Segundo ministros do STF, pacote patrocinado pela direita na Câmara contém ilegalidades

247 - Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) demonstraram nesta quarta-feira (9), opiniões contrárias ao pacote patrocinado pela direita na Câmara. O pacote contém medidas que restringem os poderes da Suprema Corte e ampliam o leque de possibilidades de impeachment de magistrados

As propostas visam limitar o poder dos magistrados de tomarem decisões monocráticas e dão ao Congresso a prerrogativa de revogar entendimentos da corte, além de ampliar as possibilidades de impeachment de ministros.

Os magistrados dizem, em conversas reservadas, que a PEC que restringe as decisões monocráticas viola a Constituição por limitar o acesso dos cidadãos à Justiça, uma vez que muitos pleitos judiciais são atendidos via decisões individuais, informa reportagem da Folha de S.Paulo.

Decisões individuais, argumentam ministros, ainda seriam importantes para acelerar processos. Se todas as determinações forem conjuntas, avaliam, haverá impacto para a sociedade em razão da demora para encerrar as ações.

Nesta quarta-feira, um integrante do STF disse à Folha que a PEC tem também um vício de origem, por ter iniciado no Legislativo. Para ele, a Constituição determina que mudanças no Judiciário devem ser de iniciativa do próprio Poder, em projetos a serem analisados pelos parlamentares, mas não podem surgir no Congresso.