"O parlamento não pode criminalizar o uso de maconha", afirma Pedro Serrano

247 – A decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), de criar uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2023, que visa criminalizar a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita, provocou imediata reação do jurista Pedro Serrano. Em um post nas redes sociais, Serrano criticou veementemente a iniciativa, argumentando que tal medida ultrapassaria os limites constitucionais estabelecidos, especialmente após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

"O parlamento não pode criminalizar qualquer conduta segundo sua vontade. Condutas que não afetem intensamente a vida e a dignidade de terceiros não podem ser criminalizadas. Ser livre é ter a posse do próprio corpo", escreveu Serrano em seu post, refletindo uma posição que ele argumenta ser respaldada pela tradição do direito constitucional e pelos princípios de liberdade individual.

A PEC 45/2023, originária do Senado e já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, propõe tornar crime a posse e o porte de qualquer droga ilícita, numa contraposição direta à recente decisão do STF que redefine o tratamento penal da posse de maconha. A comissão especial agora formada terá a responsabilidade de analisar o texto detalhadamente antes de levá-lo ao plenário para votação.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), expressou discordância pública em relação à decisão do STF, argumentando que a mesma invadiu a competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a prerrogativa legislativa do Congresso Nacional sobre o tema. Para Pacheco, a decisão cria uma lacuna jurídica que precisa ser abordada pelo poder legislativo.

Ativismo legislativo

Pedro Serrano, conhecido por sua atuação no campo do direito constitucional e defesa dos direitos individuais, reiterou que a iniciativa legislativa de criminalizar o uso de maconha representa um "ativismo legislativo", que, segundo ele, ofende a competência do STF como guardião legítimo da Constituição. "Legislar de forma abusiva para sobrepor o poder político à Constituição é um retrocesso democrático", afirmou Serrano em seu post.

A criação da comissão especial pela Câmara dos Deputados indica que o debate sobre a política de drogas continuará sendo um ponto de intensa disputa entre os poderes legislativo e judiciário no Brasil. Enquanto isso, a sociedade civil e especialistas como Pedro Serrano observam atentamente os desdobramentos deste embate jurídico e constitucional que pode influenciar significativamente o tratamento dado às drogas no país.

Sobre Pedro Serrano

Pedro Serrano é um renomado jurista brasileiro, conhecido por suas contribuições no campo do direito constitucional e defesa dos direitos individuais. Suas opiniões frequentemente impactam debates sobre direitos humanos e políticas públicas no Brasil.