Por Agência Brasil - São Paulo
Baseado em evidências e na aplicação em mais de 40 países, o Ministério da Justiça e Segurança lançou, nesta terça-feira (30), o documento Câmeras Corporais: Uma Revisão Documental e Bibliográfica. De autoria do consultor Pedro Souza, professor de Economia da universidade Queen Mary, de Londres. O objetivo da publicação é oferecer subsídios para a formulação de políticas públicas nos estados e municípios, contribuir para melhorar as práticas policiais e fortalecer a confiança da sociedade nas instituições de segurança pública.
Em sua apresentação, Pedro Souza disse que as câmeras policiais são usadas em mais de 40 países e que as evidências ao redor do mundo indicam melhora no desempenho atuação das polícias e em seu relacionamento com a sociedade. Para ele, as câmeras corporais contribuíram para a redução da letalidade policial. No caso da Polícia Militar (PM) de São Paulo, o estudo revela que o "efeito câmera corporal" reduziu em 57% a letalidade contra a população negra.
Elaborado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Brasileira de Cooperação (ABC), o diagnóstico é um dos produtos contratados por meio do acordo de cooperação técnica internacional firmado por meio da Diretoria do Sistema Único de Segurança (Dsusp). "O diagnóstico é um recurso valioso para pesquisadores, gestores públicos e todos os interessados no tema da segurança pública e na promoção de uma atuação policial mais transparente e justa", disse a diretora da Dsusp, Isabel Figueiredo. 
O estudo inclui análise bibliográfica das práticas nacionais e internacionais que envolvem o uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública, além de uma avaliação documental e normativa das diretrizes e práticas das organizações de segurança pública internacionais e nacionais sobre a utilização dos dispositivos.
Em maio, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, comandou o lançamento das novas diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos profissionais da segurança pública, e classificou a iniciativa de um “salto civilizatório, no que diz respeito à garantia dos direitos fundamentais”. Segundo o ministro, o projeto das novas diretrizes foi fruto de vários meses de estudos científicos, análises, audiências públicas e encontros com especialistas.
<h2>Nova diretriz </h2>
Pela nova diretriz, os dispositivos devem ser usados pelos integrantes das Polícias Federal; Rodoviária Federal; Penal Federal; polícias militares; corpos de bombeiros militares; polícias civis; polícias penais estaduais e guardas municipais, entre outras corporações, bem como agentes mobilizados pela Força Nacional de Segurança Pública e pela Força Penal Nacional.
<h2>Quando e como usar as câmeras</h2>
Em atividades que demandem atuação ostensiva, seja ordinária, extraordinária ou especializada; na identificação e checagem de bens; durante buscas pessoais, veiculares ou domiciliares; ao longo de ações operacionais, inclusive as que envolvam manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegrações possessórias; cumprimento de determinações de autoridades policiais ou judiciárias e de mandados judiciais; perícias externas; atividades de fiscalização e vistoria técnica; ações de busca, salvamento e resgate.
Equipamento deve ser usado também na escolta de custodiados; em todas as interações entre policiais e custodiados, dentro ou fora do ambiente prisional; durante atividades carcerárias de rotina, inclusive no atendimento aos visitantes e advogados; em intervenções e resolução de crises, motins e rebeliões no sistema prisional; situações de oposição à atuação policial, de potencial confronto ou de uso de força física; acidentes de trânsito e patrulhamento preventivo e ostensivo, ou na execução de diligências de rotina em que ocorram ou possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou mortes.
A gravação das câmeras corporais será realizada de acordo com as regras estabelecidas pelos órgãos de segurança pública, podendo ocorrer de forma alternativa ou, ao mesmo tempo, por acionamento automático, remoto ou pelos próprios integrantes dos órgãos de segurança pública.

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Geral

Justiça lança documento sobre uso de câmeras por policiais

Por Daniel Mello, repórter da Agência Brasil - A prefeitura de São Paulo inaugurou nesta quinta-feira (4) a central de monitoramento do Smart Sampa, sistema de câmeras com reconhecimento facial. Segundo o executivo municipal, já foram instaladas 13 mil câmeras em diversos pontos da cidade, especialmente na região central. A previsão é que, até o fim do ano, a capital paulista tenha 20 mil equipamentos de vigilância.
As imagens recebidas pelas câmeras são centralizadas no espaço inaugurado hoje. O sistema está integrado ao banco de imagens de pessoas desaparecidas da Secretaria Municipal de Direitos Humanos. Assim, quando o reconhecimento facial indica que há semelhança entre o rosto registrado e o de uma pessoa filmada na rua, emite-se um aviso, que é checado em seguida por um agente municipal de segurança.
A expectativa é que em breve haja integração também com o cadastro de pessoas procuradas pela Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “A gente está finalizando as assinaturas, e eu acho que este mês [começa a integração]. Está tudo pronto, falta só formalizar a assinatura”, afirmou o prefeito Ricardo Nunes durante a inauguração do Smart Sampa.
QUESTIONAMENTOS - O uso de reconhecimento facial foi questionado pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) e em ações na Justiça. O projeto, anunciado em 2022, chegou a ser suspenso por uma decisão judicial, sendo liberado em maio do ano passado.
A decisão do juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública, havia apontado risco de o sistema de reconhecimento facial violar a Lei Geral de Proteção de Dados. Além disso, o magistrado destacou que a forma como a tecnologia será usada poderia apresentar “grave ameaça a direitos fundamentais”, citando o risco de se reproduzir o racismo estrutural.
Porém, a relatora do processo na 3ª Câmara de Direito Público, Paola Lorena, disse, na decisão que derrubou a liminar, que “não há evidência de que a implementação de videomonitoramento reforce eventual discriminação social e racial”.
O TCM também chegou a suspender o edital em dezembro de 2022, após receber seis representações questionando a concorrência. A licitação foi liberada no final de abril de 2023, depois que a prefeitura apresentou resposta a 35 pontos levantados durante a análise.
O prefeito criticou as ações judiciais que atrasaram a implementação do projeto. “Já era para estar pronto. A gente ficou lutando na Justiça muito tempo. Criaram narrativas absurdas e, no final das contas, o objetivo era só fazer com que a cidade não avançasse”, reclamou.
CÂMERAS PARTICULARES - Foi aberto ainda um chamamento para que locais privados com câmeras de vigilância voltadas para a rua se integrem ao sistema. A expectativa é que, desse modo, mais 20 mil câmeras se integrem ao sistema, totalizando 40 mil equipamentos. Nunes informou que já assinou decreto que permitirá celebrar convênios para que possam ser usadas as imagens de câmeras do setor privado, de outros governos, incluindo as do aeroporto”, explicou Nunes.
Durante o lançamento foram apresentados resultados preliminares do sistema. Segundo a prefeitura, foram identificadas sete pessoas que estavam desaparecidas e feitas mais de 80 prisões. As detenções, de acordo com o Executivo municipal, foram de pessoas flagradas cometendo crimes, uma vez que o reconhecimento facial de pessoas procuradas pela Justiça ainda não está em funcionamento.
De acordo com o secretário municipal de Segurança Urbana, Junior Fagotti, quando o mecanismo estiver em funcionamento, serão abordadas pessoas que tiverem mais de 90% de similaridade com foragidos, conforme a avaliação do equipamento. “Quando a pessoa passa por uma câmera nossa, compara o nível de similaridade dessa base de dados com a pessoa. Se der acima de 90%, a gente passa a enxergar essa ocorrência e despachar, levando em consideração que aquela é uma possível pessoa procurada. [É] óbvio que temos um protocolo muito rígido”, detalhou.
Ainda segundo o secretário, o sistema não apontou com erro nenhuma pessoa desaparecida, operando, até o momento, com 100% de acerto nesse sentido.

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Sudeste

SP abre central de vigilância de câmeras com reconhecimento facial

247 - O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou que as regras para as câmeras corporais em policiais militares foram definidas a partir de "critérios técnicos". O chefe do Executivo paulista enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal. A violência policial, que aumentou quase 140% no primeiro trimestre de 2024 no estado, é um dos motivos para a defesa do uso dos aparelhos nos PMs. Este ano, o chefe do Executivo paulista foi denunciado no Tribunal de Haia por conta da violência policial. 
De acordo com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SP), "são critérios definidos de acordo com a expertise técnica, a vocação institucional e a legitimidade constitucional dos órgãos de segurança pública". "A Defensoria parte de premissas inexatas, divergindo da realidade observada na implementação da política pública em questão pelo Estado de São Paulo".
"Não há dúvidas, portanto, de que o edital exprime avanços à política de câmeras policiais e à política de segurança pública em curso".
Estatísticas oficiais apontaram que o estado de São Paulo registrou aumento de 138% no número de mortes provocadas por policiais militares em serviço no primeiro trimestre de 2024. 
O número de casos aumentou de 75 nos primeiros três meses de 2023 para 179 no mesmo período de 2024. No caso da Polícia Civil, os números foram de 9 mortes em 2023 e 7 em 2024.
Em abril, parlamentares do PSOL denunciaram Tarcísio no Tribunal Penal Internacional de Haia (TPI), na Holanda, por causa do aumento da violência policial.

Câmera em uniforme da PM e Tarcísio de Freitas

Tarcísio diz ao Supremo que o uso de câmeras corporais na PM-SP atende a "critérios técnicos"

247 - O deputado federal Marcelo Freitas (União-MG) defende que agentes políticos do executivo, do legislativo e do judiciário usem câmeras corporais na realização de suas atividades. O parlamentar também quer a instalação de filmadoras nos gabinetes públicos.
De acordo com a <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2024/06/deputado-quer-cameras-corporais-em-deputados-senadores-ministros-e-juizes.ghtml">coluna de Lauro Jardim</a>, o deputado apresentou um projeto de lei que prevê dispositivos de captação de áudio e vídeo nos gabinetes da Câmara dos Deputados, do Senado, de juízes e de desembargadores, de ministros de Tribunais Superiores, conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e de ministros de Estado.
Pelo projeto, as imagens e áudios captados ficariam armazenados por pelo menos 360 dias do ano e poderiam ser usados para instrução de procedimentos criminais aos quais os agentes estão subordinados.

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Parlamentar quer a instalação de câmeras corporais em deputados, senadores, ministros e juízes

247 - Um estudo conduzido pela Universidade de Stanford trouxe à tona questões alarmantes sobre o uso de câmeras corporais por policiais militares na Rocinha, Rio de Janeiro. O experimento, realizado entre 2015 e 2016 com 470 policiais, revelou que em sete de cada dez ocorrências, os agentes desobedeceram o protocolo de gravação, exigido pelas normas de uso das câmeras.
Os pesquisadores Beatriz Magaloni, Vanessa Melo e Gustavo Robles monitoraram 8.500 turnos de serviço do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) durante um ano. Publicado em 2022, o estudo destacou a resistência generalizada dos policiais em utilizar as câmeras, mesmo durante atendimentos de rotina, relata o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2024/05/28/70percent-dos-policiais-desobedecem-obrigacao-de-acionar-cameras-durante-ocorrencias-mostra-estudo.ghtml">O Globo</a>.
Apesar dessa resistência, o uso das câmeras resultou em uma redução significativa – 46% – nas atividades de policiamento consideradas proativas, como os "enquadros" e abordagens para revista. Esta redução foi vista como um resultado positivo pelos moradores da Rocinha, que frequentemente relatam experiências negativas e agressivas com a polícia. Os pesquisadores concluíram que a presença das câmeras nos uniformes dos policiais funcionou como um dissuasor para interações com residentes.
A revelação de que os agentes descumprem a determinação de acionar as câmeras durante ocorrências descredibiliza a decisão do governo de São Paulo, do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), de flexibilizar o uso das câmeras corporais na Polícia Militar, sob a justificativa de que as regras obrigatórias garantem que todas as ocorrências serão registradas. O novo edital para a contratação de equipamentos elimina a necessidade de gravações automáticas e ininterruptas, delegando aos policiais ou ao Centro de Operações (Copom) a responsabilidade de ativar as câmeras.
Especialistas em segurança pública criticam essa medida, argumentando que a gravação automática e contínua é crucial para evitar abusos e garantir a integridade das operações policiais. “A medida inibe que maus profissionais cometam irregularidades durante o expediente e pode se tornar uma prova a favor do próprio agente, em caso de conduta correta,” afirmam os especialistas.
Guilherme Derrite, secretário de Segurança Pública de São Paulo, reiterou que os PMs que não acionarem as câmeras durante as ocorrências poderão ser punidos. No entanto, os dados do estudo da Stanford indicam que apenas 9% dos policiais do Bope receberam advertências por desobediência, apesar de 80% estarem cientes das punições previstas.
O Programa Olho Vivo, que introduziu as câmeras nos uniformes dos policiais paulistas, começou em 2020 durante o governo de João Doria (PSDB). Desde então, diversas pesquisas têm mostrado uma queda na letalidade policial e um aumento na proteção dos próprios agentes. Em 2020, foram registradas 659 mortes causadas por policiais militares em serviço, número que caiu para 423 em 2021 e para 256 em 2022, o menor índice em décadas, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

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Estudo revela que 70% dos policiais não cumprem determinação de acionar câmeras corporais em ocorrências