247 - O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou nesta segunda-feira (12) o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), transformando-o em lei. O documento, que possui 782 páginas após 63 vetos governamentais, estabelece diretrizes para a ocupação da capital federal, cidade reconhecida como Patrimônio da Humanidade. As normas serão aplicadas para o Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste, Octogonal e Setor de Indústrias Gráficas (SIG).
Entre os pontos vetados destacam-se a construção de hotéis e motéis na Asa Norte, a permissão de comércios nas embaixadas e alterações estruturais nas vias W2 e W3 Sul. Além dos vetos mencionados, foi barrada a ampliação do Setor de Clubes Esportivos Norte e a destinação de espaços livres à Terracap.
A decisão de Ibaneis Rocha foi influenciada por críticas de diversos setores da sociedade civil, que manifestaram preocupação com possíveis prejuízos à preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília.&nbsp;
Sobre os vetos, o deputado distrital Fábio Felix (Psol) saudou a mobilização da oposição: "Muitos dos pontos que nós denunciamos foram vetados pelo governo. Foi necessária muita mobilização da oposição e da sociedade para garantir a preservação de Brasília".
Apesar dos vetos, o PPCub traz mudanças significativas, como a permissão de habitações nos pavimentos superiores de prédios na região da W3 Norte e nas quadras 700 do Noroeste. Além disso, quatro lotes às margens do Lago Paranoá, anteriormente destinados a clubes, poderão agora abrigar hotéis e apart-hotéis, potencialmente adicionando 9 mil apartamentos e até 27 mil moradores à região próxima ao Palácio da Alvorada e do Jaburu.
O projeto de lei aprovado em junho pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A proposta também passou pelo crivo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Ao longo dos 15 anos de debates, o Ppcub passou por oito audiências públicas.&nbsp;
Mas a oposição denunciou atropelos no processo. O texto chegou à Câmara em março, e foi aprovado em junho com muitos atropelos e sem o debate técnico necessário, lembrou Félix.&nbsp;
As autoridades do DF destacam que o novo plano de Brasília ajudará a obter segurança jurídica e definir o que pode ser feito em cada área, renovando uma legislação antiga, com mais de mil normas urbanísticas incidindo sobre a área tombada.&nbsp;

Cerimônia de sancionamento do Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2023, que institui o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), no Palácio do Buriti, Brasília (DF)

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Brasília

Brasília ganha novo plano urbanístico com mudanças e vetos significativos

<a href="https://www.brasildefatodf.com.br/2024/07/04/ppcub-proposto-por-governo-ibaneis-vai-ser-alvo-de-acao-de-inconstitucionalidade-na-justica">Brasil de Fato</a> - O Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), proposto pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) e aprovado por sua base na Câmara Legislativa Distrito Federal (CLDF) vai ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
O anúncio pela ação foi feito pela promotora do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Marilda Fontinele, durante audiência pública no Senador Federal nesta quinta-feira (4).
A promotora apontou que o Plano apresenta uma série de distorções. “Ficou muito complicado falar em preservação com esse texto que temos hoje”, analisou, destacando que o PPCUB proposto pelo executivo já era ruim, mas ficou pior depois das emendas na tramitação na CLDF. “Infelizmente vamos ter de transferir essa análise [que deveria ter sido feito pelos 24 deputados distritais] para 21 desembargadores, porque o MP [Ministério Público] vai ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADI]", acrescentou Marilda.
A representante do MPDFT ainda lembrou que Brasília é um patrimônio não apenas dos brasilienses, mas de toda a humanidade, uma vez que foi tombada e que PPCUB pode colocar em risco a conservação desse reconhecimento da Unesco. “Não podemos deixar que isso aconteça. A gente precisa se unir como sociedade. E o MP está aberto a todas as contribuições para que a gente possa levar ao tribunal todas essas incongruências aprovadas”, assegurou a promotora.
A audiência no Senado Federal foi promovida pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), que é presidida pela senadora Leila Barros (PDT-DF). Na semana passada, a CMA já havia realizado outra reunião, em que parlamentares e especialistas fizeram fortes críticas ao PPCUB aprovado. Após o encontro, o governador Ibaneis Rocha anunciou que vai vetar alguns trechos do texto aprovado pela CLDF, sobretudo algumas alterações propostas por deputados distritais.
“Segundo manifestações do GDF, alguns pontos do projeto serão vetados, mas isso não é suficiente”, afirmou Leila, durante a reunião, acrescentando: “É fundamental que todo o projeto seja reavaliado de forma abrangente, pois apenas com uma revisão completa e criteriosa poderemos assegurar que sejam tomadas decisões verdadeiramente benéficas para todos os cidadãos do Distrito Federal”.
Diferente da audiência da semana passada, o Governo do Distrito Federal (GDF) não enviou nenhum representante para o encontro, apesar de ter sido convidado. O Brasil de Fato DF solicitou à Secretaria de Comunicação (Secom), um posicionamento do GDF sobre o anúncio do MPDFT sobre a ADI, mas até o fechamento desta matéria a Pasta não havia respondido.
Especialistas criticam PPCUB&nbsp;
Para a arquiteta e urbanista, Angelina Nardelli, a defesa do meio ambiente e do patrimônio “é uma questão histórica, acadêmica, necessária para a humanidade”.
Angelina, que é vice-presidente do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do DF (Condepac-DF) e membro consultivo do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (Icomos), destacou que da forma que o PPCUB foi aprovado, é passível de entrar na lista de Patrimônio Mundial em Perigo da Unesco. “Risco alto sob o ponto de vista patrimonial, que vai permitir um extenso estoque fundiário a controle da Terracap”, acrescentou Angelina.
Já a presidente do Conselho Comunitário da Asa Sul, Patrícia Carvalho, disse que a aprovação do PPCUB representa uma ameaça significativa ao patrimônio da capital. “O PPCUB permite a expansão desordenada e a verticalização em áreas sensíveis de Brasília. Essas mudanças podem causar aumento populacional não previsto”, destacou Patrícia, acrescentando: “Precisamos que o PPCUB seja encaminhado ao comitê do patrimônio mundial”.
A ex-presidente do Instituto Histórico Geográfico do Distrito Federal (IHG-DF), Vera Ramos considerou que o PPCUB aprovado é um retrocesso para uma cidade que tanto inovou em urbanismo, como Brasília. “O capítulo sobre preservação contém dispositivos que fazem a caracterizado do plano piloto, com diretrizes, mas sem eficácia legal”, destacou Vera Ramos.
O arquiteto e urbanista Paulo Niemeyer, presidente do Instituto Niemeyer, destacou que seu avô, Oscar Niemeyer, arquiteto do Brasília, pensou os traçados de Brasília prevendo o vazio. “Brasília já foi comprometida. Temos de discutir para salvar o que já aconteceu. A verticalização já existe e já um problema” declarou Paulo Niemeyer.&nbsp;
O que é o PPCUB?
O Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília é primeira lei local com regras de preservação e uso e ocupação do solo na área de Brasília tombada pela Unesco, com definição de planos, programas e projetos para o futuro. O PPCUB consiste em um instrumento regulatório que reúne todo o regramento de ordenação urbanística das áreas do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), que é uma área que vai desde a Candangolândia até o Lago Norte, incluindo a orla e o espelho d’água do Paranoá.
O PPCUB vem sendo discutido há cerca de 15 anos, a partir de normas de uso e ocupação do solo, em sintonia com a normativa de preservação desse conjunto urbano, que é tombado nas instâncias distrital e federal e inscrito como Patrimônio da Humanidade pela Unesco. De acordo com o GDF, o PPCUB estabelece planos, programas e projetos específicos para desenvolver, qualificar, modernizar e atingir a complementação desejável e sustentável desse conjunto urbano de importância impar para toda humanidade.
O Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, que foi enviado pelo governo do Distrito Federal à CLDF, na forma de um projeto de lei complementar, prevê regras para construções e atividades comerciais na capital federal. Brasília é área tombada pelo Distrito Federal, pela União e pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), e foi declarada Patrimônio Mundial da Humanidade em 1987.

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