PL da Anistia ‘rasga a Constituição e esvazia o Supremo’, critica Lindbergh Farias

247 - O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) fez duras críticas ao Projeto de Lei da Anistia apresentado por parlamentares aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. Em publicação feita nesta segunda-feira (14) na rede social X (antigo Twitter), o líder petista na Câmara afirmou que a proposta representa a continuidade do ataque golpista de 8 de janeiro de 2023, e tenta interferir diretamente nas atribuições do Supremo Tribunal Federal (STF). “Esse PL não é para pacificar o país, é para continuar o golpe”, escreveu o parlamentar.

Segundo Lindbergh, a proposta constitui uma afronta à Constituição Federal e tem como objetivo impedir que o STF julgue os envolvidos nos atos golpistas que vandalizaram as sedes dos Três Poderes em Brasília. “O deputado que assina esse PL está depredando simbolicamente o Supremo e todas as instituições. Alguém acha razoável o Poder Legislativo interferir no Poder Judiciário de forma tão grosseira como essa para obstruir e anular um julgamento que está para começar?”, questionou.

O parlamentar destacou que um dos fundamentos legais da prisão preventiva é justamente a tentativa de obstrução de investigações. No caso do projeto de anistia, alerta ele, a situação é ainda mais grave: “É tentar interferir num julgamento que ainda nem iniciou. Esse projeto é uma nítida tentativa de interferência no processo judicial em curso. Estão querendo rasgar a Constituição e esvaziar o papel do Supremo de punir quem tentou golpear a nossa democracia.”

Lindbergh citou dispositivos constitucionais que, segundo ele, tornam o projeto flagrantemente inconstitucional. “A Constituição é cristalina em seu artigo 1º, quando diz que não tem anistia para quem atenta contra o Estado Democrático de Direito, cláusula pétrea na nossa Carta Magna. O artigo 2º fala da separação entre os Poderes. Nem Emenda Constitucional pode mexer na separação entre os Poderes”, frisou.

O deputado também evocou o artigo 5º, parágrafo 43, que considera o terrorismo como um crime inafiançável e imprescritível, não sujeito a anistia. “O que foi esse golpe? O Plano Punhal Verde e Amarelo para assassinar Lula, Alckmin e Alexandre de Moraes senão terrorismo?”, questionou, referindo-se às investigações sobre planos de atentado contra autoridades.

Ele ainda citou decisão do ministro Luiz Fux, que negou indulto presidencial concedido por Jair Bolsonaro ao ex-deputado Daniel Silveira. “Fux diz que são ‘impassíveis de anistia atos contra o Estado Democrático de Direito’, exatamente o que diz o artigo primeiro da Constituição Federal”, lembrou Lindbergh.

Para o líder do PT, os parlamentares que assinam o PL da Anistia estão ultrapassando todos os limites. “Eu queria que os parlamentares soubessem; aqueles que estão assinando essa aventura, estão se associando a uma organização criminosa que tenta impedir um julgamento isento do Supremo Tribunal Federal”, disparou.

Por fim, Lindbergh advertiu sobre o custo político e jurídico da tramitação do projeto: “Esse projeto é nitidamente inconstitucional. Vamos entrar numa aventura como essas por nada, porque esse projeto não terá qualquer validade. Os senhores querem mesmo colocar o Poder Legislativo numa situação como essa, numa crise? Esse projeto não pode prosperar! É #SemAnistia!”