MP-SP não vê problemas em edital de câmeras corporais criado para a PM do estado

247 – O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) afirmou nesta quarta-feira (5) que o edital de contratação do governo estadual para a aquisição de câmeras corporais para policiais está de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério da Justiça.

De acordo com a CNN Brasil, o procurador-Geral de Justiça Paulo Sérgio de Oliveira e Costa declarou que as diretrizes federais não excluem a possibilidade de ativação voluntária das filmagens pelo próprio agente. Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), ele ainda ressaltou que o governo deve considerar o custo na escolha dos modelos de câmeras durante o processo de contratação.

“No que toca à necessidade de que as gravações realizadas pelos COP’s [Câmera Operacional Portátil] sejam feitas de forma ininterrupta, com a preservação integral de todas as imagens captadas, independentemente do acionamento direto pelo policial ou indireto pelo gestor, a escolha feita pelo Poder Executivo estadual deve também sopesar os custos financeiros envolvidos na contratação”, afirmou.

“Friso, contudo, que não se poderá perder de vista, no curso da criação e implementação das regras, assim como na consecução efetiva da difusão do programa, o perene atendimento ao princípio da transparência estatal, como meio de prova no processo criminal e de controle da atividade policial a ser desempenhado pelo Parquet [Ministério Público]”, completou.

O edital do governo paulista de Tarcísio de Freitas (Republicanos) prevê a contratação de 12 mil câmeras. A sessão pública da licitação está agendada para o dia 10 de junho.

Entenda o caso: Recentemente, entidades da sociedade civil ligadas à segurança pública publicaram uma nota manifestando preocupação quanto ao edital.

Atualmente, existem 10.125 câmeras em operação no estado, e as filmagens são divididas em duas categorias: vídeos intencionais e vídeos de rotina. Enquanto o primeiro registra eventos através do acionamento proposital do agente, os vídeos de rotina gravam todo o turno do PM sem precisar ser acionado. Neste caso, os agentes conseguem apenas ativar o som e melhorar a qualidade da imagem.

O novo edital menciona apenas as gravações intencionais. O documento também informa que o acionamento para captura de vídeos poderá ser feito pelo próprio agente ou de maneira remota pelo Centro de Operações da Polícia Militar (Copom). Além disso, as gravações serão transmitidas ao vivo através da internet para a central da PM.