Agência Câmara de Notícias - O Congresso Nacional cancelou a sessão que faria na quinta-feira (12) para votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (<a href="https://www.camara.leg.br/noticias/1052304-ldo-de-2025-mostra-crescimento-mais-gradual-dos-resultados-fiscais">PLN 3/24</a>) e vários projetos que abrem créditos extraordinários ao Orçamento de 2024.
No total, havia 25 itens na pauta. A sessão ainda não foi remarcada.
LDO de 2025 - O relatório preliminar do projeto da LDO de 2025 já foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Agora, é preciso votar o relatório final no colegiado, antes de analisá-lo em sessão do Congresso.
Regras para emendas - O impasse sobre as novas regras para emendas parlamentares e dúvidas sobre o que pode e o que não pode ser feito com essas indicações têm atrasado a votação do texto final.
Em agosto, Dino suspendeu o pagamento das emendas. Na semana passada, ele autorizou a liberação dos recursos, mas impôs novas regras.
Os parlamentares reclamam que as novas regras são diferentes da lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República.
Ontem o governo publicou uma portaria para tentar adequar as normas das emendas à decisão do STF sobre maior transparência e rastreabilidade.
“O que eu defendo e sempre vou defender é que cada um dos Três Poderes da República fique restrito a suas atribuições constitucionais. Quando isso se desequilibra dá esse tipo de problema”, disse o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), nesta terça.
Busca de acordo - As negociações prosseguem. O relator da LDO de 2025, senador Confúcio Moura (MDB-RO), alertou para um possível “apagão de governança”, se a proposta não for votada. "Não aprovando a LDO, o governo não terá regras importantes para elaborar o Orçamento. Fica complicado para o início do ano que vem", alertou.
"Estamos aguardando, com muita expectativa e bom senso, que os dois presidentes das Casas [Arthur Lira, da Câmara, e Rodrigo Pacheco, do Senado] realmente chamem para si essas deliberações para que a gente possa trabalhar."
Prioridades - A LDO de 2025 prevê meta fiscal de equilíbrio entre receitas e despesas. O relatório preliminar apresentado por Moura prioriza algumas ações como as relacionadas à prevenção de eventos climáticos extremos.
Outras prioridades a serem consideradas tratam de ações estabelecidas pelo Plano Plurianual (PPA) e as que se referem a projetos em execução. Essas sugestões vão compor o Anexo de Metas e Prioridades da LDO. Esse anexo precisa constar do projeto da Lei Orçamenária Anual (LOA) de 2025. O que não estiver no Orçamento não pode ser executado.
O que é a LDO - O projeto da LDO é proposto pelo presidente da República e aprovado pelo Congresso Nacional. O texto fixa metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas para o exercício financeiro seguinte.
A LDO orienta a elaboração da LOA, traz regras sobre eventuais mudanças na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Palácio do Planalto e Congresso Nacional, em Brasília - 18/04/2013

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Brasília

Cancelada sessão do Congresso que votaria a LDO de 2025

Lucas Pordeus León - Repórter da Agência Brasil
Foram incluídas na lista de alimentos da cesta básica da reforma tributária que ficarão isentos do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) as farinhas e massas com baixo teor de proteínas, usadas como alimentos para pessoas com erros inatos de metabolismo (EIM). Também terão o tributo zerado as fórmulas dietoterápicas, usadas para tratar e prevenir doenças relacionadas aos EIM.
Farinhas e massas usadas contra as acidemias e defeitos do ciclo da uréia, que são doenças metabólicas e hereditárias, também serão isentas de imposto sobre consumo. Com esses, são <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-12/reforma-tributaria-mantem-carnes-e-queijos-na-cesta-basica" target="_blank">26 tipos de alimentos</a> com alíquota zero, incluindo carnes, queijos, feijões, farinha de mandioca, arroz, entre outros.&nbsp;
O relator do projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu uma emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que solicitou a inclusão desses alimentos especiais na tabela da cesta básica isenta de impostos sobre bens. Segundo a parlamentar, esse tipo de alimento é mais caro que os demais. &nbsp;
“O acesso aos alimentos especiais hipoproteicos e às fórmulas metabólicas são essenciais para a melhoria da inclusão, prevenção de deficiências motora e intelectual e do desfecho clínico-nutricional destas pessoas. Assim, as fórmulas metabólicas e os alimentos hipoproteicos foram desenvolvidos para fornecer uma nutrição adequada para o crescimento e manutenção da saúde”, justificou a parlamentar.
Os alimentos incluídos pela emenda da senadora Gabrilli são elaborados para pessoas com algumas doenças metabólicas e hereditárias.
O Projeto de Lei 68/2024 que regulamenta a reforma tributária sofreu uma série de alterações durante a votação na CCJ do Senado nessa quarta-feira (11). Se aprovada no Plenário do Senado, o texto volta para nova análise da Câmara.
Mudanças - A CCJ do Senado, por exemplo, isentou as armas de fogo em relação ao Imposto Seletivo (IS), que é o tributo cobrado sobre bens e serviços que causam danos à saúde ou ao meio ambiente. A CCJ também isentou as bebidas açucaradas da cobrança do IS, o que inclui os refrigerantes.
Outra mudança aprovada na Comissão foi a inclusão da erva-mate entre os itens da cesta básica isentos de pagar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Também foi aprovado requerimento para reduzir em 60% a alíquota sobre água mineral de até 10 litros. Os biscoitos e bolachas de consumo popular também foram incluídos pelo relator com desconto de <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/ccj-do-senado-isenta-armas-e-refrigerantes-do-imposto-seletivo" target="_blank">60% da alíquota cheia</a>.
A CCJ do Senado também aprovou um requerimento que reduz em 60% a alíquota a ser paga para serviços de água e esgoto. Antes, esses <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/ccj-do-senado-reduz-aliquota-para-servicos-de-agua-e-esgoto" target="_blank">serviços estavam com a alíquota cheia</a>.&nbsp;

Farinhas, massas e fórmulas especiais terão tributo zero com reforma

Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nessa quinta-feira (12), um requerimento que reduz em 60% a alíquota a ser paga para serviços de água e esgoto. A mudança altera o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária. Antes, esses serviços estavam com a alíquota cheia.&nbsp;
O governo estima que a mudança deve impactar a alíquota global do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em 0,38 ponto percentual.&nbsp;
O senador Eduardo Gomes (PL-TO) defendeu a proposta argumentando que os serviços de água e esgoto devem ser equiparados aos serviços de saúde, que têm alíquota reduzida.
“Pela evidente característica de que investimento em saneamento é investimento na saúde”, justificou Gomes.
<h2>Cashback</h2>
O líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), defendeu que a devolução dos tributos para famílias de baixa renda por meio do cashback seria mais eficaz.
“Se se fizer a paridade com saúde, apesar de o objetivo ser nobre, nós estaremos dando essa redução para todos, ricos e pobres, e não para aqueles que merecem receber de volta pelo serviço de saneamento o imposto eventualmente pago”, comentou.
O relator da reforma, senador Eduardo Braga (MDB-AM), justificou que a redução da alíquota para água e esgoto terá um impacto considerável sobre a alíquota padrão do IVA. Por isso, decidiu não incluir esses serviços entre os beneficiados com imposto menor. E propôs a alternativa do cashback.
“Se os senadores decidirem que a solução é pelo cashback, eu mudo o meu relatório e eu aumento o cashback para 50% do IBS [Imposto sobre Bens e Serviços]”, comentou. O destaque do PL acabou indo a voto e sendo aprovado.
Até então, o relatório do Projeto de Lei 68/2024 do senador Braga tinham um impacto estimado de 0,13 ponto percentual sobre a alíquota padrão cheia prevista com o texto que chegou da Câmara dos Deputados. A alíquota-padrão do IVA deve ser cobrada de todos os bens e produtos que não receberam algum tratamento diferenciado.&nbsp;
Com a mudança em relação aos serviços de água e esgoto, estima-se que a alíquota cresça mais 0,38 ponto percentual. Segundo cálculo do Ministério da Fazenda com base no texto aprovado na Câmara, a alíquota padrão do IVA para bens e serviços deve ficar entre 25,45% e 27%, menor que os cerca de 34% cobrados atualmente sobre o consumo no Brasil.
<h2>Serviços</h2>
O relator da matéria Eduardo Braga ainda acatou emendas para reduzir a alíquota-padrão de determinados serviços, como no caso das atividades de condicionamento físico, que terão redução de 60% no imposto pago. Por meio da aprovação de uma emenda do Podemos, o serviço veterinário também foi beneficiado pela redução em 60% do IVA padrão.
Outra mudança acatada deduz do cálculo do imposto todos os bens e serviços médicos adquiridos por associados de planos de saúde prestados por cooperativas médicas. Antes, apenas 50% desses gastos seriam deduzidos.

Plenário do Senado Federal em Brasília - 03/03/2021

CCJ do Senado reduz alíquota para serviços de água e esgoto

247 – Em <a href="https://www.metropoles.com/colunas/grande-angular/ibaneis-diz-que-recuperou-o-df-promete-melhorias-com-responsabilidade-e-defende-fundo-constitucional-do-df">entrevista</a> concedida à coluna Grande Angular, do portal Metrópoles, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), fez um retrospecto de sua gestão ao longo dos últimos seis anos, sublinhando conquistas econômicas, melhorias na infraestrutura e projetos de longo prazo em saúde e educação. Ele salientou que o GDF conseguiu recuperar a capacidade financeira sem elevar tributos e destacou a evolução dos indicadores fiscais, com a capacidade de pagamento saltando da classificação D para a A. Esse avanço permite que o governo local tenha acesso a empréstimos nacionais e internacionais para a execução de grandes obras.
No entanto, Ibaneis manifestou preocupação com o futuro do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), essencial para garantir a manutenção dos serviços públicos na capital do país. “Se a mudança proposta pelo governo federal se concretizar, vai colocar o Distrito Federal e toda sua população numa situação muito ruim”, alertou o governador, ressaltando que a preservação do fundo é imprescindível para a continuidade e a qualidade do atendimento ao cidadão.
Equilíbrio fiscal e infraestrutura 
Segundo Ibaneis, o bom momento econômico do DF é resultado de uma rigorosa reestruturação financeira iniciada em 2019. Na época, a dívida era de R$ 8 bilhões, com pendências junto aos servidores e atrasos no pagamento de pecúnias. Apesar do cenário adverso, o GDF cumpriu compromissos, como a quitação da terceira parcela do reajuste salarial concedido na gestão anterior, sem aumentar impostos. “Nós tínhamos pagamento de passivos que estavam em atraso e fizemos um trabalho de reestruturação econômica e financeira sem aumentar tributos”, pontuou.
Na área de infraestrutura, o chefe do Executivo distrital enfatizou as obras viárias para reduzir o tempo de deslocamento dos moradores. Ele reconhece que a simultaneidade das intervenções causa transtornos pontuais, mas argumenta que o atraso histórico no setor exigiu ações firmes. “As pessoas ficavam até três horas no trânsito na região da DF-250, no Itapoã. Precisávamos mudar esse cenário”, afirmou, projetando a conclusão da maior parte dos projetos até o fim de 2025. Além disso, Ibaneis citou obras de drenagem fundamentais para combater alagamentos, como o Drenar-DF, na Asa Norte, e o futuro Drenar Ceilândia, já em fase de licitação.
Valorização dos servidores e avanços no social 
O governador destacou o esforço para valorizar o funcionalismo público, lembrando que o DF concedeu um reajuste de 18% às categorias, algo incomum no restante do país. “Pagamos os passivos, criamos um plano de saúde que hoje atende mais de 100 mil beneficiários, garantindo acesso aos melhores hospitais da cidade”, ressaltou, assegurando que próximas recomposições serão feitas “com responsabilidade”.
No campo social, Ibaneis apontou a redução da fila por vagas em creches públicas, caindo de 25 mil, em 2019, para 5 mil atualmente. O objetivo é zerar a demanda até 2026. Na saúde, ele mencionou a ampliação do número de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e a licitação para a construção de três novos hospitais, apesar de admitir que as obras devem se estender além de sua gestão.
Educação e segurança como pilares essenciais 
O investimento em módulos escolares para aumentar vagas nas próprias comunidades e o sucesso das escolas militarizadas foram outros destaques. “Todas as famílias agradecem, inclusive pela redução da violência nas regiões atendidas”, comentou, reforçando a importância do FCDF para o custeio dessas iniciativas.
Na segurança pública, Ibaneis reiterou que possíveis alterações no fundo constitucional prejudicariam a qualidade dos serviços. “Se o fundo virar um fundo de pensão, só vai pagar aposentados e pensionistas, deixando o DF vulnerável”, advertiu. O governador destacou ainda a cooperação com a Polícia Federal e a criação de estruturas de prevenção a ações extremistas, com o objetivo de manter Brasília como referência nacional em segurança.
Perspectivas e cenário político 
Questionado sobre o projeto que prevê a venda da dívida ativa do DF, Ibaneis acredita que a medida injetará recursos imediatos nos cofres públicos, fortalecendo a capacidade de investimento no médio prazo.
Ao comentar o futuro, o governador manifestou intenção de contribuir com o país a partir do Senado Federal ao encerrar seu atual mandato. Apesar de evitar alinhamentos com partidos de esquerda, apontou a importância do diálogo republicano com o governo federal em questões de interesse da capital. “A política é nebulosa, não sabemos como será 2026. Hoje, minha expectativa é disputar o Senado para continuar ajudando o país”, finalizou Ibaneis.

Ibaneis aponta recuperação das contas do GDF e defende manutenção do fundo constitucional

<a href="https://www.camara.leg.br/noticias/1120930-camara-aprova-projeto-que-cria-cadastro-de-pedofilos-e-permite-castracao-quimica-de-condenados/">Agência Câmara</a> - A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), projeto de lei que cria um cadastro nacional de pedófilos na rede mundial de computadores, a ser organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Serão incluídas nesse cadastro informações, inclusive fotografias, de pessoas condenadas por crimes ligados à exploração sexual de crianças e adolescentes e previstos no <a href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1990/lei-8069-13-julho-1990-372211-norma-pl.html">Estatuto da Criança e do Adolescente</a> e no <a href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-2848-7-dezembro-1940-412868-norma-pe.html">Código Penal</a>.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Delegada Katarina (PSD-SE) para o <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/681241-projeto-cria-cadastro-nacional-de-pedofilos-2">Projeto de Lei 3976/20</a>, do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), e para a versão elaborada em junho último pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Sancionada em novembro, a <a href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2024/lei-15035-27-novembro-2024-796593-norma-pl.html">Lei 15.035/24</a> criou o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, a partir dos dados constantes do <a href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2020/lei-14069-1-outubro-2020-790698-norma-pl.html">Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro</a>.
Castração química - Após debates no Plenário, os deputados contrariaram a sugestão da relatora e aprovaram, por 267 votos a 85, uma emenda apresentada pelo deputado Ricardo Salles (Novo-SP) que prevê a castração química de condenados por pedofilia.
“Mesmo entendendo que essa medida é eficaz e salutar, já adotada em outros países, como Estados Unidos, Austrália e Inglaterra, rejeitei a emenda por haver acordo para aprovação apenas do texto principal”, explicou Delegada Katarina.
Classificação - A Organização Mundial de Saúde (OMS) classifica a pedofilia como transtorno da preferência sexual e enquadra como pedófilos adultos que têm preferência sexual por crianças, geralmente pré-púberes ou no início da puberdade.
“Os crimes que levarão ao registro dos autores no cadastro nacional de pedófilos são exclusivamente aqueles relacionados à violência sexual praticada contra crianças e adolescentes”, explicou Delegada Katarina no parecer aprovado.
Entre esses crimes estão: estupro de vulnerável; corrupção de menores; exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável; e delitos praticados por meios digitais, como produzir, armazenar, divulgar ou expor vídeo de sexo envolvendo criança ou adolescente.

Câmara aprova projeto que cria cadastro de pedófilos e permite castração química de condenados

247 - A oposição bolsonarista na Câmara dos Deputados apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48 de 2024, que amplia a imunidade parlamentar para discursos feitos em plataformas digitais e redes sociais. A iniciativa, segundo a coluna <a href="https://veja.abril.com.br/coluna/radar/oposicao-apresenta-pec-para-blindar-discurso-nas-redes-e-enquadrar-stf/">Radar</a>, da revista Veja, é do deputado Bibo Nunes (PL-RS) e visa restringir a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos envolvendo declarações de deputados e senadores.
A PEC foi protocolada no sistema digital da Câmara na última quarta-feira e ainda precisa do despacho do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para iniciar sua tramitação nas comissões.&nbsp;
De acordo com o texto, “opiniões, palavras e votos” proferidos por parlamentares seriam invioláveis “independentemente do local em que forem proferidos, inclusive em meios de comunicação e aplicações de internet, além de redes sociais”.&nbsp;
O projeto também estabelece que ministros do STF que desrespeitarem essa regra poderão ser processados pelo Senado, enfrentando a possibilidade de perda de cargo, suspensão de salários e inabilitação por até cinco anos para exercer funções públicas.
A proposta surge em um contexto de frequentes embates entre o Congresso e o STF, agravados por decisões da Corte que atingiram parlamentares acusados de propagar desinformação e discursos de ódio.

Bolsonarista propõe PEC para blindar parlamentares nas redes sociais e enquadrar ministros do STF

247 - O presidente nacional do PL, Valdemar da Costa Neto, visita nesta quinta-feira (12) o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), em seu gabinete. O encontro ocorre pouco antes do político prestar depoimento à Polícia Federal (PF), em um dos desdobramentos da investigação sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado. Conforme a agenda oficial de Zanin, a reunião está marcada para às 13h, sendo descrita apenas como uma “visita de cortesia”, segundo o <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/12/12/tres-dias-apos-encontrar-bolsonaro-valdemar-se-reune-com-zanin.htm">UOL</a>.&nbsp;
O encontro acontece poucos dias após Valdemar e Jair Bolsonaro (PL) se encontrarem na missa de sétimo dia da mãe do presidente do PL, realizada em Mogi das Cruzes (SP). O encontro contou com a autorização do ministro do STF Alexandre de Moraes.
Valdemar da Costa Neto foi convocado para prestar depoimento à Polícia Federal às 14h30 desta quinta-feira. O objetivo é esclarecer sua relação com o juiz federal Sandro Nunes Vieira, acusado de ajudar o PL a elaborar um relatório que questionava as urnas eletrônicas nas eleições de 2022. Na época, Vieira estava lotado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o que configura possível conflito de interesses e atuação ilegal.
Em entrevistas, Valdemar admitiu que o documento elaborado pelo partido não apresentava provas de fraudes nas urnas. A tentativa de descredibilizar o sistema eleitoral rendeu ao PL e à coligação de Bolsonaro uma multa de R$ 22.991.544,60, aplicada por Moraes, por litigância de má-fé. Além disso, os fundos partidários das legendas PL, PP e Republicanos foram bloqueados até o pagamento da penalidade.
Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do STF, será peça-chave no desenrolar das acusações. O colegiado que ele preside deve analisar eventual denúncia contra Valdemar da Costa Neto e Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. A Polícia Federal já indiciou 40 pessoas por esses crimes, incluindo as duas lideranças políticas.
Cabe a Zanin definir quando esses processos serão julgados, além de avaliar eventuais recursos apresentados por Valdemar ou outros indiciados no caso. Procurados, nem o STF nem o PL esclareceram o teor da conversa entre Valdemar e Zanin. A assessoria do partido limitou-se a afirmar que se tratava de uma visita de cortesia.&nbsp;
Após o segundo turno, a sigla entrou com representação no TSE solicitando "verificação extraordinária" das urnas. Pedido contou com apoio do Instituto Voto Legal, que produziu um relatório com ilações sobre supostas falhas nas urnas eletrônicas que nunca foram comprovadas. Ação foi julgada improcedente no TSE e, segundo investigações da PF, as trocas de mensagens entre os envolvidos indicam que o juiz federal auxiliou o partido a elaborar o relatório que embasou a ação.
Na época em que foi divulgada a ação do PL, em novembro de 2022, o próprio Valdemar Costa Neto chegou a citar o magistrado. O presidente do PL disse à imprensa ter conversado com o juiz. Na ocasião, o magistrado negou o fato, mas mensagens recuperadas pela PF mostram que o próprio juiz tinha pedido a Valdemar que não citasse o nome dele. Para a PF, os fatos indicam que houve a ajuda ilegal do juiz ao partido.
Juiz foi afastado do cargo pelo CNJ. O afastamento ocorreu após Alexandre de Moraes enviar ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) detalhes da investigação da PF e cobrar providências.
Além de Valdemar, o ex-assessor de Bolsonaro Marcelo Câmara também deve depor à PF sobre o relacionamento com o juiz federal. O depoimento dele está marcado para acontecer às 14h. A reportagem tentou contato com o juiz, que não atendeu telefone nem respondeu mensagens.

O presidente nacional do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto

Valdemar da Costa Neto visita ministro do STF antes de depor à Polícia Federal

Por Eduardo Simões
SÃO PAULO (Reuters) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na noite de quarta-feira, após oito horas de debates, o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária e que deverá ser agora analisado pelo plenário da Casa nesta quinta-feira.
O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), regulamenta a emenda constitucional da reforma tributária, promulgada pelo Congresso no final do ano passado, que visa unificar impostos e simplificar o sistema tributário brasileiro.
Enviado ao Congresso pelo Poder Executivo, o texto agora aprovado na CCJ do Senado regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, prevendo efetivar a criação de dois tributos federais, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), além do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal (DF) e municípios.
O texto aprovado pela CCJ, de acordo com a Agência Senado, retirou da incidência do Imposto Seletivo, conhecido como imposto do pecado, armas e munições e bebidas açucaradas, o que tende a beneficiar empresas como Taurus e Ambev.
Após ser aprovado pelo plenário do Senado, o texto retornará à Câmara dos Deputados, já que a versão aprovada pelos deputados foi alterada pelos senadores. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende ver aprovada a regulamentação da reforma tributária até o final deste ano.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), comemorou a aprovação da regulamentação da reforma tributária na CCJ, classificando-a de um "dia histórico" que, segundo ele, continuará nesta quinta com a votação em plenário.

Senado vota regulamentação da reforma tributária nesta quinta

247 - Faltando poucos dias para o recesso legislativo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), demonstrou otimismo nesta quarta-feira (11), ao afirmar que uma semana “é suficiente” para a aprovação do pacote fiscal do governo no Congresso Nacional. A declaração foi feita em entrevista coletiva, enquanto equipes técnicas e parlamentares discutem ajustes nas propostas.
O ministro conversou com jornalistas e avaliou o andamento das negociações com o Legislativo. Entre os pontos mais sensíveis, estão mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), que impactam diretamente políticas públicas de assistência social. “Está havendo reunião da equipe técnica com os relatores designados, mas as coisas estão andando bem. Do meu ponto de vista, eu penso que as coisas estão andando bem, as pessoas estão compreendendo melhor as necessidades de ajustar redação para evitar judicialização, evitar que o programa não atenda aos seus objetivos”, afirmou Haddad, segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/haddad-diz-que-uma-semana-e-suficiente-para-aprovar-pacote-de-gastos">Metrópoles</a>.
Haddad destacou que a interlocução com parlamentares segue positiva. “Estamos tirando dúvida, se precisar melhorar a redação, vai ser melhorada a redação, mas o objetivo é cumprir as metas estabelecidas na divulgação. E nós estamos confiantes que nós vamos alcançar aqueles valores".
Uma das prioridades do governo é assegurar a votação do pacote antes do recesso, que se inicia oficialmente em 18 de dezembro. As negociações envolvem, além do PL que revisa benefícios sociais, um projeto de lei complementar (PLP) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC), cujo avanço exige apoio de ao menos 308 deputados em dois turnos de votação.
Emendas parlamentares destravadas - Outro tema central nas negociações são as emendas parlamentares, cuja liberação estava travada devido a uma decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF). Na noite de terça-feira (10), o governo publicou uma portaria regulamentando os pagamentos, após parecer favorável da Advocacia-Geral da União (AGU). “O pagamento de emendas vai ser feito na forma estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. Foi feito um acordo, foi feito um parecer da AGU, nós vamos seguir o parecer da AGU”, explicou Haddad.
A decisão foi referendada pelo ministro do STF Flávio Dino e posteriormente pelo plenário da Corte. Após intensas negociações e a aprovação de um projeto de lei complementar (PLP), a execução dos pagamentos foi autorizada, mas com regras rígidas para garantir maior transparência.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), compartilhou com líderes partidários sua expectativa de votar as medidas ainda neste ano. Contudo, os parlamentares condicionam o avanço das pautas à efetivação dos pagamentos prometidos.

Ministro Fernando Haddad 
27/11/2024
REUTERS/Adriano Machado

"As coisas estão andando bem" e uma semana "é suficiente" para aprovar pacote fiscal no Congresso, diz Haddad

247 - A Câmara dos Deputados avançou mais um passo na análise do pacote de medidas de cortes de gastos do Palácio do Planalto. No entanto, a falta de consenso e o calendário apertado ainda impedem a definição de uma data para votação no plenário. A situação é consequência direta das exigências de deputados e senadores em relação ao pagamento das emendas parlamentares, informa o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/cortes-camara-define-relatores-mas-ainda-sem-data-para-votacao">Metrópoles</a>.
Na última terça-feira (10), o governo federal publicou uma portaria conjunta para operacionalizar a liberação das emendas parlamentares, incluindo as chamadas “emendas Pix”. O documento foi assinado pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), Esther Dweck (Gestão) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais), estabelecendo diretrizes para a execução dos recursos. O Congresso dá sinais de que não avançará na votação do pacote fiscal antes que as emendas parlamentares sejam destravadas.
O pacote de medidas inclui um projeto de lei (PL), um projeto de lei complementar (PLP) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC), com os quais o governo espera economizar cerca de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos. Com a publicação da portaria, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou os nomes dos relatores responsáveis pelos textos.
O deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) foi designado para relatar o projeto que trata da revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), enquanto Átila Lira (PP-PI) ficou encarregado do PLP que autoriza o governo a limitar o uso de créditos tributários em situações de déficit fiscal.
Apesar da definição dos relatores, a votação continua sem data. O entrave está na necessidade de ajustes nos textos antes de serem levados ao plenário. Parlamentares de oposição alegam que as propostas, como estão atualmente, são inviáveis. Eles criticam o contingenciamento e bloqueio de até 15% das emendas parlamentares previstos no PLP, algo que consideram inaceitável. Já os partidos de esquerda pressionam por mudanças no cálculo da renda familiar para concessão do BPC.
Enquanto isso, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, tem promovido reuniões com bancadas partidárias para esclarecer dúvidas e negociar ajustes. A primeira rodada de discussões ocorreu com os deputados do PT na segunda-feira (9).
Apesar das incertezas, há expectativa de que ao menos o PL e o PLP possam ser votados antes do recesso parlamentar, previsto para 23 de dezembro.&nbsp;
No entanto, integrantes do União Brasil se mostram céticos quanto à aprovação neste ano. O deputado Moses Rodrigues (União-CE) foi indicado relator da PEC, que será apensada a uma proposta já em tramitação avançada, podendo ser votada diretamente no plenário, sem necessidade de análise por comissão especial.

Câmara define relatores do pacote fiscal, mas só vota após liberação de emendas

247 - Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública, encerra o primeiro ano de sua gestão carregando um misto de frustração e cansaço. Segundo informações apuradas por Malu Gaspar, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2024/12/a-magoa-de-lewandowski-com-o-governo-lula.ghtml">O Globo</a>, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) se ressente das especulações sobre sua possível substituição na reforma ministerial que deve ocorrer no início de 2025. Nos bastidores, aliados do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), articulam sua indicação ao posto de Lewandowski após o fim de seu mandato no Senado.
Fontes próximas ao ministro afirmam que ele aceitou o cargo por considerar uma missão pessoal a pedido do presidente Lula (PT), após sua aposentadoria no STF. Entretanto, a sensação de isolamento político e a falta de apoio dentro do governo têm sido constantes. As críticas ao desempenho de Lewandowski giram em torno da falta de habilidade nas negociações políticas e da lentidão na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que pretende unificar protocolos policiais e fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Disputas internas e resistências - Nos corredores de Brasília, aliados do governo afirmam que a PEC não avançou devido à resistência de governadores, principalmente dos oposicionistas Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), Cláudio Castro (PL-RJ) e Ronaldo Caiado (União Brasil-GO), que não aceitam dividir o controle de suas polícias estaduais com a União. Lewandowski, contudo, aponta outro culpado: o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT). Em conversas reservadas, ele atribui a paralisação do projeto à falta de articulação política da Casa Civil, que, segundo ele, teria engavetado a proposta por meses antes de permitir qualquer discussão pública.
A situação se tornou insustentável em outubro, quando Costa finalmente convocou governadores para debater o projeto. Após a reunião de 10 de outubro, Lewandowski declarou que considerava “encerradas” as negociações com os chefes estaduais. “Eu tenho a impressão que está encerrada [a negociação com os governadores], a fase das propostas. É claro que, se houver outras sugestões, serão bem-vindas e examinadas com relação ao seu mérito”, afirmou o ministro, visivelmente irritado.
Rumores e futuro incerto - Dentro do governo, circulam rumores de que o desempenho de Lewandowski está sendo monitorado de perto. A pressão pela saída dele cresceu após críticas públicas e avaliações de que seu perfil técnico não teria sido capaz de contornar a resistência política à PEC. Para aliados de Rodrigo Pacheco, sua experiência no Congresso traria mais capacidade de articulação no Executivo.
Apesar disso, interlocutores do Palácio do Planalto afirmam que o presidente Lula ainda não tomou uma decisão definitiva sobre mudanças na pasta.

Ministro Ricardo Lewandowski 
24/03/2024


Lewandowski se vê vítima de fritura para dar lugar a Pacheco no Ministério da Justiça em 2025

247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (11) que as articulações do governo federal com deputados federais e senadores estão dando resultados positivos para a economia brasileira. 
"Ajuste adequado e viável politicamente. Procuramos calibrar (o projeto) para as necessidades de manutenção da política fiscal. As coisas estão andando bem. Está indo bem a conversa com os parlamentares", disse o titular da Fazenda a jornalistas em Brasília (DF). 
Na Câmara dos Deputados, a<a href="https://www.brasil247.com/regionais/brasilia/ajuste-fiscal-arthur-lira-nomeia-relatores-de-projetos-prioritarios"> relatoria da proposta</a> que muda o reajuste do salário mínimo ficará com um aliado do governo do presidente Lula (PT). De acordo com estimativas do Executivo, o pacote fiscal vai gerar uma economia acima de R$ 72 bilhões em dois anos (2025-2026) e de um valor superior a R$ 327 bilhões até 2030. 
Atualmente, o salário mínimo para um determinado ano é corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos 12 meses anteriores. O valor é somado com a alta do PIB de dois anos anteriores.
A proposta do governo mantém a parcela de crescimento pelo PIB, mas a variação real estará nos limites do arcabouço fiscal, 2,5% acima da inflação do ano anterior. Para 2025, o salário mínimo aumentará 2,9% acima da inflação, o equivalente ao crescimento da economia de 2023. 
Com a limitação, o valor ficará em R$ 1.515 no próximo ano, R$ 6 a menos que a atual regra. Nos anos de queda do PIB, o salário mínimo aumentará pelo menos 0,6% acima da inflação, equivalente ao piso da variação de gastos do arcabouço fiscal.

Haddad: 'as coisas estão andando bem' nas articulações do governo com parlamentares

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), definiu os relatores dos projetos que fazem parte do pacote de ajuste fiscal, encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional este mês.&nbsp; O líder do MDB, Isnaldo Bulhões (AL), será o relator do projeto que muda o reajuste do salário mínimo e o deputado Átila Lira (PP-PI) é o relator do texto que permite o bloqueio de emendas. O emedebista é aliado do governo Lula (PT). O parlamentar com mandato pelo Piauí é colega de partido do presidente da Câmara. De acordo com estimativas do governo, o pacote fiscal vai gerar uma economia acima de R$ 72 bilhões em dois anos (2025-2026) e de um valor superior a R$ 327 bilhões até 2030.&nbsp;  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/2023052419054_4bb6ed66f6ab808efb8c14b60661062e799130e1b4f6cbe68da63ce714ce1a49.jpg" data-media-id="editor_0" data-image-id="2023052419054_4bb6ed66f6ab808efb8c14b60661062e799130e1b4f6cbe68da63ce714ce1a49" data-rendition-name="original" width="12000" height="8000" loading="lazy" alt="isnaldo-bulhoes"><figcaption>Isnaldo Bulhões Jr. Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados</figcaption></figure>  &nbsp;  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20190830160836_8821de7aa30e0f1bcd239701a0a345582115f4a6e1ec4ef2c2485f41bdf739bb.jpeg" data-media-id="editor_1" data-image-id="20190830160836_8821de7aa30e0f1bcd239701a0a345582115f4a6e1ec4ef2c2485f41bdf739bb" data-rendition-name="original" width="1280" height="600" loading="lazy" alt="PSB expulsa deputado Átila Lira por votar a favor da reforma da Previdência"><figcaption>Átila Lira. Foto: Gilmar Félix /Agência Câmara</figcaption></figure>  Desde 2023, o salário mínimo é corrigido pela inflação do ano anterior, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de dois anos anteriores. A proposta mantém a parcela de crescimento pelo PIB, mas a variação real estará nos limites do arcabouço fiscal, 2,5% acima da inflação do ano anterior. Para 2025, o salário mínimo subirá 2,9% acima da inflação, o equivalente ao crescimento da economia de 2023. Com a limitação, o salário mínimo ficará em R$ 1.515 em 2025, R$ 6 a menos que a atual regra. Nos anos em que o PIB encolher, o salário mínimo subirá pelo menos 0,6% acima da inflação, equivalente ao piso da variação de gastos do arcabouço fiscal. Projeto de lei complementar discutirá limitação do crescimento das emendas ▪ &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Limite de crescimento das emendas impositivas ao arcabouço fiscal, alinhado à lei sancionada nesta semana pelo presidente Lula; ▪ &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Restrição de emendas nas despesas discricionárias (não obrigatórias) do Poder Executivo; ▪ &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Vedação de crescimento real das emendas não impositivas, de modo que o montante total das emendas crescerá sempre abaixo do arcabouço; ▪ &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Destinação de 50% dos valores de emendas de comissão para o Sistema Único de Saúde (SUS). Para 2025, essas emendas estão previstas em R$ 11,5 bilhões; ▪ &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Bloqueio proporcional de emendas aos bloqueios do Poder Executivo, limitado a 15% do total das emendas (R$ 7,5 bi em 2025); ▪ &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A partir de 2026, limite para as emendas individuais e de bancadas estaduais deve seguir as regras do arcabouço fiscal, com alta real entre 0,6% e 2,5%; ▪ &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Emendas de comissão serão corrigidas apenas pela inflação a partir de 2026 (com Abr).