247 - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), os ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) anunciaram um pacote de investimentos de R$ 700 milhões voltado ao combate do desmatamento e incêndios florestais, além da recuperação de áreas degradadas em municípios da Amazônia. O lançamento da iniciativa ocorrerá nesta terça-feira (5), às 16h, na sede do MMA, em Brasília, com a presença de importantes autoridades, incluindo a ministra Marina Silva e o ministro Paulo Teixeira.
Durante a cerimônia, será assinado um termo de cooperação que dará início a um conjunto de ações, como o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), a estruturação de Escritórios de Governança Ambiental e o apoio à recuperação florestal em municípios que participam do Programa União com Municípios. Esta iniciativa contará com recursos do Projeto Floresta+ Amazônia e do Fundo Amazônia, focando na regularização ambiental e fundiária e na assistência técnica em áreas prioritárias para o controle do desmatamento.
Uma das novidades será o edital para o Pagamento por Serviços Ambientais, que destinará cerca de R$ 25 milhões para recompensar agricultores familiares que preservem áreas com vegetação nativa, contribuindo assim para a conservação ambiental e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.
O evento também marcará a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica entre o MMA, MDA, Anater e Incra, que visa implementar ações de regularização ambiental e fundiária em 70 municípios prioritários, com um investimento previsto de R$ 600 milhões já sob análise no Fundo Amazônia.
Além disso, será formalizado um contrato entre o PNUD e a Anater para o Pagamento por Resultados, que busca fortalecer ações de recuperação de áreas degradadas junto a pequenos produtores rurais, com um investimento adicional de R$ 75 milhões. Esta será a primeira vez que o PNUD aplicará essa modalidade no Brasil, já utilizada em outros países para implementar projetos de desenvolvimento sustentável.
No total, o pacote conta com R$ 600 milhões do Fundo Amazônia, que beneficiará 30 mil famílias com regularização fundiária e assessoria técnica, e R$ 100 milhões do Projeto Floresta+ Amazônia, destinados à recuperação de áreas degradadas e ao pagamento por serviços ambientais.
Programa União com Municípios - Criado pelo Decreto nº 11.687, em setembro de 2023, o Programa União com Municípios é uma ação estratégica para a prevenção, monitoramento e controle do desmatamento na Amazônia. Ele inclui 70 municípios que, juntos, são responsáveis por cerca de 78% do desmatamento na região em 2022. Até o momento, 48 desses municípios já se integraram ao programa, que é parte do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia (PPCDAm).
O Programa União com Municípios conta com o apoio técnico e financeiro do Projeto Floresta+ Amazônia, que visa fortalecer as políticas de controle do desmatamento e apoiar ações de conservação. Até 2028, o Floresta+ planeja investir US$ 96 milhões (aproximadamente R$ 540 milhões) em diversas frentes de ação, divididas nas modalidades de Conservação, Recuperação, Comunidades, Inovação e Instituições.

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Meio Ambiente

Governo Federal e ONU lançam pacote de R$ 700 mi contra crimes ambientais na Amazônia

247 – O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto que altera a Lei nº 9.605, com o objetivo de aumentar as sanções para crimes ambientais.
A proposta estabelece punições mais rigorosas para infrações ambientais que antes eram consideradas de menor gravidade, visando facilitar a aplicação de penas de prisão. Também propõe a troca da pena de detenção pela reclusão, permitindo o uso de técnicas investigativas mais sofisticadas, como interceptação telefônica, além de possibilitar o enquadramento de organizações criminosas.
"Não poderíamos deixar de enviar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei para ser mais duro com as pessoas que não respeitam a questão ambiental, com as pessoas que não respeitam as leis, que não respeitam aquilo que é essencial para a sua própria sobrevivência, que é a manutenção de um planeta com ar capaz de a gente respirar decentemente", disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O projeto foi apresentado após uma reunião nesta terça-feira (15) entre Lula, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
A chefe da pasta do Meio Ambiente destacou, durante a assinatura do PL para encaminhamento ao Congresso, que o governo atua em diversas frentes para combater os crimes ambientais. Lewandowski, por sua vez, apontou que a legislação atual está desatualizada, com sanções leves que favorecem a impunidade.
“Dos 850 mil apenados que nós temos hoje no Brasil, apenas cerca de 350 se encontram presos em todo o país por crimes ambientais. Isso não é possível, tendo em vista o enorme potencial lesivo desse crime gravíssimo", resumiu o ministro.

Lula envia projeto de lei ao Congresso para aumentar a punição por crimes ambientais

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<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-10/governo-quer-celeridade-para-lei-sobre-crimes-ambientais-diz-padilha">Agência Brasil</a> - O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta sexta-feira (11), em São Paulo, que o governo federal solicitou ao Congresso Nacional para que analise em caráter de urgência o projeto de lei sobre crimes ambientais. A proposta que está em tramitação no Congresso prevê o aumento das penas e de multas para crimes ambientais. &nbsp;
“O governo já pediu requerimento de urgência para aprovação de um projeto de lei que já está na Câmara, era do Senado, que aumenta as penas contra crimes ambientais, ou seja, para aqueles que fazem atos criminosos de colocar incêndio nas nossas florestas, no Cerrado, no Pantanal. Já pedimos requerimento de urgência para a votação desse projeto de lei”, disse ele hoje em entrevista a jornalistas, na capital paulista.&nbsp;
A expectativa do governo é que o requerimento de urgência seja votado na primeira sessão presencial do Congresso. “E aí vamos buscar para que o Congresso Nacional possa analisar isso o mais rápido possível. A vantagem de aproveitarmos esse projeto que já foi aprovado no Senado - e está na Câmara - é que possa haver mais celeridade, inclusive, na aprovação, porque já foi aprovado no Senado”.&nbsp;
Green Deal &nbsp;- Na tarde de hoje, o ministro participou de uma reunião em São Paulo do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o Conselhão, com industriais e produtores rurais do agronegócio brasileiro. Entre os temas que fariam parte da reunião está o Pacto Ecológico Europeu, conhecido como Green Deal, e seu <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-03/apib-pede-inclusao-de-mais-biomas-brasileiros-em-regulacao-europeia">impacto nas exportações brasileiras</a>. &nbsp;
O Green Deal é um conjunto de políticas e estratégias articulado pela Comissão Europeia&nbsp;
para conter a ameaça do aquecimento global, apresentado pela União Europeia em 2019. A estratégia visa tornar a Europa neutra em emissões de gases de efeito estufa até 2050. Esse acordo prevê, por exemplo,o incentivo ao consumo de produtos provenientes de cadeias de valor livres de desmatamento, proibindo a venda no bloco de importações - incluindo café, cacau, óleo de palma e borracha - que foram cultivados em áreas desmatadas.&nbsp;
Após reclamações de vários países, a União Europeia anunciou que adiaria a aplicação do acordo. Com isso, parceiros comerciais, como o Brasil, teriam um período maior para se adaptar à legislação ambiental europeia.&nbsp;
“Estamos nessa discussão. Inclusive o G20 vai ser um espaço importante de diálogo sobre isso, porque envolve as 20 maiores nações do mundo. O setor da produção de alimentos e da produção energética a partir do campo no Brasil é um setor estratégico do país e a nossa postura sempre tem que ser uma postura de defender os interesses estratégicos do Brasil”, disse o ministro a jornalistas.&nbsp;
Segundo Padilha, o Brasil vai assumir “um protagonismo na agenda de enfrentamento às mudanças climáticas no mundo e de defesa da sustentabilidade”, mas sem abrir mão “da produção de alimentos e da produção agrícola”. De acordo com ele, o país tem condições de aumentar sua produção, sem que isso implique em desmatamento. “É possível aumentar a produção de alimentos no Brasil, é possível aumentar a produção energética no Brasil a partir do campo, sem desmatar mais, sem agredir o meio ambiente. A gente tem muita terra para ser recuperada”.&nbsp;
Para o ministro, o Brasil tem grande potencial de aumentar a sua produtividade agrícola e de energia por meio de um caminho sustentável. “Tenho certeza absoluta que regiões do país vão se transformar em verdadeiras Arábias na produção de energia renovável”, destacou. No entanto, reforçou ele, isso seria feito de forma responsável. “A sustentabilidade é o caminho para não sofrer qualquer tipo de sanção internacional”, acrescentou.&nbsp;
Agenda &nbsp;- Além do Green Deal, destacou o ministro, a reunião de hoje do Conselhão ainda serviria para avaliar agendas comuns entre o governo e o agro brasileiro, tais como o Combustível do Futuro, que foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva recentemente; o consenso sobre o marco regulatório do mercado regulado de crédito de carbono; e o programa de recuperação de terras degradadas.&nbsp;
“Nós acreditamos numa agenda comum com o agronegócio brasileiro, que envolve também a produção da agricultura familiar, para apostar na recuperação de terras degradadas do país, como uma atividade econômica importante, uma atividade que contribui para a sustentabilidade, que ajuda a capturar, sequestrar carbono, ou seja, contribui para o debate das mudanças climáticas no país”, disse Padilha.&nbsp;
Entre as empresas que participaram do encontro estão JBS, BRF, Cosan, FNBF, ABCZ, Cutrale, CropLife, Syngenta, Bayer, ANEA, ANEC, Sociedade Rural Brasileira, Sumitomo, ABAG e CMT Advogados.&nbsp;

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Governo quer celeridade para lei sobre crimes ambientais, diz Padilha