Lira diz que 'cada poder tem seus limites' após ser confrontado sobre emendas

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), demonstrou insatisfação nesta terça-feira (10) após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinar novas regras para as emendas parlamentares, instrumento usado por deputados federais e senadores, e que faz parte do orçamento do governo previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA).

"Defendo que cada um dos Poderes fique restrito às suas atribuições constitucionais e institucionais. Quando isso se desequilibra, dá esse tipo de problema. Cada Poder tem seus limites", afirmou o parlamentar.

Após a decisão do STF, as emendas individuais terão de passar por um plano prévio de trabalho e que deverá ser aprovado pelo Executivo antes de serem liberadas. Também são conhecidas como "emendas Pix" (transferência direta e impositiva, de execução obrigatória). A regra vale para os próximos anos. Para 2023 e anos anteriores, foi dado um prazo de 60 dias para a elaboração do plano e, se não for cumprido, os repasses poderão ser suspensos novamente.

O governo tenta equilibrar as relações entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, até porque articula votos para a aprovação de pautas importantes como o pacote fiscal. Mas encontrar o equilíbrio entre ministros do STF e parlamentares não tem sido fácil. Em outubro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou uma proposta para limitar as decisões monocráticas do Supremo. Outro projeto autoriza o Congresso a revogar decisões do tribunal.

A CCJ, presidida pela deputada federal Caroline De Toni (PL-SC), é a principal comissão da Câmara e é dominada por parlamentares alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O PL e o PP, partido de Arthur Lira, integram o chamado Centrão, bloco que pode reunir entre 220 e 280 votos, dependendo da pauta.

Atualmente, estima-se que o governo tenha uma base fiel de 120 a 150 parlamentares na Câmara. Entretanto, negocia com o Centrão para ampliar essa base e alcançar algo entre 350 e 400 deputados dos 513 parlamentares da Casa.

Sobre as emendas, tema de negociações entre STF, Executivo e Legislativo, elas são divididas em alguns tipos: as de relator não têm execução obrigatória. São conhecidas como “orçamento secreto”. Outro tipo de emendas são as individuais, impositivas, ou seja, de execução obrigatória. Em 2024, foram autorizados R$ 25,1 bilhões em emendas desse tipo.

Também existem as emendas de bancadas dos estados e do Distrito Federal, que se tornaram impositivas em 2019. Representaram R$ 8,5 bilhões no orçamento de 2024. As emendas de comissões permanentes do Congresso não são impositivas nem previstas pela Constituição. Corresponderam a mais de R$ 15 bilhões no orçamento deste ano.