Tarcísio: combate à criminalidade não pode 'ficar restrito a uma PEC'

247 - O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), fez um elogio nesta quinta-feira (31) à iniciativa do governo federal de apresentar uma PEC da Segurança Pública, mas ponderou que o tema não se esgota em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Entre os principais eixos da proposta, estão o aumento da participação do governo federal na gestão da segurança pública, mais integração das polícias estaduais com órgãos federais e mais investimentos no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

"O assunto não pode ficar restrito à PEC", disse Tarcísio, em Brasília (DF). Talvez a PEC, por si só, não tenha a capacidade de resolver o problema da segurança pública que tanto nos assola. Estabelecer um grupo de trabalho e formular uma série de propostas que vêm em complemento são coisas que podem nos ajudar. Uma coisa que nos preocupa muito é a transposição do ilícito nos negócios lícitos, e isso vai drenando a competitividade".

Análise no Congresso

O governo informou que a proposta poderá ser modificada após as contribuições dos governadores antes de ser encaminhada ao Poder Legislativo.

Uma PEC deve ser avaliada separadamente nas duas casas do Congresso Nacional- a Câmara dos Deputados e o Senado, sucessivamente. Em cada Casa Legislativa, a matéria deverá ser analisada nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ). Se aceita, a PEC deverá ser discutida em comissão especial. Aprovada, vai para o Plenário.

Na Câmara e no Senado, a PEC tem que ter ao menos três quintos dos votos em dois turnos de votação. No mínimo, 308 votos favoráveis dos deputados federais e 49 votos favoráveis dos senadores.

Detalhes do projeto

A proposta do governo tem como tripé aumentar as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675) e também levar para a Constituição Federal as normas do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, unificando os atuais Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário.

De acordo com o texto da PEC apresentado aos governadores, a PRF passa a se chamar Polícia Ostensiva Federal, destinada ao patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Autorizada, a nova polícia também poderá proteger bens, serviços e instalações federais; e ”prestar auxílio, emergencial e temporário, às forças de segurança estaduais ou distritais, quando requerido por seus governadores.”

No caso da Polícia Federal, ela passará a ser destinada a “apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, inclusive em matas, florestas, áreas de preservação, ou unidades de conservação, ou ainda de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, como as cometidas por organizações criminosas e milícias privadas.” Lewandowski pondera as mudanças na PF e atual PRF atualizam o que já ocorre “na prática”

A PEC assinala que o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária não poderá ser contingenciado e terá o objetivo de “garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações em conformidade com a política nacional de segurança pública e defesa social.”

O governo federal ainda quer uniformizar protocolos de segurança como boletins de ocorrência e certidões de antecedentes criminais, e a geração de informações e dados estatísticos. Segundo Ricardo Lewandowski, a intenção é “padronizar a língua mas cada estado no seu sistema”, como foi feito no Poder Judiciário para compartilhar e alimentar a mesma base de dados (com informações divulgadas pelo governo).