PECs que limitam poderes do STF são puro revanchismo de bolsonaristas, avalia PT

247 - Parlamentares da Bancada do PT que integram a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara afirmaram que os projetos do “pacote anti-STF”, aprovados nesta quarta-feira (9), são uma vingança contra a Suprema Corte, que já emitiu mais de 220 condenações das 1.390 denúncias feitas pela Procuradoria-Geral da República no inquérito dos atos golpistas do 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) invadiram a Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF).

Foram aprovados na CCJ propostas que impedem decisões monocráticas do STF contra atos dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Congresso (PEC 8/21); que permite ao Congresso sustar decisão do STF (PEC 28/24); além de imputar novos crimes de responsabilidade para magistrados da Corte (PL 4754/16 e PL 658/22).

O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que "há um desvio de finalidade" na proposta defendida por bolsonaristas. "Ao invés dessa comissão estar discutindo temas nacionais, a pauta tem sido livrar o Bolsonaro da prisão. Ontem (8/10) foi discutido aqui o projeto insano da anistia aos golpistas do 8 de Janeiro. Os quatro projetos aprovados hoje são uma ameaça ao Supremo Tribunal Federal. É uma vergonha pautar essa série de projetos para atacar o STF", afirmou.

De acordo com o deputado Patrus Ananias (PT-MG), "essa atual extrema-direita, age da mesma forma que a direita que no passado deu o golpe de 1964, instituiu o AI-5 em 1968 e que nunca teve compromisso com a justiça social e a soberania nacional brasileira".

O deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA) afirmou que todos esses projetos são inconstitucionais. "Esse pacote anti-STF nos motiva a fazer o debate nesta Casa contra o extremismo dos que odeiam a Constituição, a separação dos poderes e que desrespeitam a democracia. A Constituição tem cláusulas pétreas que nenhuma maioria parlamentar ocasional pode alterar. Aliás, a Constituição diz que cláusulas como a independência e a separação dos poderes nem mesmo podem ser objeto de deliberação. Essa reunião, por si só, já é ilegal", disse o petista.

Segundo o deputado Helder Salomão (PT-ES), a simples tramitação desses projetos, por ferir cláusula pétrea sobre a independência de poderes, nem deveria ir à votação na Câmara. "A quem interessa um judiciário, uma Suprema Corte fraca, acovardada? Com suas decisões anuladas pelo Poder Legislativo? Essas propostas são flagrantemente inconstitucionais. O presidente dessa Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), sequer deveria deixar que esses projetos tramitassem”, observou.

Também criticaram a aprovação dos projetos do Pacote anti-STF a deputada Erika Kokay (PT-DF) e Alencar Santana (PT-SP).

Leia abaixo um resumo das proposições aprovadas na CCJC:

PEC 8/2021 – Entre outros pontos, veda a concessão de decisão monocrática pelo STF que impedem a eficácia de leis ou de ato do Presidente da República, presidente do Senado, da Câmara ou do Congresso.

PEC 28/2024 – Permite que o Congresso Nacional suste, com o voto de dois terços dos membros da Câmara e do Senado, decisão do STF que o parlamento considere que exorbita a sua função jurisdicional.

PL 4754/2016 – Acrescenta no ordenamento jurídico brasileiro o crime de responsabilidade de ministros do STF em caso de “usurpação de competência do Poder Legislativo”.

PL 658/2022 – Cria nova hipótese de crime de responsabilidade de ministro do STF, no caso de manifestar, por meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais ou sobre as atividades dos outros poderes da República.