STJ amplia prazo para que vítimas de abuso sexual na infância busquem por indenização
A decisão do STJ permite que a observação da Corte seja considerada em casos futuros
247 – Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ampliar o prazo para que vítimas de abuso sexual infantil ou na adolescência busquem por uma reparação contra o agressor.
Por unanimidade, os ministros da Quarta Turma da Corte entenderam que o prazo de três anos não começa automaticamente quando a vítima atinge a maioridade civil. Segundo a decisão, o prazo passa a contar a partir do momento em que a vítima adquire total consciência dos danos do abuso na própria vida.
O relator da matéria, o ministro Antonio Carlos Ferreira, observou que a manifestação relacionada ao dano do abuso sexual pode ocorrer em diferentes eventos ou fases da vida da vítima.
A decisão do STJ abre um precedente e permite que a observação da Corte seja considerada em casos futuros. (Com informações da Folha).
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