Agência Brasil – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, reconheceu o caráter constitucional e a repercussão geral sobre a possibilidade, ou não, do reconhecimento da anistia ao crime de ocultação de cadáver, considerado um crime permanente, pois continua se consumando no presente, quando não devidamente esclarecido.
A Lei da Anistia, de 1979, concedeu anistia, uma espécie de extinção de punibilidade, a crimes políticos e outros relacionados, entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, período que abrange boa parte ditadura militar brasileira (1964-1985). A decisão foi divulgada neste domingo (15).
Quando um caso é conhecido e julgado pelo STF com repercussão geral, a decisão passa a ser aplicada por todos os tribunais de instâncias inferiores em casos semelhantes. &nbsp;
O processo em questão trata de uma denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) ainda em 2015, contra os ex-militares do Exército Sebastião Curió Rodrigues de Moura, o Major Curió, e o tenente-coronel Lício Augusto Ribeiro Maciel. Ambos estiveram à frente de operações contra militantes de esquerda que organizaram uma guerrilha de resistência contra a ditadura, na região do Araguaia, a Guerrilha do Araguaia, na primeira metade da década de 1970, nos chamados 'anos de chumbo', período de maior repressão política e autoritarismo estatal no país, comandado pelas Forças Armadas. A denúncia do MPF não foi acolhida em primeira instância nem no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Por isso, o órgão interpôs um Recurso Extraordinário com Agravo (ARE), agora admitido pelo STF.
"O debate do presente recurso se limita a definir o alcance da Lei de Anistia relação ao crime permanente de ocultação de cadáver. Destaco, de plano, não se tratar de proposta de revisão da decisão da ADPF 153, mas sim de fazer um distinguishing [distinção] em face de uma situação peculiar. No crime permanente, a ação se protrai [prolonga] no tempo. A aplicação da Lei de Anistia extingue a punibilidade de todos os atos praticados até a sua entrada em vigor. Ocorre que, como a ação se prolonga no tempo, existem atos posteriores à Lei da Anistia", diz Dino em um trecho da decisão.
Segundo ele, o tipo penal atribuído aos militares neste contexto persiste no tempo.
<blockquote>"O crime de ocultação de cadáver não ocorre apenas quando a conduta é realizada no mundo físico. A manutenção da omissão do local onde se encontra o cadáver, além de impedir os familiares de exercerem seu direito ao luto, configura a prática crime, bem como situação de flagrante", acrescentou.</blockquote>
Em 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil pelo desaparecimento forçado de 70 pessoas ligadas à guerrilha. O tribunal internacional determinou que o Brasil investigasse, processasse e punisse os agentes estatais envolvidos, e que localizasse os restos mortais dos desaparecidos.
O relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV), de 2014, revelou que o Major Curió coordenou um centro clandestino de tortura conhecido como Casa Azul, em Marabá, no sul do Pará e atuou no Tocantins, também de forma clandestina, na investigação e captura de militantes contrários à ditadura durante a guerrilha. Sebastião Curió morreu em 2022 e chegou a ser recebido pelo então presidente Jair Bolsonaro no gabinete presidencial, em 2020.
<h2>"Ainda estou aqui"</h2>
Na fundamentação da decisão, Flávio Dino chega a mencionar o filme Ainda estou aqui, dirigido por Walter Salles e estrelado por Fernanda Torres, que trata da história de desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva durante a ditadura, cujo corpo jamais foi encontrado.
"No momento presente, o filme “Ainda Estou Aqui” - derivado do livro de Marcelo Rubens Paiva e estrelado por Fernanda Torres (Eunice) - tem comovido milhões de brasileiros e estrangeiros. A história do desaparecimento de Rubens Paiva, cujo corpo jamais foi encontrado e sepultado, sublinha a dor imprescritível de milhares de pais, mães, irmãos, filhos, sobrinhos, netos, que nunca tiveram atendidos seus direitos quanto aos familiares desaparecidos. Nunca puderam velá-los e sepultá-los, apesar de buscas obstinadas como a de Zuzu Angel à procura do seu filho", diz o voto do ministro.
De acordo com o STF, a decisão de Dino reconhece a existência de repercussão geral da matéria, com o objetivo de formar jurisprudência na Corte se a Lei de Anistia se aplica a crimes que continuam a se consumar até o presente, como a ocultação de cadáver. A repercussão geral será agora avaliada pelos demais ministros em sessão virtual do Plenário.

Redação Brasil 247

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Brasil

Dino propõe que Lei da Anistia não vale para ocultação de cadáver

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) avança no julgamento do ex-deputado federal Roberto Jefferson, acusado de atentado ao exercício pleno dos Poderes, calúnia, homofobia e incitação ao crime. O ministro Flávio Dino, segundo magistrado a votar no plenário virtual na noite da última segunda-feira (9), acompanhou integralmente o relatório elaborado por Alexandre de Moraes, votando pela condenação do ex-parlamentar. A notícia foi divulgada inicialmente pelo portal<a href="https://www.metropoles.com/brasil/stf-dino-segue-moraes-e-vota-por-pena-de-9-anos-de-prisao-a-jefferson"> Metrópoles.</a>
A pena total estipulada é de nove anos, um mês e cinco dias de prisão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Conforme a decisão, a condenação divide-se em um ano, cinco meses e 15 dias de detenção e sete anos, sete meses e 20 dias de reclusão. Além disso, Moraes propôs uma multa de 120 dias-multa por danos morais coletivos, com valor diário equivalente a cinco salários mínimos da época, somando cerca de R$ 200 mil.
<h3>O processo e as acusações</h3>
A ação penal contra Jefferson teve início em junho de 2022, com denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). Entre as acusações, estão declarações em que ele teria incentivado a invasão do Senado Federal e atos de violência contra senadores, além de sugerir a explosão do prédio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O ex-deputado também foi denunciado por calúnia, ao atribuir ao presidente do Senado o crime de prevaricação, e por homofobia, ao afirmar que a comunidade LGBTQIA+ representa a "demolição moral da família".
<h3>Prisão e hospitalização</h3>
Jefferson está atualmente preso sob custódia no Hospital Samaritano Botafogo, no Rio de Janeiro, onde segue internado desde junho de 2023.

Dino segue Moraes e vota por pena de 9 anos de prisão a Jefferson

247 – A <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2024/11/pf-investiga-se-dino-tambem-era-alvo-de-plano-de-assassinato.shtml">jornalista Mônica Bergamo</a> revelou que a Polícia Federal (PF) está aprofundando as investigações sobre um plano macabro que envolvia militares com o intuito de assassinar autoridades e impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Além de Lula, o então vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, estavam entre os alvos. Agora, as investigações se voltam para determinar se Flávio Dino, na época senador eleito e indicado para comandar o Ministério da Justiça, também figurava como um dos objetivos da conspiração, segundo sua coluna na Folha de S. Paulo.
Apelidado de "Juca" em documentos apreendidos, Dino, hoje ministro do STF, pode ter sido considerado uma peça-chave a ser "neutralizada" pela operação. A PF encontrou um detalhamento com três páginas que mencionava os alvos sob codinomes e que teria sido impresso no Palácio do Planalto em novembro de 2022. A suspeita é de que o material, posteriormente, foi levado ao Palácio da Alvorada, onde residia o então presidente Jair Bolsonaro (PL).
O plano atribuía a Lula o codinome "Jeca", sugerindo um possível envenenamento ou colapso orgânico devido à vulnerabilidade de sua saúde na época. A morte de Lula, segundo os envolvidos, abalaria a chapa vencedora e causaria um forte impacto político. Alckmin, por sua vez, foi identificado como "Joca", com menção à extinção da chapa e a impossibilidade de um substituto automático que pudesse assumir a presidência.
A ameaça à democracia e a resposta da justiça
Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, revelou em uma decisão tornada pública que a PF havia solicitado a prisão preventiva de cinco suspeitos, incluindo um general da reserva, como parte das investigações sobre o planejamento do golpe. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também deu seu aval, reforçando as evidências de um plano bem articulado e com ameaças concretas ao Estado Democrático de Direito.
Entre os investigados estão militares do Exército com formação em Forças Especiais e um agente da Polícia Federal. O plano, codinome "Copa 2022", incluía ações como vigilância e possível detenção ou eliminação de figuras estratégicas do novo governo. Conversas obtidas de dispositivos do ex-ajudante de ordens da Presidência, Mauro Cid, apontam para a preparação meticulosa das ações, envolvendo também o coronel Marcelo Câmara.
Os detidos, incluindo Hélio Ferreira Lima, Rafael Martins de Oliveira, Rodrigo Bezerra Azevedo, Mário Fernandes e Wladimir Matos Soares, foram alvo de medidas que vão desde a busca e apreensão de dispositivos eletrônicos até a suspensão de funções públicas e a entrega de passaportes. Moraes destacou que essas ações são "necessárias e adequadas" para garantir a investigação completa e proteger a democracia.
A operação revela uma tentativa audaciosa e altamente organizada de subversão, evidenciando como a ameaça ao sistema democrático foi mais profunda e calculada do que se supunha inicialmente.

PF investiga se Dino também era alvo do plano assassino de militares golpistas bolsonaristas

Agência Brasil – O Supremo Tribunal Federal (STF) informou nesta quarta-feira (23) que o governo federal e o Congresso Nacional estão na fase de conclusão de acordo para regularizar a liberação das emendas parlamentares que foram suspensas pela Corte.
Em nota conjunta à imprensa, os representantes dos Três Poderes informaram que o texto final do acordo deve ser finalizado até amanhã e ser votado na semana que vem pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
A fase final do acordo foi decidida após reunião entre os presidentes do Supremo, Luís Roberto Barroso, da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Também participaram do encontro o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro do STF Flávio Dino, relator do caso.
Após o fechamento do acordo, Dino vai avaliar as cláusulas e submetê-las ao plenário do STF para votação. Ainda não há prazo para deliberação.&nbsp;
<h2>Entenda</h2>
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP 8 e RP 9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o Psol, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento. &nbsp;
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União auditasse os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
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Brasília

Congresso e Executivo devem fechar acordo para liberar emendas

247 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um passo decisivo ao propor a expropriação de terras e a aplicação de restrições a propriedades em que sejam identificados incêndios intencionais com o objetivo de promover desmatamento ilegal. Dino determinou que o governo federal, partidos políticos, organizações da sociedade civil e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentem suas posições sobre a proposta, em um prazo de 15 dias. A iniciativa foi divulgada pelo <a href="https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/dino-pede-estudos-expropriacao-terras-desmatamento-incendios/">blog do jornalista Fausto Macedo</a>, que destacou as medidas anunciadas pelo ministro após uma audiência de conciliação sobre emergências climáticas.
Flávio Dino pretende que seja avaliada a aplicação do artigo 243 da Constituição Federal, que prevê a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem detectadas atividades ilegais, como o cultivo de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo. Segundo o artigo, essas terras podem ser destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem indenização aos proprietários. Dino acredita que essa regra pode ser estendida para casos de incêndios dolosos e desmatamento ilegal, como forma de intensificar a proteção ambiental no Brasil.
"Estamos vivenciando uma autêntica pandemia de incêndios florestais", declarou Dino, comparando a atual situação na Amazônia e no Pantanal à emergência global de saúde pública causada pela Covid-19. Ele defendeu a criação de medidas excepcionais, incluindo a abertura de crédito extraordinário fora do arcabouço fiscal, para financiar o combate a queimadas em todo o país, com foco especial nas regiões da Amazônia e do Cerrado.
Na mesma audiência, o ministro autorizou a convocação de bombeiros de estados que não estão sendo atingidos pelos incêndios, para reforçar o contingente da Força Nacional, que tem atuado na linha de frente do combate às chamas que consomem vastas áreas do território nacional.
Sistema único de proteção ambiental e fiscalização rigorosa
Flávio Dino também sugeriu a criação de um Sistema Único de Proteção Ambiental, cujo objetivo seria unificar esforços entre União, estados e municípios para combater crimes ambientais com mais eficácia. A proposta, no entanto, ainda está em fase de debate e deverá passar por novas avaliações.
O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi designado para coordenar um grupo de trabalho que deverá elaborar propostas de mudanças na legislação ambiental, especialmente no que diz respeito às penas para os responsáveis por incêndios florestais. Essas sugestões legislativas serão levadas ao Congresso Nacional, visando o endurecimento das sanções para crimes ambientais.

Dino estuda expropriação de terras em áreas afetadas por incêndios dolosos

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (19) que seis estados da Amazônia expliquem as razões para concentração de 85% dos focos de queimadas em apenas 20 municípios da região. A manifestação deverá ser enviada no prazo de 30 dias.&nbsp;
A decisão do ministro foi tomada após a realização da segunda audiência de conciliação entre representantes dos estados, do governo federal e o Judiciário no processo que trata de medidas de enfrentamento às queimadas na Amazônia e no Pantanal.
Os estados deverão enviar ao ministro um diagnóstico sobre os municípios envolvidos. O número de focos de calor foi apurado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) durante a primeira audiência, realizada na semana passada.
Conforme os dados, as queimadas estão concentradas no munícipios de Apuí (AM), Lábrea (AM), Novo Aripuanã (AM), Manicoré (AM), Humaitá (AM), Boca do Acre (AM), São Félix do Xingu (PA), Novo Progresso (PA), Altamira (PA), Itaituba (PA), Jacareacanga (PA), Ourilândia do Norte (PA), Porto Velho (RO), Candeias do Jamari (RO), Nova Mamoré (RO), Colniza (MT), Nova Maringá (MT), Aripuanã (MT), Feijó (AC), Caracaraí (RR), além da Ilha do Bananal (TO).
Flávio Dino também determinou que os estados e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) devem realizar a fiscalização conjunta dos focos de incêndios e enviar à Corte um relatório de atividades também no prazo de 30 dias.
O ministro também determinou na decisão outras medidas, como apresentação de informações sobre multas aplicadas nos últimos 20 dias e a manifestação da AGU sobre a acusação feita pelo governo do Amazonas de que 70% dos focos de incêndio no estado ocorrem em áreas federais.
No domingo (15), em outra decisão tomada no processo, Dino autorizou a União a emitir créditos extraordinários fora dos limites fiscais para o combate às queimadas em todo o pais.

Ministro Flávio Dino durante a sessão da Primeira Turma do STF

Dino determina que estados da Amazônia expliquem focos de queimadas

BRASÍLIA (Reuters) – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira que eventos extraordinários devem ser tratados de "forma segregada" em relação ao arcabouço fiscal, citando como exemplo as queimadas em vários pontos do país.
"Se você tem um evento extraordinário que não vai se repetir no ano seguinte, se você tratar isso de forma segregada não me parece uma coisa que se desvia do foco do arcabouço fiscal... Não penso que isso seja uma violação da regra", comentou Haddad durante evento promovido pelo jornal Valor Econômico.
Segundo ele, as despesas extraordinárias para mitigar os efeitos de eventos como as queimadas, assim como as enchentes no Rio Grande do Sul, não violam o espírito do arcabouço fiscal.
Os comentários de Haddad surgiram na esteira de questionamentos sobre os impactos das despesas extraordinárias com eventos climáticos sobre a área fiscal, ainda que, tecnicamente, não haja efeito sobre o arcabouço ou sobre a meta.
No domingo, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que o governo federal abra crédito extraordinário para atender às demandas causadas pelas queimadas e pelos incêndios da Amazônia e do Pantanal neste ano, sem que os recursos sejam limitados pelo arcabouço fiscal ou sejam computados para fins de cálculo das metas fiscais.
No entanto, mesmo que não haja impactos para fins do cumprimento da meta, as despesas extraordinárias ainda contribuiriam para o crescimento da dívida pública brasileira -- uma das principais preocupações do mercado.
Ainda ao tratar do arcabouço fiscal, Haddad defendeu que ele não é expansionista, mas que introduziu cláusulas anticíclicas na economia.
REFORMA TRIBUTÁRIA
Ao abordar a regulamentação da parte da reforma tributária que trata do consumo, atualmente em tramitação no Congresso, Haddad afirmou que seria "uma pena" não aprová-la ainda em 2024.
"O final da reforma do consumo está mais na mão das duas Casas, do entendimento entre elas do que o Executivo... Seria uma pena não aprovar este ano", disse.
Ao mesmo tempo, ele reforçou que o passo seguinte da reforma tributária mais ampla será a apresentação de um projeto para reformar a cobrança de tributos sobre a renda.
"Já apresentei cenários sobre reforma da renda para o presidente. Ele vai decidir quando encaminhar (o projeto ao Congresso)", afirmou Haddad, após ser questionado se esta proposta será apresentada após a aprovação da legislação tributária relacionada ao consumo.
"Do ponto de vista técnico, o cenário está elaborado. Do ponto de vista político, ele vai decidir", acrescentou.

Economia

Haddad defende decisão de Dino que retirou combate a queimadas do arcabouço fiscal

<a href="https://www.conjur.com.br/2024-ago-29/dino-concede-mais-dez-dias-a-governo-e-congresso-para-adequacao-de-emendas/">Do Conjur –</a> O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu nesta quinta-feira (29/8) mais dez dias para o governo federal e o Congresso Nacional chegarem a um consenso para adequar as emendas parlamentares ao Orçamento em atendimento aos critérios de transparência, rastreabilidade e eficiência. Ele é relator de duas ações na corte sobre o tema.
A extensão do prazo foi firmada em reunião no STF que contou também com a presença do presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso; do ministro da Casa Civil, Rui Costa; e do advogado-geral da União, Jorge Messias.
Os ministros do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) falaram sobre o estágio atual da discussão com os parlamentares e pediram a ampliação do prazo, o que foi atendido. Posteriormente, será feita a análise técnica cabível da proposta a ser elaborada, além da submissão das ações judiciais relatadas por Dino ao Plenário do STF.
Busca por consenso
No último dia 20, os Três Poderes já haviam se comprometido a adequar as emendas, em uma reunião de cerca de quatro horas no gabinete da Presidência do Supremo. Além de Barroso, Dino, Rui Costa e Jorge Messias, também participaram do encontro os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respectivamente; o procurador-geral da República, Paulo Gonet; e todos os demais ministros do STF.
Antes da promessa de consenso para adequação, o Supremo havia confirmado, por unanimidade, três liminares do ministro Flavio Dino que suspenderam as transferências das emendas parlamentares, incluindo as “emendas Pix”.
Ao suspender a execução das emendas, Dino atendeu a pedidos da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), do PSOL e da PGR. Em comum, todos alegaram que a dinâmica atual de liberação de emendas parlamentares não cumpre os critérios constitucionais de transparência, rastreabilidade e eficiência na liberação de verbas públicas. Com informações da Agência Brasil e da assessoria de imprensa do STF.

Dino dá mais dez dias a governo e Congresso para adequação de emendas

Agência Brasil – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (23) novas medidas para garantir a transparência das emendas de deputados federais e senadores ao Orçamento da União.
Pela decisão do ministro, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá apresentar, no prazo de até 30 dias, uma proposta de restruturação do Portal da Transparência, plataforma que centraliza os dados sobre gastos do governo federal na internet. Com a medida, o acesso a informações sobre as emendas RP8 e RP9, que ficaram conhecidas como "orçamento secreto", deverão ter acesso fácil e simplificado.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos também deverá apresentar, em 30 dias, um plano de ação para garantir a transparência das transferências fundo a fundo, recursos repassados de fundos federais para os fundos estaduais e municipais.
Dino também determinou que organizações da sociedade civil que lidam com recursos públicos deverão utilizar a plataforma Transferegov, site que centraliza as transferências de repasses da União.
A decisão do ministro foi tomada no processo no qual o STF entendeu que as emendas do "orçamento secreto" são inconstitucionais.
No dia 1° deste mês, Dino determinou que as emendas devem seguir critérios de rastreabilidade. &nbsp;A decisão foi tomada após o ministro concluir que o Congresso não estava cumprindo a decisão da Corte que determinou transparência na liberação desses tipos de emendas.

Dino determina novas medidas para garantir transparência de emendas

247 – Em entrevista ao Boa Noite 247, o ex-ministro da Fazenda Luiz Carlos Bresser Pereira discutiu os desafios da governabilidade no Brasil, destacando a intervenção do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino como um ponto crucial para a manutenção do equilíbrio entre os poderes. "O Flávio Dino deu uma tacada genial, a meu ver. Devolveu uma certa governabilidade ao país", afirmou.
Bresser Pereira explicou que o sistema eleitoral brasileiro, baseado em listas abertas e proporcionais, contribui para a dificuldade de governabilidade em um país de grande extensão como o Brasil. "Nós temos um sistema eleitoral proporcional de listas abertas. Isso significa que, em princípio, para um país grande como o Brasil, é um sistema ingovernável", declarou.
Segundo o ex-ministro, em um sistema mais racional, como o distrital, seria mais fácil para o presidente eleito formar uma maioria no Congresso e, assim, governar de forma mais eficiente. "No entanto, a Constituição de 1988 estabeleceu esse sistema absurdo", observou.
Bresser Pereira ressaltou que, apesar do sistema atual, o Brasil conseguiu ser governável por um período devido ao chamado presidencialismo de coalizão. "O presidente ficava com a maioria, mas como ele tinha o orçamento, ele podia negociar com os deputados", explicou.
No entanto, ele apontou mudanças cruciais feitas pelo Congresso, como a imposição das emendas ao orçamento em 2015 e 2016, que tornaram o Parlamento mais independente e dificultaram a capacidade do governo de aprovar seus projetos. "Agora eles começaram a capturar o orçamento da República, e as emendas somam mais de 50 bilhões de reais", destacou.
Bresser-Pereira elogiou a recente intervenção de Flávio Dino, que conseguiu frear esse processo e abrir espaço para negociações entre os poderes. "O Flávio Dino parou esse assunto, o que foi ótimo. E agora estão negociando", afirmou, reconhecendo a habilidade política do presidente Lula em gerenciar a situação sem confrontos diretos entre os poderes.
Ele concluiu observando que o acordo estabelecido entre o STF, o Executivo e o Legislativo ainda requer ajustes, mas que foi um passo importante para a governabilidade do país. Assista:&nbsp;
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Entrevistas

"O Flávio Dino deu uma tacada genial ao proibir emendas", diz Bresser Pereira

<a href="https://www.infomoney.com.br/politica/pra-stf-liminar-de-dino-e-freio-de-arrumacao-nas-emendas-parlamentares-diz-jornal/">Infomoney </a>- Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e alguns congressistas consideram que a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino, que suspende o pagamento das emendas parlamentares ao Orçamento, foi uma medida necessária para impor um “freio de arrumação” e garantir mais transparência na destinação de recursos a Estados e municípios por deputados e senadores. A reportagem é do jornal Valor Econômico.
A ação visa evitar que denúncias de desvios de recursos ganhem proporções semelhantes às da operação “Lava Jato”, dado o uso crescente desse modelo pela classe política.
Na última sexta-feira (16), o STF referendou as três liminares de Dino, que interrompem o pagamento das emendas até que o Congresso estabeleça novas normas que assegurem transparência, rastreabilidade e eficiência. O voto de Dino foi aprovado por unanimidade pelos demais ministros da Corte. Apenas em 2024, as emendas totalizam R$ 56 bilhões.
A decisão do STF de forçar o bloqueio das emendas até uma composição enfureceu os congressistas. Em resposta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destravou o andamento de propostas que restringem decisões do Supremo Tribunal Federal, em meio ao embate entre o Congresso e o STF pela decisão da corte de congelar parcialmente a liberação dos recursos de emendas parlamentares.
Lira decidiu enviar duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara: uma delas limita poderes para ministros do Supremo tomarem determinadas decisões individualmente, e outra prevê que decisões do Supremo possam ser até mesmo derrubadas pelo Congresso Nacional.

Para ministros do STF, liminar de Dino é "freio de arrumação" nas emendas parlamentares

Por Felipe Moreira, <a href="https://www.infomoney.com.br/politica/congresso-prepara-retaliacao-a-lula-e-stf-por-bloqueio-de-emendas-diz-jornal/">Infomoney </a>- Líderes do Congresso acreditam que houve interferência direta de representantes do governo Lula nas decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que levaram à paralisação das emendas parlamentares. Com isso, preparam um pacote retaliações aos Poderes Executivo e Judiciário. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Dino suspendeu a execução de emendas impositivas apresentadas por parlamentares ao Orçamento, condicionando a validade da medida até que o Congresso crie novos procedimentos para garantir a transparência da liberação dos recursos.
Nas últimas semanas, o ministro do STF também suspendeu a execução das chamadas “emendas Pix”, as emendas individuais dos parlamentares, além de determinar regras de transparência para as emendas de comissão.
Nesta sexta-feira (16), o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, rejeitou o recurso do Congresso para reverter as decisões liminares de Dino.
Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, e outros líderes preparam uma PEC para restringir quem pode apresentar ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade, que muitas vezes questionam decisões legislativas).
Outra medida é determinar que cada ministro do governo tenha a obrigatoriedade de apresentar bimestralmente na Comissão Mista de Orçamento (CMO) uma prestação de contas da execução orçamentária de cada pasta, o que seria uma forma de cobrar mais transparência do Executivo.
Além disso, a oposição pressiona para que Lira dê início à tramitação da PEC que limita as decisões individuais de ministros do STF. A matéria foi aprovada em novembro pelo Senado e, desde então, está parada na Câmara.

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