247 - A 9ª Vara de Fazenda Pública do Rio decidiu não punir o ex-governador do estado do Rio de Janeiro Sergio Cabral e seus ex-secretários Arthur Bastos (Casa Civil) e Marilene Ramos (Meio Ambiente). De acordo com o Ministério Público, o ex-chefe do Executivo fluminense e seus auxiliares tinham cometido irregularidades ao autorizar, em 2010, o funcionamento da usina Alto Forno #2 em Santa Cruz, bairro da Zona Oeste da capital fluminense. A informação foi publicada nesta quarta-feira (17) no <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2024/07/justica-absolve-cabral-e-ex-secretarios-em-acao-sobre-danos-ambientais-e-a-saude-publica.ghtml">jornal O Globo</a>.
A empresa ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA) havia se instalado na região após ter recebido incentivos fiscais, mas, de acordo com o MP-RJ, a instituição não preenchia os requisitos para tal. A TKCSA também foi beneficiada com a decisão da Justiça do Rio.&nbsp;
O juiz Ricardo Cyfer afirmou não existir provas de que a autorização concedida pelo governo Cabral tenha levado a danos ambientais ou à saúde pública. O magistrado também disse não ter sido identificada a vantagem patrimonial indevida. Cabe recurso.

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Judiciário absolve Sergio Cabral e ex-secretários em ação sobre danos ambientais e à saúde pública

247 - Órgão de segunda instância no estado do Rio, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região absolveu os empresários Cláudio Fernandes Vidal e Luiz Alberto Gomes Gonçalves na Operação Lava Jato do estado do Rio de Janeiro. Sócios da J.R.O Pavimentação, eles eram acusados de participar de um esquema de corrupção e direcionamento de licitações, em conluio com a Secretaria de Obras do Estado do Rio, durante os governos de Sergio Cabral e Luiz Fernando Pezão. A decisão do TRF foi uma derrota para Marcelo Bretas, que era o juiz de primeira instância da Lava Jato do Rio. Os relatos foram publicados <a href="https://veja.abril.com.br/brasil/alvos-da-lava-jato-do-rio-sao-absolvidos-em-nova-derrota-de-bretas/">por Veja</a>.&nbsp;
Os dois empresários foram alvos, em 2018, da Operação Boca de Lobo, que prendeu também Pezão, à época governador do Rio. A dupla foi ser presa naquele ano, mas foi libertada em 2019 e, desde então, cumpriam medidas cautelares. Os bens estavam bloqueados até serem absolvidos.&nbsp;
Em seu voto, a relatora, desembargadora Simone Schreiber afirmou que não hovue provas das acusações. "Ainda que os colaboradores prestem compromisso de dizer a verdade em seus depoimentos judiciais, por força do art 4º, § 14, da Lei 12850/13, suas declarações precisam ser corroboradas por outras provas, como determina o próprio art. 4º, § 16, III, do mesmo diploma legal", apontou o acórdão.
"A detida análise da prova encartada nos autos deixa dúvida quanto à adesão permanente e estável dos réus à organização criminosa, ainda que inequívoca a prática de um crime de fraude à licitação, estando tal crime prescrito".

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Judiciário absolve Sergio Cabral e ex-secretários em ação sobre danos ambientais e à saúde pública

Em derrota para Marcelo Bretas, TRF absolve empresários na Lava Jato do Rio