Padilha destaca parceria entre governo e Congresso pelo pacote de gastos: 'precisamos aprová-lo ainda em 2024'

247 - O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta quinta-feira (28) que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e as lideranças da Casa, para fazer “aquilo que for necessário”, com o objetivo de aprovar o pacote de corte de gastos ainda em 2024.

“Eventualmente aproveitar alguma PEC que já tramitou na Comissão Especial e está pronta para o Plenário. Eventualmente, se necessário, a depender do texto, iniciar desde o começo da tramitação na Comissão Especial”, disse o ministro durante entrevista à imprensa na capital federal.

A expectativa da área econômica é de que as medidas propostas, se aprovadas pelo Legislativo, vão gerar uma economia de R$ 72 bilhões em 2025 e 2026. A proposta enviada pelo governo ao Congresso atinge pelo menos 6 pontos - salário mínimo, aposentadoria de militares, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Abono salarial, Bolsa Família, supersalários de servidores e emendas parlamentares.

No caso do salário mínimo, o reajuste ocorre pela soma de 2 índices. Um é a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro, como prevê a Constituição, o valor está estimado em 4,66% pelo governo. O outro é o índice de aumento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. No caso de 2025, vale o PIB de 2023 , que subiu 2,9%.

Pelas alterações propostas pelo governo, o salário mínimo passaria a ter um aumento real, acima da inflação, com base no PIB de dois anos. Esse aumento com base no PIB fica limitado a 2,5% ao ano.As mudanças na aposentadoria dos militares terão impacto de R$ 2 bilhões ao ano. familiares perdem o direito à pensão de militares expulsos. Vai ser implementada progressivamente idade mínima para a reserva remunerada; extingue a transferência de pensão; e fixa 3,5% da remuneração para o fundo de saúde até janeiro de 2026.

Na proposta de orçamento de 2025, enviada pelo governo ao Congresso em agosto, o déficit estimado para a inatividade militar ficou em R$ 33,28 bilhões em 2025 e R$ 34,87 bilhões em 2026. O déficit para as pensões de militares é de R$ 18,05 bilhões, em 2025, e R$ 19,39 bilhões em 2026.

Ainda conforme o projeto, o Abono Salarial vai ser pago apenas a quem recebe até R$ 2.640. O governo quer diminuir o número de pessoas que têm direito ao abono salarial. Pelas normas atuais, têm direito por ano trabalhadores que recebem, em média, até dois salários mínimos mensais (R$ 2.824, pelo valor atual). Precisa estar cadastrado no PIS ou no Pasep há pelo menos cinco anos.

O governo também quer mais rigor nas regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os beneficiários do BPC ganham um salário mínimo, atualmente em R$ 1.412. A Fazenda estima economia de R$ 12 bilhões com a medida até 2030. A medida deve atingir 1,2 milhão de pessoas.

Para ter direito ao BPC, é necessário estar cadastrado no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal). Pelas regras atuais, o BPC vale para idosos com idade igual ou superior a 65 anos, ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. Nos dois casos, é preciso comprovar renda para receber o benefício. A renda deve ser de até um quarto do salário mínimo.

Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou ter nacionalidade portuguesa. Ter residência fixa no Brasil. Cadastros desatualizados há mais de 24 meses terão de ser atualizados com o CID (Classificação Internacional de Doenças).

No caso do Bolsa Família haverá inscrição ou atualização de unipessoais deve ser feita em domicílio obrigatoriamente. Cadastros desatualizados há 24 meses serão refeitos. O programa terá biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral. Concessionárias de serviços públicos deverão disponibilizar informações de seus bancos de dados para melhorar o cruzamento de informações.

A equipe econômica também quer diminuir o pagamento de valores que extrapolam o teto do funcionalismo. O valor máximo é de R$ 44.008,52 mensais. Em 2021, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que regulamenta o fim dos chamados "supersalários". Segundo o relator do projeto na Câmara, Rubens Bueno (Cidadania-PR), a proposta pode gerar economia de R$ 3 bilhões a R$ 10 bilhões aos cofres públicos por ano. O texto retornou ao Senado, onde aguarda definição.

Pela proposta do governo, o valor global das emendas parlamentares não poderá crescer mais do que 2,5% acima da inflação (limite do arcabouço fiscal) e 50% das emendas das comissões passarão a ir obrigatoriamente para a saúde pública.