PEC das Drogas: ONG denuncia à ONU "escalada legislativa contra os direitos fundamentais no Brasil"

247 - A Organização Não Governamental (ONG) Conectas Direitos Humanos apresentará nesta segunda-feira (24) uma denúncia à Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas no Congresso Nacional para denunciar a "escalada legislativa contra os direitos fundamentais no Brasil". 

Segundo a coluna da jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, “o alerta será feito durante sessão do Conselho de Direitos Humanos da organização internacional. A ONG afirmará que, após aprovar o fim das chamadas saidinhas, o Legislativo brasileiro traz uma proposta que aprofunda os problemas da legislação penal e pode vitimar, principalmente, jovens negros”.

“Em 2022, mais de 832 mil pessoas estavam privadas de liberdade, sendo que cerca de um terço é pela lei de drogas. O Estado brasileiro responde ao uso de substâncias com a proibição, punição, internação forçada e a violência policial que é, em muitos casos, letal”, diz a ONG em um trecho do discurso, de acordo com a reportagem. 

A Conectas também pede uma mudança de abordagem, sugerindo que o Brasil adote políticas de drogas baseadas na redução de danos e que envolvam a sociedade civil na construção dessas políticas. "É urgente que o Estado brasileiro se abstenha de legislar contra direitos humanos no sistema de Justiça criminal e se comprometa com uma política de drogas fundamentada na redução de danos, implementando medidas de atenção e cuidado em liberdade que sejam construídas com a participação da sociedade civil, especialmente das pessoas que são mais afetadas", finaliza o discurso. 

A PEC das Drogas, aprovada pelo Senado em abril, propõe a inclusão na Constituição da criminalização do porte e posse de drogas. Em junho, o texto foi avalizado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, cabendo agora ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), designar uma comissão especial para análise do mérito. O prazo para votação é de 40 sessões.

Parlamentares da oposição especulam que Lira, devido à sua relação protocolar com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e por ter sofrido desgastes recentes com a tramitação do PL que equipara o aborto após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio, possa não dar celeridade à tramitação da PEC das Drogas.