Novo planejamento urbano de Brasília é alvo de ação de inconstitucionalidade na Justiça

Brasil de Fato - O Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), proposto pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) e aprovado por sua base na Câmara Legislativa Distrito Federal (CLDF) vai ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

O anúncio pela ação foi feito pela promotora do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Marilda Fontinele, durante audiência pública no Senador Federal nesta quinta-feira (4).

A promotora apontou que o Plano apresenta uma série de distorções. “Ficou muito complicado falar em preservação com esse texto que temos hoje”, analisou, destacando que o PPCUB proposto pelo executivo já era ruim, mas ficou pior depois das emendas na tramitação na CLDF. “Infelizmente vamos ter de transferir essa análise [que deveria ter sido feito pelos 24 deputados distritais] para 21 desembargadores, porque o MP [Ministério Público] vai ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADI]", acrescentou Marilda.

A representante do MPDFT ainda lembrou que Brasília é um patrimônio não apenas dos brasilienses, mas de toda a humanidade, uma vez que foi tombada e que PPCUB pode colocar em risco a conservação desse reconhecimento da Unesco. “Não podemos deixar que isso aconteça. A gente precisa se unir como sociedade. E o MP está aberto a todas as contribuições para que a gente possa levar ao tribunal todas essas incongruências aprovadas”, assegurou a promotora.

A audiência no Senado Federal foi promovida pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), que é presidida pela senadora Leila Barros (PDT-DF). Na semana passada, a CMA já havia realizado outra reunião, em que parlamentares e especialistas fizeram fortes críticas ao PPCUB aprovado. Após o encontro, o governador Ibaneis Rocha anunciou que vai vetar alguns trechos do texto aprovado pela CLDF, sobretudo algumas alterações propostas por deputados distritais.

“Segundo manifestações do GDF, alguns pontos do projeto serão vetados, mas isso não é suficiente”, afirmou Leila, durante a reunião, acrescentando: “É fundamental que todo o projeto seja reavaliado de forma abrangente, pois apenas com uma revisão completa e criteriosa poderemos assegurar que sejam tomadas decisões verdadeiramente benéficas para todos os cidadãos do Distrito Federal”.

Diferente da audiência da semana passada, o Governo do Distrito Federal (GDF) não enviou nenhum representante para o encontro, apesar de ter sido convidado. O Brasil de Fato DF solicitou à Secretaria de Comunicação (Secom), um posicionamento do GDF sobre o anúncio do MPDFT sobre a ADI, mas até o fechamento desta matéria a Pasta não havia respondido.

Especialistas criticam PPCUB 

Para a arquiteta e urbanista, Angelina Nardelli, a defesa do meio ambiente e do patrimônio “é uma questão histórica, acadêmica, necessária para a humanidade”.

Angelina, que é vice-presidente do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do DF (Condepac-DF) e membro consultivo do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (Icomos), destacou que da forma que o PPCUB foi aprovado, é passível de entrar na lista de Patrimônio Mundial em Perigo da Unesco. “Risco alto sob o ponto de vista patrimonial, que vai permitir um extenso estoque fundiário a controle da Terracap”, acrescentou Angelina.

Já a presidente do Conselho Comunitário da Asa Sul, Patrícia Carvalho, disse que a aprovação do PPCUB representa uma ameaça significativa ao patrimônio da capital. “O PPCUB permite a expansão desordenada e a verticalização em áreas sensíveis de Brasília. Essas mudanças podem causar aumento populacional não previsto”, destacou Patrícia, acrescentando: “Precisamos que o PPCUB seja encaminhado ao comitê do patrimônio mundial”.

A ex-presidente do Instituto Histórico Geográfico do Distrito Federal (IHG-DF), Vera Ramos considerou que o PPCUB aprovado é um retrocesso para uma cidade que tanto inovou em urbanismo, como Brasília. “O capítulo sobre preservação contém dispositivos que fazem a caracterizado do plano piloto, com diretrizes, mas sem eficácia legal”, destacou Vera Ramos.

O arquiteto e urbanista Paulo Niemeyer, presidente do Instituto Niemeyer, destacou que seu avô, Oscar Niemeyer, arquiteto do Brasília, pensou os traçados de Brasília prevendo o vazio. “Brasília já foi comprometida. Temos de discutir para salvar o que já aconteceu. A verticalização já existe e já um problema” declarou Paulo Niemeyer. 

O que é o PPCUB?

O Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília é primeira lei local com regras de preservação e uso e ocupação do solo na área de Brasília tombada pela Unesco, com definição de planos, programas e projetos para o futuro. O PPCUB consiste em um instrumento regulatório que reúne todo o regramento de ordenação urbanística das áreas do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), que é uma área que vai desde a Candangolândia até o Lago Norte, incluindo a orla e o espelho d’água do Paranoá.

O PPCUB vem sendo discutido há cerca de 15 anos, a partir de normas de uso e ocupação do solo, em sintonia com a normativa de preservação desse conjunto urbano, que é tombado nas instâncias distrital e federal e inscrito como Patrimônio da Humanidade pela Unesco. De acordo com o GDF, o PPCUB estabelece planos, programas e projetos específicos para desenvolver, qualificar, modernizar e atingir a complementação desejável e sustentável desse conjunto urbano de importância impar para toda humanidade.

O Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, que foi enviado pelo governo do Distrito Federal à CLDF, na forma de um projeto de lei complementar, prevê regras para construções e atividades comerciais na capital federal. Brasília é área tombada pelo Distrito Federal, pela União e pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), e foi declarada Patrimônio Mundial da Humanidade em 1987.