Reuters - O governo publicou medida provisória, em edição extra do Diário Oficial na quinta-feira, que institui um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE).
A MP estabelece tributação mínima efetiva de 15% por meio de adicional da CSLL, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras GloBE elaboradas pelo Quadro Inclusivo sob coordenação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do G20.
De acordo com o DO, a cobrança será aplicada a multinacionais que tiverem receitas anuais de 750 milhões de euros ou mais em pelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao analisado.
Não foi divulgada a expectativa de arrecadação com a medida.
A Receita Federal é quem irá regulamentar a cobrança, incluindo conversões de moedas. As regras deverão ser periodicamente atualizadas para que estejam em consonância com os documentos de referência aprovados pelo Quadro Inclusivo da OCDE, que defende que grandes multinacionais arquem com uma taxa mínima de 15% sobre seus lucros em todas as jurisdições onde operam, cortando assim os incentivos para que remetam ganhos para países onde usufruem de vantagens tributárias.
Em novembro, a secretária de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, Tatiana Rosito, já havia informado que o Brasil estava se preparando para adotar essa tributação.
Na quinta-feira, o Ministério da Fazenda informou que o governo publicou medida provisória que altera o prazo para bancos deduzirem perdas decorrentes de inadimplência da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL).

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Economia

Governo estabelece cobrança de 15% sobre lucro de multinacionais

247 – O governo federal encaminhou ao Congresso nesta sexta-feira (30) projetos de lei que propõem o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda retido na fonte sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP). O JCP refere-se à distribuição de lucro sobre a qual o acionista paga Imposto de Renda, enquanto a CSLL incide sobre o lucro das empresas.&nbsp;
Conforme relatou <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2024/08/30/governo-envia-ao-congresso-projetos-que-aumentam-a-csll-e-jcp.ghtml">O Globo</a>, as medidas foram anunciadas antecipadamente pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante a apresentação dos ajustes no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025.
Embora os projetos já tenham sido enviados ao Congresso, os detalhes acerca das alíquotas ainda não foram divulgados. A previsão é de que a CSLL aumente em 1 ponto percentual, enquanto o Imposto de Renda sobre o JCP deve subir de 15% para 20%.
Essas alterações têm o objetivo de compensar a receita com a desoneração da folha de pagamento de setores intensivos em mão de obra e municípios com até 156 mil habitantes em 2025. Na semana passada, o Senado aprovou um projeto que mantém a desoneração em 2024, estabelecendo uma reoneração gradual a partir do próximo ano.

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Governo Lula propõe alta de tributos sobre empresas e acionistas para arrecadar R$ 21 bilhões em 2025

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quinta-feira que o governo Luiz Inácio Lula da Silva enviará ao Congresso na próxima semana um projeto de lei com ajustes em regras da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e de Juros sobre Capital Próprio (JCP).
Em entrevista à imprensa, Haddad ponderou que a aprovação dessas iniciativas arrecadatórias apenas será necessária se medidas de compensação da desoneração salarial de setores da economia não gerarem receitas suficientes para neutralizar o efeito fiscal do benefício nos próximos anos.
De acordo com o ministro, que não deu detalhes sobre as medidas, o projeto será encaminhado ao Legislativo junto com a Lei Orçamentária Anual de 2025, que tem prazo de envio até 31 de agosto.
"Se as medidas anunciadas pelo Senado não forem suficientes, a lei orçamentária tem que prever quais seriam, para os anos seguintes, as medidas compensatórias da desoneração. Isso vai ser encaminhado não como medida provisória, mas como projeto de lei, e pode vir a não ser aprovado se as projeções do Senado se confirmarem", disse.
O Senado aprovou na terça-feira projeto que prevê a retirada gradual da desoneração da folha e aponta fontes de compensação para o período de vigência do benefício. O texto ainda depende de análise da Câmara dos Deputados.
O projeto aprovado no Senado traz como compensação a repatriação de recursos no exterior, a regularização cambial e tributária de recursos e a atualização de bens imóveis, além da renegociação de dívidas de empresas com multas em agências reguladoras, e da utilização de dinheiro "esquecido" no sistema financeiro e de recursos de depósitos judiciais sem titularidade.
Durante a tramitação do projeto, o governo chegou a negociar um aumento da CSLL caso as medidas não tivessem o resultado esperado, mas a ideia não avançou. Uma elevação da tributação de JCP foi incluída no texto, mas acabou retirada antes da votação.
<h3>IMPOSTO DE RENDA</h3>
Na entrevista, Haddad disse ainda que o projeto de reforma do Imposto de Renda deve ser enviado ao Congresso neste ano, prevendo que as discussões sobre o tema no governo estarão maduras em até 60 dias.
Ele enfatizou que a medida não será arrecadatória, buscando efeito neutro nas receitas.

Brasil

Governo enviará projeto com ajustes em JCP e CSLL, mas votação dependerá de avaliação de receitas, diz Haddad

247 - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), voltou a acusar, nesta terça-feira (6), o Ministério da Fazenda de desconsiderar as sugestões oferecidas pelos parlamentares como fontes de compensação para a desoneração da folha de pagamentos, e reafirmou que o Congresso é contra a proposta do governo de aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para compensar o benefício.
O parlamentar ainda sugeriu que o governo do presidente Lula quer "aumentar imposto", na esteira dos ataques que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vem sofrendo nas redes sociais.&nbsp;
"A alternativa do governo de aumentar a CSLL, se houvesse, somente se daria a partir de 2025. É perfeitamente possível adotar as fontes de compensação que o Senado está apresentando e, se elas eventualmente forem insuficientes, aí sim se discutir algum incremento que envolva algo dessa natureza. Mas, fora isso, descartar as alternativas --pelo menos dez-- apresentadas pelo Senado e considerar apenas uma, que é o aumento de imposto como única alternativa, me parece vontade de aumentar imposto e não de solucionar o problema", disse Pacheco. A declaração foi citada pelo <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/08/06/pacheco-pressiona-haddad-em-desoneracao-parece-querer-aumentar-imposto.htm">UOL</a>.&nbsp;
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou medidas de compensação para a arrecadação perdida com a desoneração, sancionada pelo governo anterior. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, propõe, como complemento à compensação da desoneração, uma alíquota gradual da CSLL incidindo sobre todos os setores. A posição oficial do Ministério da Fazenda é de que a desoneração da folha não deveria ser prorrogada.&nbsp;
Entre as fontes de compensação sugeridas pelo Congresso, foram apresentadas, por exemplo, a repatriação de recursos no exterior, a regularização de ativos nacionais e a atualização de valores de ativos nacionais, além de uma renegociação de dívidas de empresas com multas em agências reguladoras, da utilização de dinheiro "esquecido" no sistema financeiro e de depósitos judiciais sem titularidade. (Com informações da Reuters).&nbsp;

Pacheco prioriza discurso anti-imposto e bloqueia proposta de aumento da CSLL

(Reuters) - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acusou nesta sexta-feira (12) o Ministério da Fazenda de desconsiderar as sugestões oferecidas pelos parlamentares como fontes de compensação para a desoneração da folha de pagamentos, e disse que o Congresso é contra a proposta do governo de aumentar a CSLL para compensar o benefício.
Em fala durante o 19° Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo da Abraji, em São Paulo, o presidente do Senado referiu-se à negociação entre Executivo e Legislativo sobre o tema como "novela", e disse que é preciso buscar uma fonte de compensação que não represente aumento de tributação.
"Nós apresentamos oito fontes de compensação diferentes", disse Pacheco. "Mas o Ministério da Fazenda está desconsiderando essa possibilidade, essas oito possibilidaeds como fontes de compensação e querendo o aumento do tributo como fonte de compensação, que é um ponto da nossa discórdia", afirmou, acrescentando que "não há receptividade política" do Congresso para o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Como fontes de compensação sugeridas pelo Congresso, Pacheco citou a repatriação de recursos no exterior, a regularização de ativos nacionais e a atualização de valores de ativos nacionais, além de uma renegociação de dívidas de empresas com multas em agências reguladoras, da utilização de dinheiro "esquecido" no sistema financeiro e de depósitos judiciais sem titularidade.
O senador também sugeriu a arrecadação obtida com a cobrança de imposto sobre compras internacionais de até 50 dólares -- a "taxação da blusinha" -- como outra fonte de compensação.
Mais cedo, em participação no mesmo evento, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que, com base em parecer da Receita Federal, o governo não pode aceitar as propostas do Senado para compensar a prorrogação da desoneração. Segundo ele, as medidas apresentadas pelo Senado, na avaliação da Receita, não compensam a desoneração de setores.
DÍVIDA DOS ESTADOS COM A UNIÃO - Questionado sobre outro tema que tem exigido esforço de negociação entre governo e Congresso, Pacheco disse que setores do mercado financeiro "trabalham contra" o projeto do Senado sobre a dívida dos Estados com a União por se operem à federalização de ativos e empresas dos entes endividados.
Pacheco afirmou que tais setores "querem nada mais nada menos do que adquirir a preço de banana, a preço vil, os ativos" de Estados endividados.
"Eles arrepiam em pensar na ideia de federalização com entrega de ativos do Estado para a União e estão trabalhando contra o projeto", disse o presidente do Senado.
Ele também defendeu a proposta do Senado como "equilibrada" do ponto de vista fiscal e "justa" para os Estados, argumentando que uma solução para a questão é necessária a fim de preservar uma capacidade mínima de investimento dos entes.
Pacheco, que se envolveu diretamente na discussão do impasse da dívida dos Estados, tem defendido projeto que prevê a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal para com a União.
A proposta tem como base a redução dos juros das dívidas a partir da entrega de ativos pelos entes ao governo federal e compromisso de investimentos públicos.
Atualmente, os débitos dos governos estaduais com a União são corrigidos pela variação da inflação mais 4% ao ano. Com o projeto, 1 ponto percentual dessa taxa poderá ser perdoado se o Estado entregar à União ativos que correspondam de 10% a 20% da dívida. Se a entrega de ativos superar 20% do débito, o desconto nos juros será de 2 pontos percentuais.
Dos 2 pontos percentuais de juro real remanescentes, o valor equivalente a 1 ponto poderá ser revertido a investimentos nos Estados, principalmente em educação, mas também em infraestrutura, prevenção de catástrofes e segurança pública. Segundo ele, o 1 ponto restante seria repassado a um fundo de equalização para atender a todos os Estados, não apenas os endividados.

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