Decreto de Romeu Zema restringe direitos de indígenas, alerta Defensoria Pública
De acordo com a DPU, a proposta aprovada pelo governador viola normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
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247 - A Defensoria Pública da União pediu a revogação do decreto publicado em 11 de setembro pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), referente à consulta a povos indígenas, comunidades tradicionais e quilombolas em processos de licenciamentos ambientais no estado. De acordo com a DPU, a proposta limita a Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), assegurada por convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Segundo informações publicadas nesta quarta-feira (18) na coluna Painel, a DPU afirmou que o governo mineiro contrariou a legislação ao retirar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) a responsabilidade de coordenar a CLPI.
A nota foi assinada por Carolina Castelliano, defensora nacional de direitos humanos, bem como pelos defensores Célio Alexandre John, Raphael Santoro, Diana Freitas de Andrade, João Márcio Simões e Carlos Maia Fonseca.
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