CCJ da Câmara aprova PEC que limita decisões monocráticas de ministros do STF

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com 39 votos a favor e 18 contra, o projeto segue como parte de um conjunto de ações que visa restringir a atuação do Judiciário, em especial após decisões recentes da Corte que geraram atritos com o Legislativo, destaca o UOL.

A PEC já havia sido discutida em uma das sessões da CCJ em setembro, estando pronta para votação. No Senado, a proposta foi aprovada em novembro de 2023. O texto estabelece critérios específicos para as decisões monocráticas, ou seja, aquelas tomadas por um único ministro. Segundo a proposta, ministros do STF não poderão suspender a eficácia de leis aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente da República, limitando assim o poder individual de cada magistrado.

De acordo com o projeto, apenas o presidente do STF poderá emitir uma decisão monocrática em situações de urgência ou perigo de dano irreparável, com a condição de que tal decisão seja analisada pelo plenário em até 30 dias após o retorno das atividades do tribunal, caso ocorra durante o recesso.

O governo, que se opõe à proposta, tentou atrasar a votação usando o chamado "kit obstrução", mecanismo que permite o uso de tempo de fala das lideranças e a apresentação de questões de ordem para postergar as deliberações. Apesar dessas tentativas, a manobra foi insuficiente para barrar o avanço do projeto. Um requerimento para a retirada da pauta também foi rejeitado, com 36 votos contra e 12 a favor.

A PEC aprovada é parte de um pacote maior de projetos apresentados pela CCJ que visam restringir os poderes do STF. Esse movimento surge como uma reação direta do Congresso à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo, que suspendeu a liberação de todas as emendas parlamentares. A medida foi confirmada por unanimidade pelos outros ministros da Corte, provocando insatisfação entre os parlamentares.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), colocou essas propostas em pauta como resposta ao STF. Entre elas, há outra emenda que propõe a suspensão de deliberações da Corte caso as decisões sejam consideradas uma extrapolação das funções judiciais, criando normas gerais e abstratas que extrapolam o ordenamento jurídico. No entanto, o texto ainda deixa ambiguidades sobre a possibilidade de revogar decisões anteriores dos ministros.