CCJ da Câmara autoriza donos de terras a agirem com a própria força contra "invasores"

247 – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), por 39 votos a 15, um projeto de lei que autoriza os proprietários de terra a utilizarem força própria ou solicitarem intervenção policial, sem a necessidade de ordem judicial, para retirar invasores das propriedades. O texto também promove alterações no Código Civil, no Código de Processo Civil e no Código Penal, endurecendo as punições aplicadas aos infratores.

Com a aprovação na CCJ, a proposta segue agora para votação no plenário da Câmara. A medida integra um pacote de ações direcionadas contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e conta com o apoio de parlamentares bolsonaristas.

Entre as mudanças, o projeto aumenta a pena para o crime de invasão de terra, que anteriormente era punido com detenção de um a seis meses e multa. Caso o texto seja aprovado, a punição passará a ser de um a quatro anos de prisão, com agravantes.

O texto também define que as ações de defesa do proprietário ou da polícia não podem exceder o necessário para garantir a recuperação da posse da propriedade. A proposta, no entanto, não estabelece quais seriam os limites dessa conduta.