247 - &nbsp;A Proposta de Emenda à Constituição que acaba com o aborto legal no Brasil avançou na Comissão de Constituição e Justiça da Cãmara dos Deputados nesta quarta-feira (13), informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/11/13/relator-le-parecer-favoravel-a-pec-que-acaba-com-o-aborto-legal-pedido-de-vista-adia-votacao-na-ccj-da-camara.ghtml">G1</a>. A relatora e vice-presidente do colegiado, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), fez a leitura do seu parecer, favorável ao texto, apesar da obstrução de deputados governistas.
No entanto, a votação do projeto na CCJ acabou sendo adiada após um pedido de vista,quando deputados pedem mais tempo para a análise de um tema. O prazo de adiamento é de duas sessões e, portanto, a votação deve ocorrer na próxima semana. Se aprovada, a PEC ainda passará por uma comissão especial e só irá a votação no plenário se for pautada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).&nbsp;
A PEC foi apresentada pelo então deputado federal Eduardo Cunha em 2012. O projeto prevê a inclusão da frase “desde a concepção” no dispositivo que trata da dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos na Constituição, e prevê a “inviolabilidade do direito à vida”.
Atualmente, o aborto é permitido no Brasil somente em casos de anencefalia fetal, gravidez resultada de um estupro e quando há risco de orte para a gestante. Nos demias casos, o aborto é considerado crime e prevê que a mãe e demais envolvidos no procedimento sejam punidos.&nbsp;

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Brasília

Relatora lê parecer favorável e PEC que acaba com o aborto legal no Brasil avança na CCJ da Câmara

<a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/11/12/pec-que-pode-acabar-com-aborto-legal-no-brasil-esta-na-pauta-da-ccj-da-camara-e-deve-ser-votada-nesta-terca-12">Brasil de Fato - </a>A proibição do <a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/09/28/mulheres-que-tem-direito-ao-aborto-vao-a-ilegalidade-por-medo-de-outras-violencias-diz-fundadora-do-projeto-vivas" target="_blank">aborto no Brasil</a>, incluindo casos hoje previstos em lei, está na pauta desta terça-feira (12) da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara Federal. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=543252" target="_blank">164/2012</a> altera o artigo 5º da Carta Magna para que o direito à vida passe a ser considerado desde a concepção. A sessão terá início às 14h30 e tem outros 57 temas na pauta.
A <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=987629&amp;filename=Tramitacao-PEC%20164/2012" target="_blank">PEC 164</a>, proposta em 2012, é de autoria do então deputado federal Eduardo Cunha (MDB-RJ). Na justificativa do projeto, ele aponta que “a vida não se inicia com o nascimento e sim com a concepção”. Nesse sentido, Cunha propõe que as garantias da inviolabilidade do direito à vida tenham que ser estendidas aos fetos. Com isso, abortos em casos de estupro, anencefalia ou risco de morte à gestante estariam proibidos. Além disso, procedimentos como fertilização in vitro serão englobados pelo texto, e pesquisas com células-tronco devem ser descontinuadas.&nbsp;
"Essa é a PEC da Vida e faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para aprová-la. Cada ser humano, desde o momento da concepção, tem o direito de viver, de ser protegido, de ser cuidado. Temos o dever de dar voz aos inocentes e lutar pela proteção incondicional de todas as vidas, desde o primeiro instante de sua existência", defendeu, em nota, Caroline De Toni, presidente da CCJC.
A <a href="https://www.brasildefato.com.br/2021/02/04/o-que-e-a-ccj-e-porque-a-comissao-e-tao-disputada-entre-os-parlamentares" target="_blank">CCJC</a> é considerada a comissão mais importante da Câmara. Entre as atribuições do colegiado está a admissibilidade de propostas legislativas, a partir de seus aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental. Em regra, todas as proposições, sejam projetos de lei ou propostas de emenda à Constituição (PEC), devem passar pela comissão. Salvo quando comissões especiais são criadas para debater projetos que não sejam PECs.
Presidência e relatoria&nbsp;
Tanto a presidência da CCJC como a relatoria da PEC têm a frente parlamentares engajadas em propostas contrárias aos direitos reprodutivos das mulheres, numa agenda pautada por temas como “vida, Deus, pátria, família e liberdade”.&nbsp;
<a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/03/07/escolha-de-nikolas-e-caroline-de-toni-para-presidencia-de-comissoes-na-camara-estimula-guerra-cultural-diz-analista-do-diap" target="_blank">Caroline de Toni</a> é um dos nomes da ala bolsonarista mais envolvidos na disputa ideológica. A deputada foi aluna e se considera discípula de Olavo de Carvalho, guru do bolsonarismo, que morreu em 2022 por complicações da covid-19.
A relatora da PEC 164/2012, a deputada federal Chris Tonietto, é vice-presidente da CCJ e coordena a Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida.
Caso aprovada na comissão, a PEC seguirá para outras etapas legislativas, incluindo a necessidade de aprovação em comissão especial, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com a exigência de um quórum de três quintos em dois turnos.&nbsp;
Aborto no Brasil
A mais recente <a href="https://www.brasildefato.com.br/2023/08/07/aborto-e-evento-comum-na-vida-reprodutiva-de-mulheres-mas-ainda-carrega-estigmas" target="_blank">Pesquisa Nacional do Aborto (PNA)</a>, realizada em 2021, aponta que uma em cada sete mulheres de até 40 anos já fez um <a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/09/27/debora-diniz-brasil-vive-efervescencia-sobre-urgencia-da-descriminalizacao-do-aborto-como-nunca-havia-visto" target="_blank">aborto</a>. Apenas em 2021, estima-se que meio milhão de mulheres interromperam uma gestação no Brasil. O levantamento ouviu 2 mil mulheres em 125 municípios.
Das mulheres consultadas, 12% daquelas que já abortaram declara não ter religião. Mais de 80% têm uma religião, e a grande maioria delas é católica ou evangélica. O levantamento indica ainda que 52% do total de mulheres que abortou tinham 19 anos de idade ou menos, quando fizeram o primeiro aborto. Das que tinham menos de 19 anos, 46% eram adolescentes entre 16 e 19 anos e 6%, meninas entre 12 e 14 anos.&nbsp;
Edição: Nathallia Fonseca

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PEC que pode acabar com aborto legal no Brasil está na pauta da CCJ da Câmara e deve ser votada nesta terça

(Reuters) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade de duas PECs que limitam o poder de atuação de tribunais superiores, mirando mais especificamente o Supremo Tribunal Federal (STF), na esteira de queda de braço protagonizado pelo Legislativo e o Judiciário.
Nos dois casos, as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) ainda precisam ter seu mérito avaliado por uma comissão especial cada, para só então seguir ao plenário da Câmara.
Aprovada por 38 votos a 12 na CCJ, uma das PECs prevê que o Congresso possa suspender decisões do STF, se considerar que elas ultrapassaram o "exercício adequado da função jurisdicional".
Pelo texto, para sustar tais decisões, será necessário o voto de dois terços dos membros de cada uma das Casas, e a suspensão terá validade de dois anos, podendo ainda ser prorrogada por igual período.
A proposta estabelece ainda que o STF pode reverter uma suspensão do Congresso, mas precisará do voto de quatro quintos de seus membros.
A outra PEC aprovada limita as decisões monocráticas -- aquelas tomadas individualmente por ministros de tribunais superiores --, permitindo que possam ser adotadas para suspender eficácia de leis apenas em contexto de grave urgência ou risco de dano irreparável, durante o recesso do Judiciário.
"Não há que se questionar a admissibilidade da referida proposta, que em nada fere a legislação vigente, tampouco infringe as cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição", argumenta o relator da PEC, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), no parecer aprovado nesta quarta por 39 votos a 18.
"A proposição nada mais é do que a aplicação prática e inequívoca do princípio de freios e contrapesos visando a convivência harmônica entre os Poderes", acrescentou.
O embate entre os dois Poderes vem se desenhando de forma mais acentuada desde o ano passado e envolveu temas como o marco temporal para a demarcação de terras indígenas, critérios de transparência e destinação de emendas parlamentares e a desoneração da folha de pagamentos de setores da economia.

CCJ da Câmara aprova PECs que limitam atuação do STF

Congresso Em Foco - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (8) um projeto que propõe anistia aos presos tanto por participação nos ataques às sedes dos três poderes, em 8 de janeiro de 2023, quanto nos demais atos antidemocráticos que sucederam as eleições de 2022.&nbsp;
Após a votação, uma segunda reunião está convocada. Esta tem como pauta quatro projetos de lei de limitação aos poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), itens que ganharam força na Câmara após o início da discussão das emendas parlamentares individuais de transferência especial, conhecidas como “emendas pix”, na Suprema Corte.
Leia a íntegra no <a href="https://congressoemfoco.uol.com.br/area/congresso-nacional/acompanhe-a-votacao-da-anistia-aos-golpistas-do-8-de-janeiro-na-ccj-da-camara/">Congresso Em Foco</a>.&nbsp;

Brasil

CCJ da Câmara retoma discussão sobre restrições ao STF e anistia a golpistas do 8 de janeiro

247 - O relatório apresentado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, nesta segunda-feira (23), refutou todos os recursos apresentados pela defesa do deputado Chiquinho Brazão (sem partido), acusado de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) em 2018, destaca reportagem do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/rio/noticia/2024/09/23/caso-marielle-parecer-de-relator-na-ccj-da-camara-pede-rejeicao-de-recursos-e-mantem-cassacao-de-chiquinho-brazao.ghtml">O Globo</a>. 
O documento mantém a recomendação de cassação do mandato de Brazão, seguindo a decisão do Conselho de Ética da Casa, proferida em agosto. A sessão foi convocada durante o recesso parlamentar, a pedido dos advogados de Brazão, que questionaram a condução do processo.
Os defensores do parlamentar argumentaram que o relatório elaborado pela deputada Jack Rocha (PT) no Conselho de Ética, que também recomendava a perda do mandato, foi tendencioso, visto que Rocha já havia se manifestado pela manutenção da prisão de Brazão anteriormente. 
“O Recorrente alega que a sanção sugerida, de perda do mandato, é desproporcional, considerando que as provas apresentadas contra ele seriam insuficientes para justificar uma punição tão severa. Contudo, essa alegação não se sustenta. O Conselho de Ética, ao longo de todo o processo, realizou uma análise aprofundada e criteriosa do conjunto probatório, que incluiu documentos, depoimentos e outros elementos relevantes”, escreveu Ayres em seu relatório. A deputada Jack Rocha, em seu parecer, havia mencionado a quebra de decoro parlamentar e o risco de obstrução da Justiça como razões para a cassação.
A decisão da CCJ ainda será submetida ao plenário da Câmara, mas a defesa de Brazão pode solicitar um pedido de vista, o que poderia adiar a análise e votação do relatório. No entanto, a situação do deputado é considerada delicada, uma vez que, em abril deste ano, a Câmara votou pela manutenção de sua prisão, embora com uma margem apertada.
Chiquinho Brazão e seu irmão, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, são apontados pela Polícia Federal como os mandantes do homicídio de Marielle Franco. As investigações também implicam o ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa, acusado de tentar garantir impunidade aos envolvidos.
Durante a sessão, Chiquinho Brazão participou por videoconferência e negou qualquer envolvimento no crime.

Relator do caso Marielle Franco na CCJ da Câmara defende cassação de mandato de Chiquinho Brazão

Por Lucas Pordeus León - Repórter da Agência Brasil - Brasília
 
O projeto de lei (PL) que concede anistia aos condenados nos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023 não entrou na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quarta-feira (11), conforme havia prometido a presidente da CCJ, a deputada federal Caroline de Toni (PL/SC).
No dia de ontem, a análise do projeto foi suspensa porque começou a sessão do Plenário da Câmara. O regimento da Casa proíbe que as comissões deliberem enquanto há sessão no plenário. A suspensão da CCJ revoltou os <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-09/projeto-que-concede-anistia-golpistas-do-81-avanca-na-camara" target="_blank">deputados favoráveis à anistia</a>.&nbsp;
Como a pauta desta quarta-feira (11) já estava fechada, a estratégia era incluir o PL da anistia como extrapauta. Mas, para isso, seria necessário ter o voto da maioria absoluta da comissão, o que não ocorreu.
“Infelizmente, no dia de hoje, nós estamos vendo que a anistia está sendo utilizada para barganhas políticas”, disse a presidente da CCJ, Caroline de Toni, acrescentando que a pauta deve voltar à Comissão em outubro.
O relator da matéria, deputado Rodrigo Valadares (União/SE), também lamentou. “Estamos vendo, desde o dia de ontem, uma manobra do governo, da esquerda, uma manobra de várias pessoas. Estamos sofrendo todo tipo de obstrução, de retaliação”, reclamou.
Deputados favoráveis ao PL da anistia, inclusive o relator, têm condicionado o apoio a qualquer candidato à Presidência da Câmara, em eleição prevista para 2025, ao compromisso com o PL da anistia.
No dia 8 de janeiro de 2023, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, pedindo a adoção de um golpe militar no Brasil. Pessoas envolvidas nos protestos, no financiamento ou na organização dos atos vêm sendo condenadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por, entre outros delitos, o de tentativa de golpe de Estado.
O parecer de Valadares argumenta que as condenações são injustas, não houve tentativa de golpe no dia 8 de janeiro “devido à falta de liderança e a ausência de apoio militar” e que aquelas pessoas “não souberam naquele momento expressar seu anseio”.
O deputado federal Túlio Gadêlha (Rede/PE) defendeu que foi sim uma tentativa de golpe e que aquelas pessoas só deixaram as sedes dos Três Poderes pela força dos agentes de segurança.
“A gente vê quando existe ou não tentativa de golpe a partir das intenções do autor. Naquele fatídico dia, existiam faixas que pediam intervenção militar. Existiam faixas que pediam a demissão dos ministros do STF. As pessoas invadiram o Congresso com a intenção de tomar o poder. Se o assassino não tem força para apertar o gatilho, ele não deixa de ter tentado um crime”, argumentou.
Segundo o artigo 1º do PL da anistia (2.858/2022), “ficam anistiados todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas, entre o dia 08 de janeiro de 2023 e o dia de entrada em vigor desta Lei”.
<h2>Supremo</h2>
Com o adiamento do projeto de lei que prevê anistia aos envolvidos no 8 de janeiro, a CCJ passou a discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8, que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Um acordo entre governo e oposição firmou que a discussão seja encerrada nesta quarta-feira, com a votação da PEC 8 ficando para uma próxima sessão.
A PEC analisada proíbe que esse tipo de decisão suspenda a eficácia de lei ou de atos dos presidentes do Executivo e do Legislativo e faz parte de um pacote de quatro <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-08/projetos-que-limitam-acao-do-stf-avancam-na-camara-dos-deputados">projetos que limitam a ação do STF</a> e começaram a tramitar na CCJ nas últimas semanas.&nbsp;

Projeto da anistia aos golpistas do 8 de janeiro é adiado na CCJ

Por Lucas Pordeus León - Repórter da Agência Brasil - Brasília
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (10) o projeto de lei que concede anistia aos envolvidos nos atos contra o resultado da eleição presidencial de outubro de 2022. A CCJ ainda pautou para o mesmo dia quatro projetos de lei que limitam a ação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os atos de que trata o projeto de anistia são os que promoveram o bloqueio de estradas e acampamentos em frente aos quartéis que terminaram com o 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, pedindo a adoção de um golpe militar no Brasil.
Segundo o artigo 1º do projeto de lei, “ficam anistiados manifestantes, caminhoneiros, empresários e todos os que tenham participado de manifestações nas rodovias nacionais, em frente a unidades militares ou em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei”.
A votação ocorre três dias após ato na avenida Paulista, em São Paulo, pedir a anistia aos envolvidos nos atos contra a eleição e também o<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-09/ato-em-sp-pede-impeachment-de-moraes-e-anistia-8-de-janeiro" target="_blank"> impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF</a>, que conduz as investigações contra a suposta tentativa de golpe de Estado depois da eleição de 2022.
A anistia proposta abarca também o financiamento, organização ou apoio de qualquer natureza aos atos golpistas, incluindo comentários ou publicações nas redes sociais. A anistia também atinge as restrições impostas pela Justiça Eleitoral ou Comum em decorrência de processos ou inquéritos “de qualquer forma relacionados ao descrito no Art. 1º”.
<h2>Justificativa</h2>
O autor do projeto, o deputado major Vitor Hugo (PL/GO), ex-líder do governo Bolsonaro na Câmara, justifica que os atos que pediam um golpe militar no país foram legítimos e conduzidos por cidadãos inconformados como se deu o processo eleitoral de 2022.
“A busca de uma solução pacificadora para as controvérsias decorrentes desse processo nos impele a apresentar esse projeto de lei que visa construir pontes de maneira que possamos enfrentar os desafios da fase que virá com serenidade e desassombro”, justificou o parlamentar.
O deputado federal e membro da CCJ, Orlando Silva (PCdoB/SP), afirmou à Agência Brasil que essa proposta é uma provocação e que os partidos contrários farão a obstrução da matéria. “Sua aprovação seria a demonstração de que o crime compensa, demonstraria desprezo da Câmara dos Deputados com a democracia”, comentou.
No Brasil, é crime tentar depor - por meio da violência ou de grave ameaça - o governo legitimamente constituído ou impedir e restringir o exercício dos poderes constitucionais, conforme define a Lei 14.197/2021. Essa legislação também considera crime incitar, publicamente, a animosidade entre as Forças Armadas e os demais poderes constitucionais. As penas variam e podem chegar a 12 anos de cadeia.&nbsp;
<h2>Projetos contra o STF</h2>
Após a sessão marcada para analisar a anistia aos envolvidos no 8 de janeiro, a CCJ da Câmara terá outra sessão para votar quatro projetos de lei que limitam a ação do Supremo Tribunal Federal (STF).
As propostas facilitam o impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal; limitam as decisões monocráticas do Supremo; permitem ao parlamento suspender decisões da Corte; e incluem a “usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo no rol dos crimes de responsabilidade dos ministros do STF”.
Os críticos afirmam que esses projetos foram colocados na pauta em resposta à ação do STF que suspendeu o pagamento de emendas parlamentares. A ação do Supremo foi motivada para dar mais transparência, eficiência e rastreabilidade aos recursos públicos manipulados por deputados e senadores. Já os parlamentares favoráveis argumentam que os projetos são necessários para evitar que o Supremo invada as competências do Legislativo.

Câmara: CCJ vota anistia a presos do 8/1 e analisa projetos contra STF

247 – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (28), um requerimento para convidar o ex-assessor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Eduardo Tagliaferro a explicar o vazamento de mensagens envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme relatou a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ccj-da-camara-vai-convidar-tagliaferro-para-falar-sobre-vazamento-de-mensagens-com-moraes/">CNN</a>, o pedido foi feito pela deputada Bia Kicis (PL-DF) e aprovado em votação simbólica.
O caso ganhou repercussão após a Folha de S. Paulo revelar que Moraes teria solicitado, de maneira informal, relatórios à Justiça Eleitoral para embasar decisões no inquérito das fake news. 
As acusações se baseiam em mensagens privadas trocadas entre Moraes e servidores dos tribunais. Tagliaferro, que liderava a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED), foi o responsável pela investigação e elaboração dos relatórios solicitados pelo ministro.
Na semana passada, Tagliaferro prestou depoimento à Polícia Federal, negando qualquer envolvimento no vazamento das mensagens. Na ocasião, ele informou que seu celular foi apreendido em 2023, após ser preso em flagrante por violência doméstica, e que o aparelho estava sem senha de proteção durante o período em que ficou sob custódia.
A hipótese de que o vazamento tenha ocorrido dentro da Polícia Civil de São Paulo, que estava em posse do celular, ainda não foi descartada.

CCJ da Câmara vai convidar Tagliaferro para prestar esclarecimentos sobre vazamento de mensagens envolvendo Moraes

247 - A votação do relatório de admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 8) que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foi adiada, nesta terça-feira (27), após pedidos de vista da bancada governista.&nbsp;
O novo relator do texto na CCJ, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), defendeu a aprovação da matéria. "Essa proposta de emenda à Constituição é absolutamente equilibrada. Quisera eu que fosse além. A PEC traz teor minimamente necessário para manter o equilíbrio entre os poderes", disse. A declaração foi citada pela CBN.&nbsp;
Os governistas acreditam que a proposta é uma retaliação ao fato de o Supremo Tribunal Federal ter bloqueado as chamadas "emendas Pix", exigindo mais transparência.&nbsp;

Poder

Bancada do governo consegue adiar análise de PEC anti-STF na CCJ da Câmara

247 - A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), declarou nesta sexta-feira (16) que dará celeridade à tramitação da PEC que limita decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração veio após a decisão unânime do STF de suspender as emendas Pix, o que gerou grande irritação no Congresso, especialmente no presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A proposta em questão foi aprovada pelo Senado em 2023 e prevê que medidas cautelares em tribunais só sejam válidas com a aprovação da maioria absoluta dos membros.
Segundo Carol de Toni, “Nós daremos a devida celeridade com a indicação dos relatores, nos próximos dias, e vamos colocar na pauta o quanto antes porque isso é importantíssimo para restabelecer a democracia no Brasil.” A fala, citada pela <a href="https://www.itatiaia.com.br/politica/2024/08/16/presidente-da-ccj-da-camara-promete-celeridade-na-tramitacao-de-pec-que-limita-decisoes-monocraticas-do-stf">Itatiaia</a>, foi considerada uma resposta direta à decisão do STF, que interrompeu a execução de emendas parlamentares impositivas até que novos critérios de transparência sejam implementados. Lira, indignado com a decisão, desengavetou PECs que restringem o poder do Supremo, intensificando o embate entre o Legislativo e o Judiciário.
Diante do impasse, o governo federal, liderado pelo presidente Lula, busca uma saída negociada para evitar um confronto mais grave entre os Poderes. Enquanto isso, a Advocacia-Geral da União (AGU) orientou o Executivo a cumprir a decisão do STF, e o Ministério da Justiça reforçou a necessidade de uma solução institucional que permita a retomada das emendas com maior controle e transparência.

Carol de Toni diz que PEC que limita decisões do STF terá prioridade na CCJ da Câmara

<a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/07/01/ccj-da-camara-prepara-novo-combo-de-pautas-reacionarias-especialistas-analisam-cenario">Brasil de Fato </a>- A ala reacionária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara prepara um novo combo de propostas de <a href="http://www.brasildefato.com.br/2024/04/06/governadores-defendem-prisao-por-suspeita-fundada-populismo-penal-diz-especialista" target="_blank">teor punitivista</a> para serem apreciadas pelos parlamentares. Estão na pauta do colegiado desta terça-feira (2) pelos menos três medidas com esse perfil. Entre elas, <a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/04/17/contra-mst-ccj-da-camara-agiliza-tramitacao-de-pl-que-autoriza-forca-policial-em-ocupacoes-sem-ordem-judicial" target="_blank">está o Projeto de Lei (PL) 8262/2017</a>, que permite que proprietários possam acionar a polícia para a retirada de "invasores de propriedade privada" independentemente de ordem judicial.
De autoria do ex-deputado André Amaral (PMDB-PB), a proposta não é nova no cenário político. O texto teve relatório aprovado pela Comissão de Segurança Pública em agosto de 2022 e conta com parecer favorável já apresentado pelo relator do PL na CCJ, Victor Linhalis (Podemos-ES). O projeto ainda não teve o debate finalizado por conta de um pedido de vista coletiva apresentado por seis deputados em abril. Na ocasião, a presidenta da comissão, a deputada bolsonarista <a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/03/07/escolha-de-nikolas-e-caroline-de-toni-para-presidencia-de-comissoes-na-camara-estimula-guerra-cultural-diz-analista-do-diap" target="_blank">Caroline de Toni (PL-SC)</a>, colocou na agenda uma série de medidas reacionárias e utilizadas na disputa de narrativa do grupo como pautas de combate ao Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST).
Nesse sentido, o PL 8262/2017 se conecta ainda a outras iniciativas já adotadas pelo grupo em diferentes momentos do jogo político, como a última <a href="https://www.brasildefato.com.br/2023/09/27/cpi-do-mst-acaba-com-derrota-de-salles-e-escancara-fracasso-da-extrema-direita" target="_blank">Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do MST</a>, ocorrida em 2023. O colegiado encerrou os trabalhos sem aprovação de relatório final, mas o assunto segue vivo na boca de parlamentares mais reacionários, que constantemente associam o MST a supostas ações criminosas. O discurso é historicamente utilizado pelo grupo para defender a linha discursiva do agronegócio<a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/03/14/bancada-da-bala-prepara-combo-de-pautas-punitivistas-para-enquadrar-governo-e-ampliar-apelo-eleitoral" target="_blank"> e fazer agitação política com a base</a> de eleitores do segmento.
Para o professor e pesquisador Thiago Trindade, do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (Ipol/UnB), a recorrência constante ao nome do movimento como alvo político remete à disputa de classes sociais. "É uma prática já bem consolidada no sentido de tentar imputar, mais no debate público do que no campo judicial propriamente dito, um estigma sobre o MST. Mas não é apenas sobre o MST. É sobre qualquer movimento que tenha algum tipo de questionamento dos privilégios de uma determinada classe, que, nesse caso aqui, é a classe mais ligada ao latifúndio, às grandes propriedades rurais."
Também coordenador do núcleo Brasília do Observatório das Metrópoles, Trindade vê ligação direta entre essa e outras disputas. "Se você pega as ações específicas desse grupo politico político contra o MST, você percebe que isso é articulado com vários outros movimentos [do segmento] que vêm sendo feitos. É o que vimos com a disputa em torno do <a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/06/29/alterar-pl-do-estupro-e-artimanha-politica-da-bancada-fundamentalista-criticam-feministas-movimentos-cobram-arquivamento-do-projeto" target="_blank">PL do Estupro</a>, que deu uma sacudida no debate público por conta da reação dos grupos feministas a essa agenda. E por que isso não foi feito no governo Bolsonaro, quando, teoricamente, se tinha um alinhamento político muito mais favorável no Executivo para se aprovar um projeto como esse? Porque, em tese, agora, se esse PL fosse aprovado, o Lula provavelmente vetaria, e isso inflamaria todo um debate no país. É uma tentativa de desgastar o governo."
Cenário
O cientista político insere a questão também dentro do cenário de profunda mudança pela qual vem passando, na última década, a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo no país. "As condições nas quais um presidente da República governa hoje no Brasil são muito diferentes daquilo que o Lula tinha cerca de 20 anos atrás, no primeiro mandato dele. Há uma reconfiguração quase completa. Tem o centrão, tem o orçamento secreto", exemplifica.
"Só que a grande questão agora é que há um grupo político que pretende mostrar a todo momento pro governo que ele não vai poder governar, que ele não vai ter paz. Na legislatura atual, <a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/03/14/bancada-da-bala-prepara-combo-de-pautas-punitivistas-para-enquadrar-governo-e-ampliar-apelo-eleitoral" target="_blank">o perfil mais conservador do Congresso</a>, principalmente da Câmara, é mais inclinado ao conflito. Não é um Congresso que esteja disposto a negociar e a conversar nos termos da política tradicional. É um grupo que quer buscar um tensionamento constante."
Populismo penal
Nesse sentido, a CCJ inseriu ainda na pauta desta semana o projeto de Caroline de Toni, presidente do colegiado, que altera a Lei de Execuções Penais para condicionar uma série de direitos de detentos à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso. Se aprovada, a proposta valeria para medidas como a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena, que ficariam condicionadas a essa coleta. Também figura na agenda o PL 6831/2010, que amplia as penalidades para estupradores.
Crítica das medidas, a Rede de Justiça Criminal vê a opção por essas agendas como mais uma iniciativa voltada ao favorecimento de discussões que dialogam com o reacionarismo e ofuscam a busca por soluções estruturais para os problemas que afligem o país. "O punitivismo é fácil de traduzir porque ele é falso, superficial. Ele lida com falsas simetrias. É basicamente [a lógica] do 'se você fez isso, eu preciso te punir na mesma medida', e aí você dá soluções que ficam sempre na superfície [dos problemas]. Quase nunca você tem propostas que vão na raiz do problema. Quando a gente chega em ano eleitoral, em que as pessoas precisam do voto para se eleger, isso se acirra ainda mais porque é fácil vender um discurso como esse. Eles não explicam que prender mais é algo que não tem resolvido o problema", analisa a secretária-executiva da organização, Janine Carvalho.
"É fácil, por exemplo, num caso de estupro, falar em castrar a pessoa. Isso é fácil de traduzir para a população numa linguagem não de justiça, mas de vingança. E aí se faz um jogo muito desonesto, que é mexer com o medo da população, que é um medo legítimo. Todo mundo quer se sentir seguro. O problema é que, quando você vai traduzir isso em propostas, quase nenhuma delas vai resolver o problema. Com isso, a gente fica sempre enxugando esse gelo e fica difícil até de traduzir pra população que isso não está funcionando, se a gente não consegue dar uma vazão pra sociedade sobre quais são os problemas realmente estruturais do país."
A especialista destaca que o atual perfil dos parlamentares ajuda a garantir o terreno fértil para a proliferação do populismo penal na agenda do Legislativo. "Temos uma maioria conservadora no Senado e na Câmara e alguns assuntos encontram mais facilidade para deslanchar. Se você junta essa falta de entendimento da população sobre o que é o crime, a falta de conhecimento sobre como combater isso de uma maneira eficaz e que aborde as nossas reais dificuldades e um Congresso conservador que se vale do medo das pessoas pra vender pautas rasas, temos aí um combo explosivo para que essa agenda ande. O ano eleitoral explica muito por que essas coisas estão andando tão rápido e a galope."
Edição: Nicolau Soares

CCJ da Câmara prepara novo combo de pautas reacionárias; confira

247 - O ministro da Secretaria Extraordinária de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, irá à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (11), para prestar esclarecimentos sobre o pedido de investigação de perfis que supostamente divulgaram desinformação e fake news relacionadas à recente tragédia ambiental no estado gaúcho, informa a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/apos-pressao-de-bolsonaristas-pimenta-vai-a-camara-explicar-investigacoes-sobre-fake-news/">CNN Brasil</a>.
O pedido para a investigação foi realizado pelo Ministério da Justiça e, como resultado, a Polícia Federal abriu um inquérito no início de maio para apurar a disseminação de informações falsas. O requerimento de convite a Pimenta foi apresentado pelo deputado federal bolsonarista Paulo Bilynskyj (PL-SP) sob a alegação de que a “expressão de pensamento não seja objeto de punição”. Ele também qualificou a abertura do inquérito como “abuso de autoridade”.
No início de maio, também houve uma tentativa por parte dos deputados da CCJ de convocar o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para explicar o pedido de investigações. Contudo, o item foi retirado de pauta após um acordo entre os parlamentares. Em vez disso, foi decidido que os deputados participariam de uma reunião presencial com o ministro.&nbsp;

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