no Brasil. No período, a plataforma descumpriu uma série de decisões envolvendo o bloqueio de perfis.

Por fim, Alexandre determinou que o X informe se os R$ 18,3 milhões bloqueados da Starlink, empresa de internet via satélite de Elon Musk, serão utilizados para o pagamento total de multas por descumprimento de decisão aplicadas antes do bloqueio da rede.

Os R$ 18,3 milhões não foram utilizados ainda para pagar a multa porque, a despeito de o valor já estar bloqueado, há recurso da Starlink no Supremo contra a obrigação de pagar multas aplicadas ao X. Segundo apurou a revista eletrônica Consultor Jurídico, se a empresa desistir do recurso, a multa é considerada paga.

As multas envolvem, entre outras coisas, o desrespeito a ordens de bloqueios de perfis e de retirada de conteúdos.

A decisão

Na decisão desta sexta, Alexandre afirma que o X foi bloqueado após desrespeitar decisões do Supremo e que o retorno das atividades depende unicamente da plataforma, que deve primeiro quitar suas dívidas em multas.

“O término da suspensão do funcionamento da rede X em território nacional e, consequentemente, o retorno imediato de suas atividades, dependem unicamente do cumprimento integral da legislação brasileira e da absoluta observância às decisões do Poder Judiciário, em respeito à soberania nacional”, diz trecho da decisão. 

O ministro destacou que, entre outras coisas, a rede deve quitar imediatamente os R$ 10 milhões envolvendo uma manobra utilizada pelo X para voltar a funcionar: a plataforma utilizou serviços intermediários para driblar operadoras e funcionou no Brasil nos dias 19 e 23 de setembro. A rede foi multada em R$ 5 milhões por dia de funcionamento irregular.

Alexandre também afirmou que falta pagar os R$ 300 mil em multas aplicadas contra a representante do X. O valor envolve sucessivas ordens de bloqueio de perfis. O ministro aplicou multas diárias de R$ 20 mil e R$ 50 mil, que totalizaram o valor.

“Tanto a empresa, quanto sua representante legal deixaram de cumprir as determinações legais e de recolherem o valor das multas aplicadas”, diz Alexandre na decisão. 

Quanto aos R$ 18,3 milhões em multas, já bloqueados em contas da Starlink, o ministro não considerou o valor pago porque ainda há recurso envolvendo o montante. Nele, a Starlink pede a exclusão de responsabilidade pelo adimplemento de multas aplicadas contra o X.

X recua

Em um primeiro momento, pouco depois da ordem de bloqueio, o X disse que não cumpriria “ordens ilegais” do STF. De lá para cá, no entanto, colocou o rabo entre as pernas ao entender que Alexandre não recuaria.

A Starlink, empresa de internet por satélite de Elon Musk teve as contas bloqueadas após o X deixar o Brasil sem pagar o equivalente a R$ 18 milhões de dívidas em multas. De imediato, a empresa bateu o pé e não barrou o acesso de seus usuários ao X. Depois, acabou recuando e depositando o valor das multas.

Após a Starlink, foi a vez do X voltar atrás: na quinta, a empresa enviou ao Supremo uma cópia das procurações societárias outorgadas pela empresa à advogada Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição, que passaria a ser a representante legal no Brasil.

Também mandou ao STF uma cópia da alteração do contrato social do X Brasil, em que figura a nova representante legal, e uma certidão do Banco Central que comprovaria a regularidade da situação da empresa.

Na petição encaminhada ao Supremo, os advogados do X afirmaram que a rede adotou “todas as providências indicadas”.

Na sequência, solicitaram o “restabelecimento da plataforma para acesso dos seus usuários em território nacional, com a consequente expedição de ofício à Anatel, para que cesse as medidas de bloqueio”.

Bloqueio do X

Alexandre determinou o bloqueio do X em 30 de agosto. O ministro mandou intimar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a decisão, para que suspenda o funcionamento da rede no país, assim como as empresas que prestam serviços de internet.

Na decisão, Alexandre afirma que o X optou por desrespeitar expressamente as decisões judiciais brasileiras e extinguiu a subsidiária brasileira da empresa para ocultar-se do ordenamento jurídico e das decisões do Poder Judiciário.

A medida ocorreu depois de Elon Musk demitir todos os empregados brasileiros da empresa e anunciar o fim das operações no país.

O X culpou as decisões de Alexandre que determinaram a retirada do ar de conteúdos e de perfis. Desde então, o Supremo deixou de conseguir intimar a rede de suas decisões.

Encenação e fuga

Os ataques de Elon Musk a Alexandre, ao Supremo e ao Tribunal Superior Eleitoral passaram a ganhar força conforme avançou no país a discussão sobre a regulação das big techs.

Como em boas encenações, uma das últimas polêmicas artificiais criadas em torno de Alexandre e do TSE teve três atos.

No primeiro, Musk vazou para o jornalista americano Michael Shellenberger uma troca de e-mails entre advogados que defendem os interesses do X sobre decisões determinando a retirada de conteúdos e requisitando informações sobre a disseminação de notícias falsas.

No segundo, as conversas foram, de forma bem coordenada, divulgadas em tom de denúncia: setores de oposição ao atual governo passaram a republicar o material, dando ares de notícia bombástica aos e-mails internos do X. O material era ruim, não furou a bolha bolsonarista e foi ignorado por quase toda a imprensa.

No último ato, o bilionário passou a usar sua própria rede social, o X, para acusar o TSE de censura, pedir o impeachment de Alexandre, dizer que descumpriria decisões judiciais determinando a suspensão de perfis e que a Justiça Eleitoral, sob a batuta do ministro, teria ajudado a derrubar Jair Bolsonaro.

A fuga contra decisões do Supremo precedeu o fechamento do X no Brasil. A ameaça de prisão da representante legal da plataforma, usada pela rede para anunciar o fechamento do escritório brasileiro, tem como razão a fuga da empresa contra decisões do Supremo.

A polêmica artificial em torno de Alexandre e do TSE esconde muita coisa. Entre elas, o fato de que não é de hoje que grandes empresários como Elon Musk tentam submeter políticas internas de países para proteger ou alavancar seus negócios. Nesse sentido, freios de arrumação são muito mais uma questão de soberania nacional do que de censura.

De um lado, há um bilionário tentando submeter o Brasil ao seu próprio governo. De outro, o Supremo submetendo Musk ao governo do Brasil, ao menos no que tange à atuação do empresário em terras brasileiras.

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