247 - O Psol vai recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de reverter a decisão do Conselho de Ética que aprovou, por 13 votos a 5, o parecer favorável à cassação do mandato do deputado Glauber Braga (Psol-RJ). 
Segundo a presidente nacional do Psol, Paula Coradi, as duas frentes de recurso são estratégicas. “Vamos entrar com recursos na CCJ e no STF. Na CCJ é um recurso padrão mesmo porque é onde cabe recorrer internamente na Câmara. E no STF vamos alegar que a punição é desproporcional ao fato”, afirmou Coradi, de acordo com a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/caio-junqueira/politica/psol-planeja-recorrer-ao-stf-e-a-ccj-contra-cassacao-de-glauber-braga/">CNN Brasil</a>. “A punição é imensa considerando vários casos passados com punições menores”, ressaltou.
Se o recurso apresentado à CCJ for rejeitado, o caso segue para o plenário da Câmara dos Deputados, onde a cassação precisará do voto favorável de pelo menos 257 parlamentares para ser confirmada.
Coradi também denunciou a existência de uma suposta operação conduzida pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e pelo atual presidente, Hugo Motta (Republicanos-PB), para viabilizar o avanço do processo de cassação. Ambos foram procurados pela emissora, mas não se manifestaram sobre o assunto.
Glauber Braga, conhecido por seu papel de destaque na oposição a Lira na Câmara, enfrenta um processo disciplinar por suposta quebra de decoro parlamentar. O deputado é acusado de ter empurrado, chutado e expulsado um integrante do Movimento Brasil Livre (MBL) do Congresso Nacional durante uma confusão ocorrida em 2024.
O relator do processo no Conselho de Ética, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), leu na semana anterior o parecer que pede a cassação de Braga, mas a votação foi inicialmente adiada após um pedido de vista. No relatório, Magalhães argumenta que o parlamentar “extrapolou dos direitos inerentes ao mandato, abusando, assim, das prerrogativas que possui”.
Durante a sessão que aprovou o parecer, Glauber Braga anunciou que iniciará uma greve de fome como forma de protesto, compromisso que manterá até que o processo de cassação tenha seu trâmite encerrado na Câmara. Ele também afirmou que passará as noites na sala onde ocorreu a votação do Conselho de Ética.

Paulo Emilio

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Brasil

Psol avalia recorrer à CCJ e ao STF contra decisão que pede cassação de Glauber Braga

247 – O deputado Paulo Azi (União-BA), novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, afirmou que dará prioridade à tramitação do projeto do governo que isenta do Imposto de Renda (IR) quem recebe até R$ 5 mil mensais. O parlamentar também enfatizou que pretende dar atenção especial às propostas enviadas pelo Executivo.
“Sim [darei prioridade a isenção do IR]. Acho que todas as propostas encaminhadas pelo Poder Executivo terão uma atenção especial. O Poder Executivo tem a obrigação de propor políticas públicas. Então, haverá, por parte desta presidência, atenção para uma tramitação na rapidez necessária. A posição de presidente de comissão é institucional; as questões de natureza partidária e local não vão influenciar os trabalhos”, disse.
A proposta, apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi protocolada na noite de terça-feira (18). O Executivo pediu urgência na análise do projeto, mas a decisão final sobre o trâmite cabe ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ele, por sua vez, tem sinalizado que pretende evitar esse mecanismo para a tramitação de propostas.
Caso o regime de urgência não seja adotado, o projeto também deve passar pela Comissão de Finanças e Tributação, presidida pelo deputado Rogério Correia (PT-MG). O parlamentar afirmou que quer convocar Haddad já na próxima semana para explicar a reforma do IR.

Bianca Penteado

Novo presidente da CCJ da Câmara diz que dará prioridade à isenção do IR

247 - Nos últimos dias de seu mandato como presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a deputada Caroline de Toni (PL-SC) designou o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) como relator de um projeto de lei que criminaliza a disseminação de fake news em períodos eleitorais. A proposta foi apresentada pela deputada petista Érika Kokay (DF) e prevê punições rigorosas para quem espalhar informações falsas de maneira deliberada durante as eleições.De acordo com reportagem do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/nikolas-ferreira-sera-relator-de-projeto-de-petista-sobre-fake-news">Metrópoles</a>, a indicação ocorreu na quarta-feira (18). 
O projeto de Kokay, protocolado em junho de 2024, antes das eleições municipais, estava em análise preliminar e agora seguirá para relatoria. A proposta sugere pena de reclusão de dois a seis anos, além de multa, para quem "disseminar fatos sabidamente inverídicos capazes de comprometer o processo eleitoral".
Érika Kokay justificou a iniciativa destacando os impactos nocivos das fake news no sistema democrático brasileiro. “No atual contexto histórico-político brasileiro, assistimos com imensa preocupação a profusão de uma verdadeira máquina de desinformação nas redes sociais e em tantos outros meios de comunicação, nos quais se confunde, seja por ignorância ou má-fé, liberdade de expressão com liberdade de atacar instituições democráticas e destruir reputações alheias sem o menor pudor”, afirmou a deputada petista.
O projeto ainda precisa ser debatido na CCJ antes de seguir para votação no plenário da Câmara. No entanto, com o encerramento do ano legislativo previsto para sexta-feira (20), a análise só deverá ocorrer em 2025. Caso Nikolas Ferreira não seja mantido como membro da comissão no próximo ano, caberá ao futuro presidente da CCJ designar um novo relator.
A escolha de Nikolas Ferreira, figura controversa e conhecida por sua forte presença nas redes sociais, chamou a atenção de analistas políticos. O deputado mineiro já protagonizou polêmicas envolvendo debates sobre liberdade de expressão e regulação das plataformas digitais. A relatoria do projeto poderá colocar Ferreira em uma posição central no debate sobre desinformação nas próximas eleições.

Camila França

Geral

Nikolas Ferreira será relator de projeto de Érika Kokay sobre fake news

247 – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), por 39 votos a 15, um projeto de lei que autoriza os proprietários de terra a utilizarem força própria ou solicitarem intervenção policial, sem a necessidade de ordem judicial, para retirar invasores das propriedades. O texto também promove alterações no Código Civil, no Código de Processo Civil e no Código Penal, endurecendo as punições aplicadas aos infratores.
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue agora para votação no plenário da Câmara. A medida integra um pacote de ações direcionadas contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e conta com o apoio de parlamentares bolsonaristas.
Entre as mudanças, o projeto aumenta a pena para o crime de invasão de terra, que anteriormente era punido com detenção de um a seis meses e multa. Caso o texto seja aprovado, a punição passará a ser de um a quatro anos de prisão, com agravantes.
O texto também define que as ações de defesa do proprietário ou da polícia não podem exceder o necessário para garantir a recuperação da posse da propriedade. A proposta, no entanto, não estabelece quais seriam os limites dessa conduta.

CCJ da Câmara autoriza donos de terras a agirem com a própria força contra "invasores"

Alex Rodrigues, repórter da Agência Brasil - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados volta a debater, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que, se aprovado pelo Congresso Nacional, permitirá que partidos políticos requeiram a recontagem física de votos em eleições.
A proposta de mudança da chamada Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) foi apresentada pelo deputado federal Carlos Henrique Gaguim (União-TO), em 2015. Ao justificar o teor de seu projeto, o parlamentar afirmou que a impossibilidade de recontagem física dos votos em eleições federais, estaduais, distritais ou municipais “reduz o nível de transparência do sistema eleitoral” brasileiro.
O texto proposto por Gaguim visa a permitir que o órgão nacional de partido político solicite, no prazo de 48 horas após a divulgação oficial do resultado final das eleições, a recontagem dos votos tanto por meio físico quanto por meio digital.
O relator da proposta na CCJ, deputado José Medeiros (PL-MT), já apresentou um texto propondo modificações no projeto original. Entre elas, a obrigatoriedade de, imediatamente após o fim da votação, 5% das urnas eletrônicas serem selecionadas aleatoriamente, por meio de sorteio público, com a presença de representantes dos partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades interessadas, para a contagem pública dos votos, a ser feita na própria seção eleitoral, pelos membros da mesa receptora.
“A implementação da contagem pública em uma amostra aleatória de 5% das urnas busca aprimorar a transparência e a confiabilidade do processo eleitoral, sem comprometer a celeridade da apuração. A seleção aleatória das urnas para contagem manual serve como mecanismo de auditoria, permitindo a identificação de possíveis inconsistências entre os resultados eletrônicos e físicos”, sustenta Medeiros em seu voto.
Medeiros apresentou seu relatório no último dia 4, votando pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela aprovação do PL 1.169/15 e de outros sobre o mesmo tema, apensados à matéria. A análise, contudo, foi interrompida por um pedido de vista – ou seja, de mais tempo para estudar o assunto – dos deputados Erika Kokay (PT-DF), Helder Salomão (PT-ES), Lafayette de Andrada (Rep-MG), Luiz Couto (PT-PB) e Patrus Ananias (PT-MG).
Em nota, 23 das entidades que integram o movimento suprapartidário Pacto Pela Democracia defendem que o PL 1.169/15 não pode ser aprovado por representar uma volta ao passado. “Na prática, o projeto busca instituir o voto impresso no Brasil, não como forma de fortalecer o processo eleitoral, mas como estratégia para alimentar a desconfiança no sistema de votação e ampliar significativamente a possibilidade de obstrução em um sistema comprovadamente seguro e íntegro”, sustentam as entidades, entre elas a Transparência Brasil e a Conectas Direitos Humanos.
“Desde 2014, com auge em 2022, atores antidemocráticos têm promovido narrativas que questionam a integridade do sistema eletrônico de votação no Brasil. Mesmo diante de inúmeros relatórios que atestam a segurança do sistema de votação vigente, elaborados por especialistas de universidades renomadas e de auditorias realizadas por partidos de diferentes espectros políticos, esses grupos demonstram pouco interesse em aprimorar o sistema. O objetivo é evidente: disseminar desinformação e minar a confiança nas urnas eletrônicas, um alicerce essencial para a realização de eleições justas, confiáveis e para o fortalecimento da democracia no país”, acrescentam as organizações sociais.

Brasília

CCJ da Câmara volta a analisar proposta de recontagem física dos votos

247 - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 3/23, que dá ao Congresso Nacional o poder de vetar a concessão de operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, quando a operação for executada fora do País.
A proposta acrescenta a previsão de autorização dos congressistas nesses casos na Constituição Federal.
O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), apresentou parecer pela constitucionalidade do texto, de autoria do deputado Mendonça Filho (União-PE) e outros. Ele também votou pela admissibilidade da PEC 6/23, que estabelece que cabe ao Congresso Nacional autorizar previamente a concessão de empréstimos a governos estrangeiros diretamente da República Federativa do Brasil ou por intermédio de qualquer instituição nacional de crédito, fomento ou desenvolvimento. Essa proposta é do deputado Daniel Freitas (PL-SC), além de outros signatários.
<h3>Debate</h3>
A PEC dividiu opiniões na reunião. O deputado Bacelar (PV-BA) ressaltou que os investimentos são em empresas brasileiras. “Embora essas operações sejam realizadas para obras no exterior, quem toma esse dinheiro são empresas brasileiras. Trata-se de geração de emprego e renda no Brasil, e fortalecimento da economia brasileira”, defendeu.&nbsp;
“Esta Casa leva, às vezes, cinco anos para autorizar uma emissora de rádio. Imagine um empréstimo sendo discutido neste plenário”, complementou o parlamentar.
Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), por outro lado, a proposta cumpre o papel de estancar prejuízos ao País. “Todos nós sabemos o que o BNDES fez no nosso País, principalmente nos governos Lula e Dilma. Foram prejuízos de bilhões aos cofres públicos da nação brasileira, em vários países. Ora, falar em investimentos fora do nosso País para dar prejuízo, quando o Nordeste ainda é abastecido com carros-pipa, numa dificuldade enorme”, criticou o deputado. (Com informações de Agência Câmara de Notícias).

CCJ da Câmara aprova propostas que restringem empréstimos para obras no exterior

247 - Deputados governistas pediram nesta quarta-feira (4) a retirada da proposta de corte de gastos da pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, após o texto ser aprovado como item extrapauta por 39 votos a 6, informou a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/sem-acordo-na-ccj-governo-retira-pec-do-corte-de-gastos-da-pauta-e-aposta-em-analise-no-plenario/">CNN Brasil</a>, citando dois deputados do PT.&nbsp;
Sem acordo para evitar pedidos de adiamento, o prazo de vista é de duas sessões plenárias, atrasando o cronograma do governo, que pretende votar a medida até 18 de dezembro.&nbsp;
A deputada Caroline De Toni (PL-SC), aliada de Jair Bolsonaro, preside a CCJ, mas a decisão final sobre o tema cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que já afirmou compromisso com a celeridade na aprovação das medidas.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira referendar a decisão individual do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento das emendas parlamentares.&nbsp;
Mais cedo, Dino decidiu que as emendas estão liberadas para pagamento, mas devem seguir critérios de transparência e rastreabilidade. A decisão ocorreu após a sanção da lei que procurou corrigir os problemas apontados pelo STF.
A liderança do governo no Congresso admite insatisfação entre os parlamentares com a decisão do ministro Dino de liberar com ressalvas as emendas parlamentares.&nbsp;
A urgência do pacote de cortes segue na pauta da Câmara nesta quarta-feira. Colocada como prioridade para o Congresso e o Executivo, a urgência para votação do pacote não foi votada na noite dessa terça-feira (3).&nbsp;
O pacote de corte de gastos limita o aumento real do salário mínimo e cria restrições para acesso ao Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). (Com informações da Agência Brasil).&nbsp;

Economia

Proposta de corte de gastos enfrenta atraso na Câmara por falta de acordo na CCJ

247 – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados realizou, nesta quinta-feira (28), uma audiência pública para debater a implementação do voto impresso nas eleições. O tema voltou à pauta do colegiado após a presidente da comissão, a deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), desengavetar uma proposta relacionada ao assunto.
A audiência foi marcada pela presença de "manifestantes" a favor do voto impresso.
O encontro teve ainda a participação do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF) e futuro presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que representou os tribunais na discussão. Na ocasião, Nunes Marques destacou o histórico de sucesso da urna eletrônica no Brasil.
“Foi no longínquo pleito de 1996 que o TSE iniciou a implementação do sistema eletrônico de votação e apuração. Passados 28 anos, nosso sistema se provou, uma vez mais, à altura do desafio de apurar, com exatidão e celeridade, a vontade do eleitor brasileiro”, lembrou o magistrado
O ministro também reforçou que a decisão sobre mudanças no sistema eleitoral cabe ao Congresso Nacional.
“Entendo que esse debate cabe ao Congresso Nacional, não devendo o órgão de cúpula da Justiça Federal emitir opinião acerca do tema. Entretanto, o TSE, através de sua presidente, colaborará com o envio de dados e informações que possam auxiliar nos debates e nas tomadas de decisões”, apontou.

Sob comando bolsonarista, CCJ da Câmara realiza audiência pública sobre voto impresso

Agência Câmara - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), por 35 votos a 15, a admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição que garante a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.
Atualmente, a Constituição já assegura a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, mas não há uma definição do momento em que esse direito começa a vigorar.
A <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/375712-pec-garante-direito-a-vida-para-fetos">Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12</a>, dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), estabelece que o direito à vida será considerado a partir da concepção do feto.
Na prática, o texto proíbe o aborto em casos hoje autorizados em lei. No Brasil, o procedimento só é permitido em três situações: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro).
A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), havia apresentado parecer favorável à PEC no último dia 13. “A expressão ‘desde a concepção’ é um fato científico, em 1988 não se colocou porque era redundante falar disso”, argumentou a relatora.
Com a decisão da CCJ, a PEC 164/12 seguirá agora para análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário da Câmara. Para ser aprovado no Plenário, o texto precisará dos votos favoráveis de pelo menos 308 parlamentares, em dois turnos.
Discussão e protesto - Nos debates, alguns parlamentares se manifestaram contrários ou favoráveis à PEC, ainda que o mérito da proposta não estivesse em discussão. Nessa etapa, a CCJ examinou apenas se o texto está de acordo com a Constituição e com as leis.
“Onde não há o respeito pelo início da vida, abre-se espaço para todo tipo de atrocidade. Defender a vida desde a concepção não é apenas uma escolha ética, mas uma necessidade civilizatória”, comentou a deputada Julia Zanatta (PL-SC).
“Imaginem as pesquisas com células-tronco, que, graças a essa visão distorcida e fundamentalista, serão descontinuadas ou paralisadas. Olha o grau de violência contra o conjunto da população”, criticou a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).
Para o deputado Bacelar (PV-BA), a PEC 164/12 é inconstitucional. “Ao proibir o aborto em quaisquer circunstâncias, esse texto é incompatível com os direitos fundamentais e com os princípios da dignidade da pessoa humana”, defendeu.
Antes da votação, a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), reagiu aos protestos contra a PEC restringindo o plenário a parlamentares, servidores e jornalistas. Manifestantes gritavam “criança não é mãe, estuprador não é pai”.

Sob protestos, CCJ da Câmara aprova "PEC do Estuprador"

247 - A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a deputada Caroline de Toni (PL-SC), decidiu desengavetar um pedido e convocar uma audiência pública para tratar sobre o voto impresso, informa o jornalista Lauro Jardim, do <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2024/11/em-meio-a-indiciamentos-por-trama-golpista-camara-quer-discutir-voto-impresso.ghtml">Globo</a>. A decisão ocorre em meio aos indiciamentos de Jair Bolsonaro e assessores sobre uma tentativa de golpe de Estado em 2022, quando uma das estratégias utilizadas para descredibilizar as eleições era o ataque às urnas eletrônicas.
A audiência está marcada para o próximo dia 28. Foram convidados para participar a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, o procurador do Mato Grosso do Sul, Felipe Marcelo Gimenez, o engenheiro Amilcar Brunazo Filho, o desembargador Willian Douglas e o ex-chefe do setor de TI do TSE, Giuseppe Gianninno. Dos convidados, apenas Gimenez e Amílcar confirmaram presença.
O pedido de audiência é de autoria do deputado bolsonarista José Medeiros (PL-MT), e quer discutir as regras eleições, para “possibilitar a recontagem física dos votos nos pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais ou municipais, bem como demais apensados que tratam da contagem de votos verificável pela população”.

Em meio a indiciamentos por trama golpista, CCJ da Câmara quer discutir voto impresso

247 – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar, nesta terça-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Aborto, uma proposta que pode eliminar as hipóteses de interrupção legal da gestação no país. A proposta, de autoria do então deputado Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), foi protocolada em 2012 e prevê a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”.
Se aprovada, a PEC proibirá o aborto em qualquer circunstância, incluindo os casos hoje previstos em lei: quando há risco à vida da gestante, fetos com anencefalia e gravidez resultante de estupro.&nbsp;
A relatora do texto, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), conhecida pela postura contrária ao aborto, já declarou: "Existe um ódio à criança. Eles estão querendo aniquilar o futuro da nação e os nascimentos".
Neste ano, outro projeto de lei antiaborto gerou polêmica ao equiparar a interrupção da gravidez após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio.

Sessão Comissão Constituição Justiça CCJ da Câmara

PEC do Aborto volta à pauta da CCJ da Câmara

247 - &nbsp;A Proposta de Emenda à Constituição que acaba com o aborto legal no Brasil avançou na Comissão de Constituição e Justiça da Cãmara dos Deputados nesta quarta-feira (13), informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/11/13/relator-le-parecer-favoravel-a-pec-que-acaba-com-o-aborto-legal-pedido-de-vista-adia-votacao-na-ccj-da-camara.ghtml">G1</a>. A relatora e vice-presidente do colegiado, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), fez a leitura do seu parecer, favorável ao texto, apesar da obstrução de deputados governistas.
No entanto, a votação do projeto na CCJ acabou sendo adiada após um pedido de vista,quando deputados pedem mais tempo para a análise de um tema. O prazo de adiamento é de duas sessões e, portanto, a votação deve ocorrer na próxima semana. Se aprovada, a PEC ainda passará por uma comissão especial e só irá a votação no plenário se for pautada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).&nbsp;
A PEC foi apresentada pelo então deputado federal Eduardo Cunha em 2012. O projeto prevê a inclusão da frase “desde a concepção” no dispositivo que trata da dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos na Constituição, e prevê a “inviolabilidade do direito à vida”.
Atualmente, o aborto é permitido no Brasil somente em casos de anencefalia fetal, gravidez resultada de um estupro e quando há risco de orte para a gestante. Nos demias casos, o aborto é considerado crime e prevê que a mãe e demais envolvidos no procedimento sejam punidos.&nbsp;

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