(Reuters) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade de duas PECs que limitam o poder de atuação de tribunais superiores, mirando mais especificamente o Supremo Tribunal Federal (STF), na esteira de queda de braço protagonizado pelo Legislativo e o Judiciário.
Nos dois casos, as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) ainda precisam ter seu mérito avaliado por uma comissão especial cada, para só então seguir ao plenário da Câmara.
Aprovada por 38 votos a 12 na CCJ, uma das PECs prevê que o Congresso possa suspender decisões do STF, se considerar que elas ultrapassaram o "exercício adequado da função jurisdicional".
Pelo texto, para sustar tais decisões, será necessário o voto de dois terços dos membros de cada uma das Casas, e a suspensão terá validade de dois anos, podendo ainda ser prorrogada por igual período.
A proposta estabelece ainda que o STF pode reverter uma suspensão do Congresso, mas precisará do voto de quatro quintos de seus membros.
A outra PEC aprovada limita as decisões monocráticas -- aquelas tomadas individualmente por ministros de tribunais superiores --, permitindo que possam ser adotadas para suspender eficácia de leis apenas em contexto de grave urgência ou risco de dano irreparável, durante o recesso do Judiciário.
"Não há que se questionar a admissibilidade da referida proposta, que em nada fere a legislação vigente, tampouco infringe as cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição", argumenta o relator da PEC, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), no parecer aprovado nesta quarta por 39 votos a 18.
"A proposição nada mais é do que a aplicação prática e inequívoca do princípio de freios e contrapesos visando a convivência harmônica entre os Poderes", acrescentou.
O embate entre os dois Poderes vem se desenhando de forma mais acentuada desde o ano passado e envolveu temas como o marco temporal para a demarcação de terras indígenas, critérios de transparência e destinação de emendas parlamentares e a desoneração da folha de pagamentos de setores da economia.

original

1250x600

610x380

1280x490

300x400

500x240

321x200

square

thumbnail

viewImage

Brasília

CCJ da Câmara aprova PECs que limitam atuação do STF

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino usou as redes sociais para afirmar que o Poder Judiciário não invade a competência do Legislativo e que “a jurisdição constitucional é essencial para a proteção da democracia”. O ministro também ressaltou que &nbsp;“a judicialização da política” continuará como uma tendência forte do nosso tempo”.&nbsp;
“A jurisdição constitucional é essencial para a proteção da democracia, seja em face de tentativas de ruptura com uso da violência, seja diante de “sutis” investidas antidemocráticas (constitucionalismo abusivo)”, escreveu Dino no X, antigo Twitter.&nbsp;
Ainda segundo ele, “o Legislativo e o Executivo são dotados de legitimidade política representativa e a jurisdição constitucional possui legitimidade jurídico-normativa. As democracias modernas fundam-se tanto na vinculação das Constituições aos direitos fundamentais como na proteção dos direitos fundamentais pelos Tribunais Constitucionais”.&nbsp;
Nesta linha, Dino destacou que “o papel do Poder Judiciário - e em particular das Cortes Constitucionais – é concretizar a Constituição para ajudar a melhorar a vida das pessoas em temas fundamentais” &nbsp;e que “a atenção aos ‘particularismos’ não pode negar o ‘universalismo’ (assentado historicamente em ideias-forças, tais como progresso e justiça social).&nbsp;
O ministro também ressaltou que “a identificação das possibilidades e dos limites da jurisdição constitucional passa pela adequada compreensão da relação entre “ativismo judicial” e “autocontenção”. “Um Judiciário previsível não significa que se sabe previamente como ele decidirá, em qualquer circunstância ou tema. Portanto, não equivale à 'vidência'. A ideia de previsibilidade está associada à expectativa de decisões isonômicas, conforme o sistema de precedentes. Tal sistema indica que o STF deve decidir “menos” para decidir “mais” e melhor. Isso implica a perspectiva de revisão de interpretações sobre o cabimento da Reclamação Constitucional e acerca da competência criminal do STF, entre outros exemplos”, destacou.&nbsp;
No final da postagem, Dino observa que “o ultraindividualismo e o &nbsp;extremismo político, ao dificultarem o processo decisório nas instâncias de representação política, geram ainda mais demandas para o sistema de Jurisdição Constitucional. A ‘judicialização da política’ continuará como uma tendência forte do nosso tempo” e que “um maior ativismo do Judiciário está fortemente associado a demandas de partidos, governos estaduais, empresas, etc”.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Nas várias palestras que fiz neste 1º semestre, tenho defendido principalmente os seguintes pontos de vista: Tese 1: A jurisdição constitucional é essencial para a proteção da democracia, seja em face de tentativas de ruptura com uso da violência, seja diante de “sutis”…&mdash; Flávio Dino 🇧🇷 (@FlavioDino) <a href="https://twitter.com/FlavioDino/status/1807358936128925873?ref_src=twsrc%5Etfw">June 30, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
&nbsp;

Ministro Flávio Dino durante a sessão da Primeira Turma do STF

320x320

Brasil

Dino diz que Judiciário não invade competência do legislativo e alerta: 'judicialização da política irá continuar'

Tag: poder-judiciario

CCJ da Câmara aprova PECs que limitam atuação do STF

Dino diz que Judiciário não invade competência do legislativo e alerta: 'judicialização da política irá continuar'