Projeto que obriga governos a detalhar gastos com cartões corporativos é aprovado na CCJ do Senado

247 - A Comissão de Cidadania e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (7) um projeto que obriga o Poder Público a divulgar a íntegra de gastos e notas fiscais de cartões corporativos do Executivo, Legislativo e Judiciário, informa o G1. O texto estabelece que os dados referentes aos cartões de servidores sejam divulgados em locais de fácil acesso. Com a aprovação em definitivo, a iniciativa segue para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para levar o tema ao plenário principal do Senado.

A obrigação será incluída na Lei de Acesso à Informação (LAI) e estará sujeita aos critérios e penalizações já existentes. Segundo o projeto, os órgãos deverão publicar as descrições integrais de valores sacados por servidores, faturas dos cartões corporativos e notas fiscais e demonstrativos de prestação e aprovação das contas. A proposta estabelece também que despesas de caráter pessoal não poderão ser classificadas como sigilosas.

Atualmente, o Portal da Transparência já reúne despesas individualizadas de cartões corporativos da União. No entanto, cerca de 60% dos valores são classificados como sigilosos. No governo federal, quase 3,3 mil servidores têm cartão corporativo. As despesas já somam R$ 33,6 milhões em 2024, de acordo com o Portal da Transparência.