Planalto deve publicar portaria e destravar pacote fiscal no Congresso nesta terça

247 - O Palácio do Planalto deve publicar uma portaria nesta terça-feira (10) para garantir a liberação das emendas parlamentares ainda neste ano e, consequentemente, destravar a votação do pacote de corte de gastos no Congresso, informa o G1. Na última segunda (9), o presidente Lula (PT) se reuniu com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e assumiu o compromisso de liberar as emendas.

A portaria em construção no Planalto deve trazer uma base técnica para a liberação das emendas parlamentares, já que, mesmo com a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), restaram dúvidas sobre a viabilidade de transferir os recursos. O documento vai considerar que as novas regras no repasse só valem a partir de 2025, abrindo brechas para o pagamento das emendas travadas em 2024.

A medida deve permitir inclusive o pagamento das emendas de comissão, um dos pontos de maior conflito. Elas serão enviadas desde que haja uma ata da sessão em que cada comissão discutiu o direcionamento dos recursos. Também devem constar no documento regras para a liberação das chamadas "emendas PIX", que vão direto para os cofres de estados e prefeituras e não são "carimbadas", ou seja, não têm destino obrigatório para uma ação ou projeto.

A decisão de Dino que liberou o pagamento das emendas exigia que as emendas de comissão precisam trazer o nome individual do autor de cada indicação, e que as emendas PIX devem ser acompanhadas de um plano de trabalho. Na avaliação do Planalto, é possível pagar as emendas deste ano sem desrespeitar a decisão do ministro, destravando o avanço do pacote fiscal, que estava sendo condicionado ao repasse dos recursos.