PR: Deputados estaduais recorrem ao STF para suspender PL que terceiriza escolas públicas

247 - Oito parlamentares da Bancada de Oposição da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), somados à assinatura da deputada Mabel Canto (PSDB), protocolaram documento no Supremo Tribunal Federal (STF) na manhã desta terça-feira (4), na esperança de reverter decisão que autoriza Governo Ratinho Jr a privatizar serviços de gestão da Educação no estado.

No protocolo, o pedido é pela suspensão do PL 345/2024, de autoria do Executivo, que tramita em regime de urgência na Alep, até que seja apresentada a estimativa do impacto financeiro que a terceirização deve causar aos cofres públicos estaduais. >>> LEIA TAMBÉM: Gleisi: "oposição irá recorrer a instâncias superiores contra a privatização das escolas no Paraná"

O mérito do projeto é analisado na sessão de hoje, em sessão ordinária realizada de forma híbrida. Neste debate, um dos apontamentos defende que, em 2018, logo após a aprovação da reforma trabalhista, o STF decidiu que, na rede pública, ficaria proibida a terceirização de professores. Em respeito à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a determinação é que, no magistério, o ingresso na carreira é exclusivo por meio de concurso público de provas e títulos, em todo Brasil.

“O debate deve se estender e entendemos que há muitos defeitos nesse projeto, do jeito que chegou a esta Casa de Leis. Ser contra esse projeto não é pauta com bandeira partidária ou perseguição de sindicalistas, mas um posicionamento que parte de uma análise técnica, séria e responsável, dentro do que prevê a nossa legislação”, alertou o líder da oposição, deputado Requião Filho (PT).