Debate sobre a PEC da Segurança Pública será amadurecido em novo encontro entre governadores

247 – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi tema de intenso debate no Fórum Nacional de Governadores, realizado nesta quinta-feira (28). O encontro, liderado pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, contou com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e resultou na decisão de aprofundar a discussão em uma nova reunião marcada para 10 de dezembro. A Agência Brasília destacou os detalhes do evento e as declarações dos participantes.

“Queremos constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp. Tal como o SUS e o Sistema Nacional de Educação, é essencial que isso passe a ter um assento constitucional”, afirmou Ricardo Lewandowski ao apresentar os pilares da proposta. Ele enfatizou que a PEC busca padronizar protocolos, consolidar dados estatísticos e fortalecer a atuação das polícias Federal e Rodoviária Federal no combate ao crime organizado.

Proposta de cooperação e fortalecimento

Os governadores demonstraram apoio à iniciativa, mas destacaram a importância de amadurecer a proposta. Ibaneis Rocha sugeriu que a discussão preliminar fosse realizada entre os chefes dos executivos estaduais, considerando que eles estão diretamente envolvidos na gestão da segurança pública. “Sabemos que ainda existem muitos problemas na segurança pública, mas temos que avançar de forma conjunta. Minha proposta é que a gente formule, dentro do Fórum, um pacote inicial de soluções para o tema”, defendeu.

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, reforçou a importância da união entre os estados. “Constitucionalizar o Susp, fortalecer a governança e criar um fundo financeiro são passos fundamentais. Isso aqui não é um tema de governo ou partido, mas de interesse da sociedade”, pontuou.

Já o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, ressaltou a necessidade de equilíbrio entre a padronização nacional e a autonomia estadual. “O tema precisa ser amadurecido. Cabe a nós, governadores, discutirmos a Constituição Brasileira e garantirmos nossas condições como unidades federadas”, afirmou.

Alterações propostas na Constituição

A PEC propõe mudanças em diversos artigos da Constituição, incluindo os de número 21, 22, 23, 24 e 144. As alterações incluem a padronização de dados e estatísticas, a unificação de protocolos de segurança e a ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a atuar de forma ostensiva também em ferrovias e hidrovias.

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, destacou a necessidade de consenso, especialmente em questões como o sistema penitenciário. “Grande parte das ações criminais é demandada de dentro dos presídios. Precisamos ter um momento de reuniões sistemáticas para construir consensos e fortalecer o sistema”, afirmou.

Além da PEC da Segurança Pública, o Fórum também abordou a questão do marco temporal para demarcação de terras indígenas, apresentado pelo governador do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel. Ele destacou a importância de discutir indenizações e resolver conflitos relacionados ao tema, ressaltando a necessidade de convergência no texto a ser apresentado ao Congresso e ao Judiciário.

O ministro Lewandowski enfatizou que o texto da PEC está aberto a sugestões e que o diálogo com os governadores será essencial para seu aperfeiçoamento. “Essa é uma proposta inicial e aberta. Precisamos atualizar nossa Carta Magna para enfrentar a evolução nefasta do crime. Estamos abertos a todas as contribuições e esperamos enviar essa PEC ao Congresso no ano que vem”, concluiu.