Motta defende PEC de renegociação da dívida dos municípios

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira, 11 de fevereiro, que irá instalar uma comissão especial para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, informa O Globo. A proposta permite a renegociação das dívidas dos municípios, especialmente no que diz respeito ao parcelamento das pendências com a Previdência Social.

A informação foi confirmada pelo próprio Motta durante evento da Frente Nacional de Prefeitos e da Confederação Nacional dos Municípios. De acordo com o presidente, ele solicitará aos líderes partidários a indicação dos membros para formar o colegiado.

A PEC 66 já foi aprovada no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no ano passado. Após passar pela comissão especial, a proposta poderá seguir para o plenário da Câmara, onde será votada em dois turnos. "Reafirmo meu compromisso de dar andamento aos debates de interesse dos municípios. A presidência da Câmara dos Deputados vai fazer reunião para instalação da comissão da PEC 66. Isso vai acontecer assim que recebermos dos líderes partidários a indicação dos membros. A PEC é urgente e necessária para que os novos gestores possam conduzir suas administrações com tranquilidade e ter olhos voltados para a população", afirmou Hugo Motta.

A medida tem como principal objetivo permitir que as prefeituras possam parcelar suas dívidas com a Previdência, uma iniciativa que visa aliviar as finanças locais. Contudo, o presidente da Câmara, conhecido por seu discurso em favor da responsabilidade fiscal, foi questionado sobre o impacto fiscal da PEC. Apesar das preocupações sobre o possível efeito nas contas do governo, Motta se mostrou tranquilo quanto à questão. "Não (tem impacto). Ela (a proposta) só alonga o prazo de negociação dos débitos da previdência e limita o pagamento de precatórios por parte dos municípios", explicou.