247 - O presidente nacional do PL, Valdemar da Costa Neto, visita nesta quinta-feira (12) o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), em seu gabinete. O encontro ocorre pouco antes do político prestar depoimento à Polícia Federal (PF), em um dos desdobramentos da investigação sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado. Conforme a agenda oficial de Zanin, a reunião está marcada para às 13h, sendo descrita apenas como uma “visita de cortesia”, segundo o <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/12/12/tres-dias-apos-encontrar-bolsonaro-valdemar-se-reune-com-zanin.htm">UOL</a>.&nbsp;
O encontro acontece poucos dias após Valdemar e Jair Bolsonaro (PL) se encontrarem na missa de sétimo dia da mãe do presidente do PL, realizada em Mogi das Cruzes (SP). O encontro contou com a autorização do ministro do STF Alexandre de Moraes.
Valdemar da Costa Neto foi convocado para prestar depoimento à Polícia Federal às 14h30 desta quinta-feira. O objetivo é esclarecer sua relação com o juiz federal Sandro Nunes Vieira, acusado de ajudar o PL a elaborar um relatório que questionava as urnas eletrônicas nas eleições de 2022. Na época, Vieira estava lotado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o que configura possível conflito de interesses e atuação ilegal.
Em entrevistas, Valdemar admitiu que o documento elaborado pelo partido não apresentava provas de fraudes nas urnas. A tentativa de descredibilizar o sistema eleitoral rendeu ao PL e à coligação de Bolsonaro uma multa de R$ 22.991.544,60, aplicada por Moraes, por litigância de má-fé. Além disso, os fundos partidários das legendas PL, PP e Republicanos foram bloqueados até o pagamento da penalidade.
Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do STF, será peça-chave no desenrolar das acusações. O colegiado que ele preside deve analisar eventual denúncia contra Valdemar da Costa Neto e Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. A Polícia Federal já indiciou 40 pessoas por esses crimes, incluindo as duas lideranças políticas.
Cabe a Zanin definir quando esses processos serão julgados, além de avaliar eventuais recursos apresentados por Valdemar ou outros indiciados no caso. Procurados, nem o STF nem o PL esclareceram o teor da conversa entre Valdemar e Zanin. A assessoria do partido limitou-se a afirmar que se tratava de uma visita de cortesia.&nbsp;
Após o segundo turno, a sigla entrou com representação no TSE solicitando "verificação extraordinária" das urnas. Pedido contou com apoio do Instituto Voto Legal, que produziu um relatório com ilações sobre supostas falhas nas urnas eletrônicas que nunca foram comprovadas. Ação foi julgada improcedente no TSE e, segundo investigações da PF, as trocas de mensagens entre os envolvidos indicam que o juiz federal auxiliou o partido a elaborar o relatório que embasou a ação.
Na época em que foi divulgada a ação do PL, em novembro de 2022, o próprio Valdemar Costa Neto chegou a citar o magistrado. O presidente do PL disse à imprensa ter conversado com o juiz. Na ocasião, o magistrado negou o fato, mas mensagens recuperadas pela PF mostram que o próprio juiz tinha pedido a Valdemar que não citasse o nome dele. Para a PF, os fatos indicam que houve a ajuda ilegal do juiz ao partido.
Juiz foi afastado do cargo pelo CNJ. O afastamento ocorreu após Alexandre de Moraes enviar ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) detalhes da investigação da PF e cobrar providências.
Além de Valdemar, o ex-assessor de Bolsonaro Marcelo Câmara também deve depor à PF sobre o relacionamento com o juiz federal. O depoimento dele está marcado para acontecer às 14h. A reportagem tentou contato com o juiz, que não atendeu telefone nem respondeu mensagens.

O presidente nacional do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto

original

1250x600

610x380

1280x490

300x400

500x240

321x200

square

320x320

thumbnail

viewImage

Brasília

Valdemar da Costa Neto visita ministro do STF antes de depor à Polícia Federal

247 – O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (26) uma série de diligências para investigar um suposto esquema de corrupção no Judiciário, envolvendo servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), advogados e empresários. A decisão atendeu a um pedido da Polícia Federal e incluiu medidas como busca e apreensão, afastamento de funções públicas, bloqueio de bens e até a prisão preventiva de um empresário acusado de intermediar as ações ilícitas.
As informações foram divulgadas pelo Supremo Tribunal Federal, que destacou que as investigações tiveram início a partir da análise do celular de um advogado morto em 2023, em Mato Grosso. As mensagens encontradas no aparelho apontaram possíveis relações entre desembargadores do TJ-MT e vantagens financeiras ilegais para favorecer julgamentos.
Segundo Cristiano Zanin, as provas até agora obtidas indicam um esquema de intermediação criminosa envolvendo advogados, empresários e servidores públicos. “Os diálogos e documentos colhidos descortinaram um esquema de intermediação envolvendo empresários e servidores do Poder Judiciário, demonstrando a materialidade e autoria de graves crimes”, destacou o ministro em sua decisão.
Origem das investigações e novas descobertas
A investigação inicial, conduzida pela Corregedoria Nacional de Justiça, resultou na abertura de reclamações disciplinares contra dois desembargadores do TJ-MT. Posteriormente, um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) trouxe indícios de movimentações financeiras suspeitas envolvendo pessoas com foro privilegiado no STF, o que transferiu a responsabilidade do caso ao Supremo.
Entre as ações autorizadas por Zanin estão o afastamento de dois desembargadores e um servidor do TJ-MT de suas funções, retenção de passaportes, bloqueio de bens e monitoramento eletrônico dos investigados. Além disso, o ministro determinou a prisão preventiva de um empresário apontado como peça-chave no esquema.
Repercussões no Judiciário
Apesar da gravidade das acusações, até o momento não há indícios de envolvimento de magistrados de tribunais superiores no esquema. A decisão de Zanin, contudo, reforça a postura de tolerância zero com possíveis irregularidades dentro do sistema judiciário. O caso segue sob apuração, e novas revelações podem surgir à medida que as diligências se desdobram. Essa investigação lança luz sobre a necessidade de maior transparência e mecanismos de controle no Judiciário, um tema que promete gerar debates intensos nos próximos meses.

Entenda por que Zanin autorizou a ação da PF sobre corrupção no Judiciário

André Richter - Repórter da Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta segunda-feira (25) maioria de votos para permitir a continuidade do uso de símbolos religiosos em órgãos públicos de todo o país.
Até o momento, a Corte tem seis dos 11 votos do plenário para rejeitar um recurso do Ministério Público Federal (MPF) que pede a proibição da utilização de crucifixos, imagens de santos e outros objetos nos prédios públicos.&nbsp;
Para o MPF, a permissão dos símbolos viola os princípios constitucionais da liberdade de crença religiosa e da laicidade do Estado.
Prevalece no julgamento virtual o voto do relator, ministro Cristiano Zanin. O ministro ressaltou que o cristianismo faz parte da formação da sociedade brasileira e que os feriados alusivos à religião, os nomes de cidades, estados e locais públicos fazem parte da cultura do Brasil. Dessa forma, segundo o ministro, a manutenção dos símbolos nas repartições não é inconstitucional.
"A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade", escreveu Zanin.
O voto do relator foi seguido pelos ministros Flávio Dino, André Mendonça, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Edson Fachin.
O julgamento virtual será finalizado nesta terça-feira (26).

Brasil

Maioria do STF vota por manter símbolos religiosos em órgãos públicos

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ministros do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin foram para uma reunião em Brasília (DF) nesta quarta-feira (13) depois que pelo menos 2 explosões aconteceram em frente ao prédio da Corte. O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, também foi ao um encontro com o presidente da República.&nbsp;
A informação sobre o encontro das 3 lideranças foi publicada no <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/daniela-lima/post/2024/11/13/lula-reuniao-moraes-e-zanin-apos-explosoes-stf.ghtml">blog da Daniela Lima</a>. O presidente Lula já tinha deixado o Palácio do Planalto quando ocorreu o atentado.&nbsp;
O carro está registrado no nome de Francisco Wanderley Luiz. O carro é de Santa Catarina e está registrado em nome dele, que chegou a ser candidato a vereador pelo PL na cidade de Rio do Sul (SC).&nbsp;

Cristiano Zanin, Lula e Alexandre de Moraes

Lula se reúne com Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin após atentado com homem-bomba bolsonarista

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve começar a julgar nesta semana um recurso que questiona a presença de símbolos religiosos em órgãos públicos, informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/11/10/stf-vai-julgar-se-uso-de-simbolos-religiosos-em-orgaos-publicos-fere-o-estado-laico-entenda.ghtml">G1</a>. A questão envolve direitos e princípios incluídos na Constituição, como a liberdade religiosa e a neutralidade do Poder Público diante da esfera religiosa. O tema tem repercussão geral, com a decisão sendo aplicada em processos em instâncias inferiores.
 
O caso em questão começou com uma ação do Ministério Público &nbsp;contra a exposição de símbolos religiosos &nbsp;em prédios governamentais, destinados ao atendimento do público no estado de São Paulo. Na primeira instância, a Justiça Federal rejeitou o pedido, sustentando que a laicidade do Estado não impede a convivência com símbolos religiosos, já que estes refletem a história nacional ou regional.
Na segunda instância, o Tribunal Regional da 3ª Região também negou o pedido. No entanto, o caso chegou ao STF após o então ministro Ricardo Lewandowski reconhecer a repercussão do tema, uma vez que tem relevância e vai além do caso concreto. "Com efeito, a causa extrapola os interesses das partes envolvidas, haja vista que a questão central dos autos (permanência de símbolos religiosos em órgãos públicos federais e laicidade do Estado) alcança todos os órgãos e entidades da Administração Pública da União, Estados e Municípios", afirmou.
Com a aposentadoria de Lewandowski, a relatoria do caso passou para o ministro Cristiano Zanin. O tema será analisado no plenário virtual, formato de julgamentos em que os ministros apresentam seus votos em uma página eletrônica do tribunal. A deliberação ocorrerá entre os dias 15 e 26 deste mês, mas pode ser interrompida se houver pedido de vista &nbsp;ou de destaque.

360x640

STF deve julgar nesta semana se uso de símbolos religiosos em órgãos públicos fere o Estado laico

247 - O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), se declarou impedido de julgar um recurso da defesa de Fernando Collor em um processo que pode levar o ex-presidente à prisão, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/blogs/brasilia-hoje/2024/11/cristiano-zanin-se-declara-impedido-e-nao-vai-votar-em-julgamento-de-collor-no-stf.shtml">Folha de S. Paulo</a>. Zanin vem adotando essa postura em processos provenientes da Lava Jato por ter atuado como advogado em casos da operação.
O julgamento de Collor foi iniciado na última sexta-feira (1º) no plenário virtual do STF. O placar está 2 a 2, com Gilmar Mendes e Dias Toffoli acolhendo o pedido da defesa e Alexandre de Moraes e Edson Fachin votando contra.&nbsp;
A denúncia contra Collor foi apresentada em 2015 pelo então procurador-geral Rodrigo Janot como um desdobramento da Lava Jato. O ex-presidente é acusado de receber R$20 milhões para viabilizar a celebração de contratos de bases de distribuição de combustíveis entre a empreiteira UTC Engenharia e a BR Distribuidora, o crime teria ocorrido entre 2010 e 2014, quando Collor ainda era senador.
Em 2023, o STF decidiu pela condenação do ex-presidente a oito anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 90 dias-multa pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A defesa de Collor alega que a Corte errou ao definir a pena por corrupção passiva e diz que o procedimento correto seria a aplicação de uma pena menor.

Zanin se declara impedido de votar em julgamento de Collor no STF

Do STF - Na sessão de julgamento desta terça-feira (1º), o ministro Cristiano Zanin presidiu pela primeira vez a sessão de julgamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).
O novo presidente do colegiado é o sucessor do ministro Alexandre de Moraes na função. “É um desafio suceder o ministro Alexandre de Moraes na presidência que nos levou a julgamentos relevantes e a posições importantes que foram adotadas na Primeira Turma”, disse o ministro Zanin.
O ministro Alexandre de Moraes parabenizou o ministro Cristiano Zanin pela nova atribuição. Já a decana da Turma, ministra Cármen Lúcia, em nome do colegiado, manifestou contentamento e desejou sucesso ao novo presidente na condução dos trabalhos.

Cristiano Zanin assume a presidência da Primeira Turma

247 - Em uma decisão que reafirma os limites da liberdade de expressão, a Jovem Pan foi condenada a pagar R$ 34,2 mil ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin, após ser processada por danos morais. A ação foi movida pelo ministro devido a declarações proferidas pela comentarista Cristina Graeml, que o chamou de "bandido" em uma transmissão ao vivo em outubro de 2022. A emissora foi condenada em todas as instâncias, e a indenização já foi paga, conforme noticia o <a href="https://f5.folha.uol.com.br/colunistas/outro-canal/2024/09/jovem-pan-perde-acao-e-paga-r-34-mil-para-ministro-do-stf-que-foi-chamado-de-bandido.shtml">F5</a>.
O episódio ocorreu em um momento de alta tensão política no país, às vésperas da eleição presidencial. Durante o programa, Graeml atacou o então advogado por ter feito a defesa jurídica do então ex-presidente Lula (PT). A comentarista disparou: "ganhou milhões do PT para ficar visitando o Lula aqui em Curitiba na cadeia, fazendo companhia, bolando estratégias de defesa o bandido. Sofrido, né, coitadinho, apanhou tanto".
A defesa da Jovem Pan e de sua comentarista alegou que as declarações estavam protegidas pela liberdade de expressão, argumentando que as críticas faziam parte de um debate sobre a composição do STF caso Lula fosse eleito. No entanto, para Zanin, o limite da crítica foi ultrapassado, caracterizando uma ofensa pessoal que comprometeu sua honra e imagem.
A sentença foi inicialmente proferida pela primeira instância do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que condenou a emissora a pagar uma indenização de R$ 50 mil. Após recursos, a 2ª Câmara de Direito Privado manteve a condenação, mas reduziu o valor para R$ 25 mil. Ainda assim, a Jovem Pan recorreu mais uma vez, mas o relator do caso, desembargador José Carlos Ferreira Alves, rejeitou os embargos e reafirmou a sentença.
Além do pagamento da indenização, a Jovem Pan também foi condenada a arcar com os custos processuais e os honorários advocatícios. Com o pagamento efetuado, o processo foi oficialmente encerrado.
A emissora, por sua vez, preferiu não comentar o desfecho judicial.

Mídia

Jovem Pan perde ação judicial e indeniza Zanin em R$ 34 mil após chamá-lo de "bandido"

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin Martins pediu vista nesta quinta-feira (12) e suspendeu o julgamento, no plenário virtual, de três ações que questionam validade dos contratos intermitentes de trabalho, introduzidos pela reforma trabalhista (lei 13.467/17), no então governo de Michel Temer (MDB). De acordo com o § 3º do art. 443 da CLT, intermitente é o contrato de trabalho em que a prestação de serviços não é contínua. Pode haver alternância de períodos (horas, dias ou meses). O STF deve emitir um novo posicionamento sobre o tema em até três meses (90 dias).
O art. 452-A determina que o contrato intermitente deve ser feito por escrito e ter o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário-mínimo ou abaixo do valor dos de outros funcionários do estabelecimento que exerçam a mesma função. O valor do salário mínimo em 2024 é R$ 1.412 desde 1º de janeiro de 2024, aumento de 6,97% na comparação com 2023. O valor diário representou R$ 47,07, e o por hora, de R$ 6,42.
O julgamento começou em 2020, quando o relator, ministro Edson Fachin, votou contra o trabalho intermitente. Seu voto foi acompanhado pela ministra Rosa Weber (atualmente aposentada). O ministro Nunes Marques concordou com a validade do contrato e foi acompanhado por mais três ministros - Gilmar Mendes, André Mendonça e Luiz Fux.

Zanin pede vista e suspende análise sobre contrato de trabalho intermitente

(Reuters) - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin estendeu em três dias o prazo, que se encerraria na quarta-feira, para o governo concluir o acordo com o Congresso sobre a desoneração da folha de pagamento de empresas e alguns municípios.
A extensão do prazo foi requerida pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, após a Câmara aprovar na noite de quarta o texto base do projeto de lei estabelecendo uma transição para o fim da desoneração, com medidas compensatórias para o benefício, mas não conseguir concluir votação de emenda ao texto.
A votação foi encerrada nesta manhã e seguirá à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto aprovado incluiu uma emenda de redação para definir que a captação pelo Tesouro Nacional de recursos esquecidos em instituições financeiras será contabilizada como receita primária do governo, ponto que era foco de discordância do Banco Central.
Na petição que foi apresentada ao STF na virada de quarta para quinta, a AGU buscava um prazo adicional para concluir o caso.
"Findando-se hoje (quarta) o prazo do efeito prospectivo concedido por essa Suprema Corte, mostra-se necessária a excepcional concessão de prazo adicional de 3 (três) dias úteis, unicamente a fim de que se ultime o processo legislativo em sua etapa derradeira de sanção/veto pelo presidente da República", dizia o chefe da AGU.

Economia

Zanin dá mais 3 dias de prazo para Lula sancionar acordo da desoneração

Agência Brasil – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin decidiu nesta sexta-feira (6) manter a destinação de 30% dos recursos dos fundos de campanha e partidário para candidaturas de pessoas negras (pretos e pardos) às eleições municipais de 6 de outubro.
Por meio de decisão individual, Zanin rejeitou uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para dar nova intepretação para regra, que foi aprovada pelo Congresso na Emenda Constitucional 133/2024.
A PGR pretendia garantir a interpretação de que o percentual de 30% não é um limite, mas um quantitativo mínimo, que não pode ser reduzido.
Ao analisar a questão, Zanin entendeu que as alegações da PGR são "equivocadas" e podem provocar a suspensão da destinação dos recursos para as candidaturas.
O ministro também afirmou que as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trataram da questão antes da aprovação da emenda constitucional, não estabeleceram um limite mínimo para os repasses. Dessa forma, não houve retrocesso, segundo Zanin.
"Importante reconhecer que, ao promulgar a EC 133, na parte em que impôs a destinação de 30% de recursos às candidaturas pretas e pardas, o Congresso Nacional deu concretude ao princípio da igualdade material, em benefício do grupo historicamente com menor representação política, tendo atuado de forma colaborativa com o Poder Judiciário", concluiu o ministro.

Zanin mantém regra de 30% de recursos para candidaturas negras

247 - A 6ª Vara Criminal de Brasília condenou o empresário bolsonarista Luiz Carlos Bassetto Junior a indenizar o ministro Cristiano Zanin, do STF, em R$ 10 mil pelos crimes de ameaça e incitação ao crime, além de pena de quatro meses de detenção em regime aberto, sendo obrigado a se recolher à noite e nos finais de semana, informou o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/bela-megale/post/2024/08/empresario-que-atacou-zanin-no-aeroporto-e-condenado-por-ameaca-e-incitacao-ao-crime.ghtml">O Globo</a>. Em janeiro de 2023, Bassetto Junior gravou um vídeo atacando o magistrado no banheiro do aeroporto de Brasília, chamando o então advogado de 'bandido', 'safado' e 'vagabundo'.&nbsp;
“O condenado praticou dois crimes distintos, devendo ser aplicadas as penas de forma cumulativa. Assim, tenho o réu por definitivamente condenado à pena de quatro MESES DE DETENÇÃO. A pena privativa de liberdade será cumprida no REGIME ABERTO”, escreveu a juíza substituta da 6ª Vara Criminal de Brasília, Mariana Evangelista.

Tag: cristiano-zanin