STF confirma retomada das emendas parlamentares por unanimidade

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou por unanimidade a decisão do ministro Flávio Dino que autorizou o pagamento das emendas parlamentares, condicionando os repasses a novas regras de transparência e monitoramento, informa o G1. A decisão ocorre após a suspensão dos repasses em agosto, motivada pela baixa rastreabilidade e comprovação dos gastos.

As emendas parlamentares, utilizadas por deputados e senadores para direcionar recursos às suas bases eleitorais, somaram R$186,3 bilhões entre 2019 e 2024. Segundo Dino, o volume de recursos causou um “desarranjo institucional com tanto dinheiro público em tão poucos anos”. O ministro estabeleceu que os repasses só poderão ocorrer caso sigam regras de transparência e rastreamento, sob monitoramento da Controladoria-Geral da União (CGU).

A decisão confirmada pelo STF inclui uma série de ressalvas para garantir o maior controle sobre os repasses. A liberação das emendas Pix só ocorrerá após a apresentação de um plano de trabalho aprovado previamente pelo ministério envolvido. Além disso, haverá um limite para o crescimento do valor das emendas, que só podem aumentar seguindo o menor percentual entre o teto fiscal, o aumento das despesas discricionárias ou o crescimento da receita corrente líquida.