247 – A Justiça Federal na Bahia determinou que o Supremo Tribunal Federal (STF) distribua a relatoria da Operação Overclean ao ministro Flávio Dino. A informação foi divulgada pelo Metrópoles e confirma que o procedimento agora depende de decisão de Kassio Nunes Marques — sorteado inicialmente como relator — para autorizar ou não a mudança.
A Operação Overclean apura um amplo esquema de fraudes em licitações, corrupção e lavagem de dinheiro, envolvendo contratos de engenharia e movimentações suspeitas que totalizam até R$ 1,4 bilhão em recursos oriundos de emendas parlamentares. Em uma fase anterior dessas investigações, segundo a Polícia Federal (PF), houve apreensão de dinheiro transportado em um avião em Brasília e, em outro episódio, um homem teria atirado uma sacola de dinheiro pela janela em Campo Formoso (BA).
A PF argumentou que o pedido de redistribuição se justifica por conexão com inquéritos já sob responsabilidade de Flávio Dino, voltados ao suposto uso indevido de emendas parlamentares. Em decisão anterior, Dino chegou a suspender o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas, destacando casos suspeitos semelhantes, incluindo a referida apreensão de valores e o envolvimento de parentes de parlamentares.
Ainda de acordo com as apurações, o deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA) é um dos investigados, fato que motivou o envio do caso ao STF, já que parlamentares com foro privilegiado só podem ser processados na Suprema Corte. Caberá a Kassio Nunes Marques definir se a relatoria permanece sob sua responsabilidade ou se será transferida definitivamente ao ministro Flávio Dino.

Redação Brasil 247

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Brasil

Justiça manda relatoria da Overclean para Flávio Dino; PF investiga desvio de R$ 1,4 bilhão

247 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (30/12) que a Advocacia-Geral da União (AGU) comprove a imprescindibilidade de R$ 370 milhões em emendas de comissão (RP8) destinadas ao cumprimento do piso constitucional da Saúde. A decisão surge em meio a um impasse sobre o pagamento de emendas previamente autorizadas, que foram suspensas pelo ministro em busca de maior transparência.
A medida do STF responde a uma solicitação da AGU, que buscava esclarecimentos sobre uma decisão anterior de Dino, a qual permitia a continuidade do uso desses recursos até 10 de janeiro de 2025. Diante de incertezas quanto à execução orçamentária, a AGU orientou o governo federal a suspender o pagamento de R$ 4,2 bilhões até que a questão fosse plenamente esclarecida. Mesmo após Dino liberar parte dos pagamentos no domingo (29/12), a nova determinação reforça a necessidade de comprovação objetiva da indispensabilidade dos recursos para a saúde.
"Somente com a comprovação objetiva de que os recursos são indispensáveis poderemos garantir o cumprimento do piso constitucional da Saúde," afirmou o ministro Dino. Ele destacou que a AGU deve apresentar números detalhados sobre os valores envolvidos e especificar as emendas provenientes tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado, incluindo os respectivos montantes.
A decisão exige urgência por parte da AGU na apresentação dos dados, uma vez que o prazo para a movimentação orçamentária está se aproximando do limite estabelecido. As emendas de comissão são instrumentos legislativos que permitem a deputados e senadores destinar recursos do orçamento para áreas específicas, mediante acordos nas comissões permanentes.
A transparência na utilização desses recursos é fundamental para assegurar que os investimentos na saúde sejam realizados de forma eficiente e de acordo com as diretrizes constitucionais. A expectativa é que a AGU atenda prontamente à solicitação do STF, evitando maiores atrasos no repasse dos fundos necessários para o setor de saúde.

Ministro Flávio Dino durante a sessão da Primeira Turma do STF

Brasília

Dino exige comprovação de R$ 370 milhões em emendas para Saúde

247 – A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, de suspender a liberação de emendas parlamentares, com exceção das já empenhadas até 23 de dezembro e das destinadas à saúde, foi amplamente analisada pelo <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2024/12/29/analise-decisao-de-dino-nao-estrangula-congresso-mas-o-mantem-nas-cordas.ghtml">jornalista César Felício</a>, do Valor. A medida, anunciada no último domingo (29), tem implicações significativas para a relação entre o Judiciário e o Legislativo no Brasil.
Segundo Felício, "a decisão de Dino reforça a percepção de alinhamento com o Palácio do Planalto, ao mesmo tempo em que mantém acordos cruciais para as lideranças parlamentares". A suspensão das emendas visa preservar os acordos firmados na reta final da votação das propostas de ajuste fiscal apresentadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
As lideranças da Câmara dos Deputados solicitaram, através de um ofício assinado em 12 de dezembro, a liberação de R$ 4,2 bilhões para emendas de comissão, inicialmente apresentadas como não impositivas. No entanto, essas emendas foram posteriormente identificadas como parte do chamado Orçamento Secreto, manipuladas por 17 líderes de bancada sob a coordenação de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara.
A bancada do PSOL denunciou a irregularidade em uma petição encaminhada a Dino, que aceitou a denúncia somente em 23 de dezembro, após as votações de interesse do Planalto ocorridas entre os dias 12 e 23. Até 26 de dezembro, R$ 11,05 bilhões dos R$ 15,5 bilhões autorizados para as emendas de comissão já haviam sido empenhados, destinados tanto à Câmara quanto ao Senado.
Entre 23 e 29 de dezembro, Flávio Dino bloqueou o pagamento desses recursos, seja para os já empenhados ou para os ainda não comprometidos no Orçamento. Com a decisão final, a interdição permanece apenas para os valores não empenhados, garantindo que o sistema de liberação de recursos continue funcionando de forma essencial.
Felício destaca que "a manutenção do pedido de investigação da Polícia Federal sobre o pagamento das emendas mantém Arthur Lira e seu grupo de líderes sob escrutínio". A possível transição da presidência da Câmara para Hugo Motta (Republicanos-PB) pode oferecer a Lira uma saída das investigações, aumentando a incerteza sobre o futuro político do atual presidente da Casa.
A análise de Felício aponta que, com o início do novo ano, o Judiciário deverá continuar pressionando o Legislativo, consolidando sua posição como fiador do Executivo. "Isso coloca o Legislativo numa posição delicada, onde deve equilibrar as exigências judiciais com os acordos políticos estabelecidos nas votações orçamentárias finais", afirma o jornalista.

Poder

Liberação parcial de emendas por Dino mantém Congresso sob pressão

247 – O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reforçou que todas as medidas tomadas para a execução de emendas de comissão seguiram rigorosamente a legislação e os critérios estabelecidos. A declaração foi feita em entrevista coletiva nesta quinta-feira (26/12) e <a href="https://www.metropoles.com/brasil/fizemos-tudo-obedecendo-leis-e-criterios-diz-lira-sobre-emendas">divulgada pelo Metrópoles</a>. Lira adiantou que enviará uma resposta formal ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (27/12).
“Todos os atos foram feitos dentro dos acordos entre Executivo e Legislativo, e nas conversas que houve com o poder Judiciário, obedecendo os trâmites legais internos”, afirmou o presidente da Câmara, ao negar qualquer tentativa de burlar as decisões do STF. “E mais do que isso, o procedimento do encaminhamento da relação do apadrinhamento dos líderes da Câmara e dos líderes do Senado obedeceu a um critério rigoroso de análise do Gabinete Civil, da SAJ, do Ministério da Fazenda, do Planejamento e da AGU”, completou.
Após o Supremo suspender ao menos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, Lira indicou que vai peticionar uma ação para esclarecer todos os pontos que geraram dúvidas no Judiciário. Segundo ele, a execução dessa fatia do orçamento cumpriu decisão anterior do STF e respeitou a Lei Complementar nº 210, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Espero que os ministros do Supremo, com o fim do recesso natalino, possam esclarecer os procedimentos”, disse.
Sobre a recente suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares, que alguns interpretaram como uma forma de contornar a liminar do Supremo, Lira descartou a hipótese. “Trata-se de ilações”, defendeu. E questionou o que, na sua avaliação, seria mais urgente durante a semana: “O que era mais importante nessa semana? Era tratar das emendas parlamentares ou das matérias que deram segurança jurídica para a aprovação de cortes de gastos pela Câmara dos Deputados e, consequentemente, pelo Senado Federal?”

“Fizemos tudo obedecendo leis e critérios”, afirma Arthur Lira sobre emendas

247 – O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), prometeu, nesta sexta-feira (27), encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma resposta oficial sobre os questionamentos envolvendo a suspensão de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão, segundo <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/dino-aguarda-para-esta-sexta-27-resposta-de-lira-sobre-emendas/">informa a CNN</a>.
A decisão de suspender as emendas foi tomada na última segunda-feira (23) pelo ministro Flávio Dino, que também determinou a abertura de um inquérito na Polícia Federal (PF) para apurar supostas irregularidades na destinação dos recursos. “Peticionaremos ainda na manhã de amanhã [sexta-feira] ao ministro relator esclarecendo todos os pontos da decisão dele para que ele tire todas as dúvidas”, declarou Lira, em pronunciamento na quinta-feira (26), na residência oficial da Câmara.
Além de solicitar explicações, Dino ordenou que a Câmara cumpra diversas providências até este sábado (28). Entre as exigências estão a publicação, no portal oficial, das atas específicas das reuniões em que 5.449 emendas foram aprovadas, bem como a indicação da publicidade dada a cada uma dessas votações. Cópias dos documentos também devem ser enviadas à Secretaria de Relações Institucionais (SRI), acompanhadas de comprovação do cumprimento integral de todas as medidas.
A ação judicial foi provocada pelo PSOL, que questionou a transparência e o rito legal adotado na aprovação das emendas. Segundo o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), a suspensão do funcionamento das comissões temáticas da Câmara, determinada por Lira, inviabilizou o trâmite regular de deliberação sobre os recursos.
Em resposta, o presidente da Câmara ressaltou que todas as etapas de execução das emendas seguiram os critérios estabelecidos pela lei e pela portaria conjunta do governo federal, publicada em dezembro. “Esperamos que, com o fim do recesso natalino, os ministros que estão retornando possam esclarecer todos os procedimentos que foram feitos e tratados”, afirmou Lira, destacando que o Legislativo buscou cumprir as decisões judiciais em sintonia com o Executivo.
A suspensão dos pagamentos acontece em meio a um histórico de medidas do STF relacionadas à transparência no uso de recursos orçamentários, incluindo decisões contra o chamado “orçamento secreto”. Apesar das mudanças promovidas pelo Congresso Nacional, o tema continuou judicializado, e, em agosto, Flávio Dino já havia determinado que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses.
Enquanto os técnicos da Câmara avaliam a possibilidade de estender o prazo de resposta até domingo (29), alegando que o dia de Natal não deveria ser contado no período estipulado, a decisão de Dino define que o limite para entregar a documentação e as explicações é de cinco dias corridos. A resposta formal de Arthur Lira, prometida para esta sexta-feira, poderá definir os próximos passos na disputa sobre a execução das emendas e o nível de transparência dos atos legislativos.

Dino deve receber hoje resposta de Lira sobre uso de emendas

247 – Em uma decisão contundente divulgada nesta segunda-feira (23/12), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. Segundo a reportagem do Metrópoles, a medida busca combater o uso indevido de recursos públicos, com Dino citando episódios alarmantes de corrupção, incluindo “malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas”.
Além de bloquear o montante, o ministro solicitou à Polícia Federal (PF) a abertura de um inquérito para investigar a liberação desses recursos. “A autorização do pagamento de 5,4 mil emendas sem a devida transparência, rastreabilidade e eficiência não é compatível com a ordem constitucional”, afirmou Dino na sua decisão. Ele destacou que tais práticas violam os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas, agravando um ciclo de denúncias recorrentes sobre obras mal executadas, desvios de verbas detectados por auditorias e apreensões de dinheiro em diversas operações policiais.
“Não é compatível com a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas, a continuidade desse ciclo de (i) denúncias, nas tribunas das Casas do Congresso Nacional e nos meios de comunicação, acerca de obras malfeitas; (ii) desvios de verbas identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias; (iii) malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público”, enfatizou Dino. Ele acrescentou que “tamanha degradação institucional constitui um inaceitável quadro de inconstitucionalidades em série, demandando a perseverante atuação do Supremo Tribunal Federal”.
A decisão do STF determina que o governo só poderá executar as emendas parlamentares a partir de 2025, após a conclusão de todas as medidas determinadas pela Suprema Corte para garantir a transparência e a rastreabilidade desses instrumentos financeiros. Essa medida visa restaurar a confiança na gestão dos recursos públicos e prevenir futuros desvios.
A declaração de Dino ganha relevância diante de recentes episódios de corrupção. Ele faz referência a um incidente envolvendo o vereador eleito de Campo Formoso (BA), Francisco Manoel do Nascimento Neto, conhecido como Francisquinho Nascimento (União Brasil). Durante a Operação Overclean, uma ação da Polícia Federal que investiga fraude em licitações, desvio de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro, Francisquinho Nascimento jogou uma sacola de dinheiro pela janela ao ser abordado. A operação também apreendeu R$ 1,5 milhão em propina transportados em um jatinho de Salvador (BA) para Brasília (DF). As investigações apontam que o grupo criminoso, composto por políticos e empresários, movimentou cerca de R$ 1,4 bilhão com o desvio de verbas públicas de contratos de engenharia, incluindo emendas parlamentares.
A atuação firme do STF, liderada por Flávio Dino, reflete a crescente preocupação das autoridades com a corrupção sistêmica no país. A expectativa é que a suspensão das emendas e a abertura de novos inquéritos contribuam para a limpeza das práticas parlamentares e reforcem a necessidade de uma gestão pública mais transparente e eficiente.

Dino destaca "malas de dinheiro jogadas por janelas" ao suspender emendas parlamentares

247 – A suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, representa um marco importante para a gestão pública no Brasil. Walfrido Warde, advogado e especialista citado na reportagem, afirmou, em <a href="https://timesbrasil.com.br/brasil/economia-brasileira/dino-emendas-brasil/">entrevista ao Times Brasil</a>, que “a decisão não deve ser vista como uma interferência por parte do STF, mas sim, uma forma de proteger a Constituição”. Ele destacou que “o STF deu uma decisão, o legislativo promulgou uma lei, que foi sancionada pelo presidente da República e que aparentemente foi desrespeitada. É dever do ministro relator mandar investigar e suspender os pagamentos”. Para Warde, a ação de Dino é “absolutamente fundamental” para orientar o Brasil e garantir a legalidade das emendas.
As emendas de comissão são recursos destinados por comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a estados e municípios. Warde enfatizou a importância de que “essas emendas estejam articuladas à políticas públicas que sejam desejadas pelo povo”. Ele acrescentou que “não podemos imaginar um pacote de pagamento de R$ 4 bilhões sem saber quem é o autor. Isso é uma maneira de desnaturar as regras que se impõem às emendas individuais e de Constituição, como foi exatamente determinado pelo legislativo”.
A decisão de Dino foi tomada após um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentado pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que apontou graves irregularidades na destinação dessas verbas públicas. O PSOL criticou a falta de transparência e a ausência de identificação dos responsáveis pelas indicações das emendas, argumentando que tais práticas violam os princípios constitucionais de eficiência, moralidade, separação de poderes e indisponibilidade do interesse público.
Além de bloquear os pagamentos, Flávio Dino acionou a Polícia Federal para investigar possíveis desvios e irregularidades na execução das emendas. A continuidade das liberações para o orçamento de 2025 dependerá do cumprimento das exigências de transparência e regularidade determinadas pelo STF.
A medida do ministro visa assegurar que as emendas de comissão sejam utilizadas de maneira correta e conforme os preceitos constitucionais, evitando a manipulação dos recursos públicos e garantindo que os investimentos atendam às reais necessidades da população.

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Decisão de Dino sobre emendas é crucial para a transparência pública, diz Walfrido Warde

247 – Dias após a aprovação do pacote fiscal e gestos em direção a uma pacificação com o Executivo, deputados do centrão expressam insatisfação com a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a farra das emendas parlamentares. Dino determinou a suspensão do pagamento de cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, além de instaurar um inquérito pela Polícia Federal para investigar os valores.Para os parlamentares do centrão, a decisão de Dino foi estratégica, ocorrendo após a votação dos projetos de contenção de gastos. “A decisão de Dino foi calculada e possivelmente alinhada com o governo”, afirmam analistas. Essa medida alimenta a desconfiança de uma ala do Legislativo de que a iniciativa de Dino foi orquestrada em conjunto com o Executivo, aumentando a tensão entre os poderes, segundo <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2024/12/23/decisao-de-dino-sobre-emendas-revolta-centrao-e-retaliacoes-comecam-a-ser-desenhadas.ghtml">informa o Valor</a>.
Como resposta, o centrão já está planejando retaliações. Entre as medidas previstas está o atraso ainda maior na votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que já foi adiada para 2025. Além disso, os deputados buscam ampliar a pressão para que o próximo presidente da Câmara, possivelmente Hugo Motta (Republicanos-PB), avance uma proposta de emenda constitucional (PEC) que transforme as emendas de comissão ao Orçamento em emendas parlamentares individuais, com execução obrigatória pelo governo federal.
A proposta, liderada por Altineu Cortês (PL-RJ), já conta com 152 assinaturas, faltando 19 para atingir o número necessário de 171 assinaturas para tramitação. A inclusão dessa PEC no processo legislativo enfrenta desafios, especialmente após a decisão de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, de não permitir a apresentação de emendas durante a análise do pacote fiscal na semana passada.
A suspensão das emendas de comissão por Dino foi uma resposta a uma ação do Psol no STF, que apontou supostas irregularidades na liberação desses recursos e questionou a decisão de Lira de suspender o funcionamento das comissões da Câmara nos últimos dias do ano legislativo. Em resposta, Lira e 17 líderes partidários elaboraram um ofício definindo o destino dos mais de R$ 4 bilhões em emendas, que tiveram seus pagamentos suspensos nesta segunda-feira (23) por decisão de Dino.
Nos bastidores, deputados do centrão avaliam que a nova medida tende a agravar a crise entre o STF e o Congresso, podendo também impactar a relação entre Executivo e Legislativo. Durante a análise da PEC do pacote fiscal, houve uma tentativa de incluir o texto de Altineu, mas a decisão de Lira de não permitir a apresentação de emendas impediu a inclusão.
A escalada desse conflito pode fragilizar ainda mais a capacidade do governo de negociar com o Congresso, já que o orçamento ficaria mais rígido, limitando a liberação de recursos para temas prioritários do Palácio do Planalto. “É melhor apostar na aprovação do tema e garantir a liberação dos recursos do que ficar à mercê de eventuais novas decisões da Corte”, dizem alguns parlamentares.
Se a PEC avançar no Legislativo, o Executivo perderia parte de seu poder de barganha atual, comprometendo a flexibilidade na gestão dos recursos públicos e dificultando a promoção de projetos considerados essenciais pelo governo.

Ministro Flávio Dino na sessão plenária do STF

Centrão ameaça retaliar governo após decisão do STF sobre a farra das emendas

Agência Brasil – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, reconheceu o caráter constitucional e a repercussão geral sobre a possibilidade, ou não, do reconhecimento da anistia ao crime de ocultação de cadáver, considerado um crime permanente, pois continua se consumando no presente, quando não devidamente esclarecido.
A Lei da Anistia, de 1979, concedeu anistia, uma espécie de extinção de punibilidade, a crimes políticos e outros relacionados, entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, período que abrange boa parte ditadura militar brasileira (1964-1985). A decisão foi divulgada neste domingo (15).
Quando um caso é conhecido e julgado pelo STF com repercussão geral, a decisão passa a ser aplicada por todos os tribunais de instâncias inferiores em casos semelhantes. &nbsp;
O processo em questão trata de uma denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) ainda em 2015, contra os ex-militares do Exército Sebastião Curió Rodrigues de Moura, o Major Curió, e o tenente-coronel Lício Augusto Ribeiro Maciel. Ambos estiveram à frente de operações contra militantes de esquerda que organizaram uma guerrilha de resistência contra a ditadura, na região do Araguaia, a Guerrilha do Araguaia, na primeira metade da década de 1970, nos chamados 'anos de chumbo', período de maior repressão política e autoritarismo estatal no país, comandado pelas Forças Armadas. A denúncia do MPF não foi acolhida em primeira instância nem no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Por isso, o órgão interpôs um Recurso Extraordinário com Agravo (ARE), agora admitido pelo STF.
"O debate do presente recurso se limita a definir o alcance da Lei de Anistia relação ao crime permanente de ocultação de cadáver. Destaco, de plano, não se tratar de proposta de revisão da decisão da ADPF 153, mas sim de fazer um distinguishing [distinção] em face de uma situação peculiar. No crime permanente, a ação se protrai [prolonga] no tempo. A aplicação da Lei de Anistia extingue a punibilidade de todos os atos praticados até a sua entrada em vigor. Ocorre que, como a ação se prolonga no tempo, existem atos posteriores à Lei da Anistia", diz Dino em um trecho da decisão.
Segundo ele, o tipo penal atribuído aos militares neste contexto persiste no tempo.
<blockquote>"O crime de ocultação de cadáver não ocorre apenas quando a conduta é realizada no mundo físico. A manutenção da omissão do local onde se encontra o cadáver, além de impedir os familiares de exercerem seu direito ao luto, configura a prática crime, bem como situação de flagrante", acrescentou.</blockquote>
Em 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil pelo desaparecimento forçado de 70 pessoas ligadas à guerrilha. O tribunal internacional determinou que o Brasil investigasse, processasse e punisse os agentes estatais envolvidos, e que localizasse os restos mortais dos desaparecidos.
O relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV), de 2014, revelou que o Major Curió coordenou um centro clandestino de tortura conhecido como Casa Azul, em Marabá, no sul do Pará e atuou no Tocantins, também de forma clandestina, na investigação e captura de militantes contrários à ditadura durante a guerrilha. Sebastião Curió morreu em 2022 e chegou a ser recebido pelo então presidente Jair Bolsonaro no gabinete presidencial, em 2020.
<h2>"Ainda estou aqui"</h2>
Na fundamentação da decisão, Flávio Dino chega a mencionar o filme Ainda estou aqui, dirigido por Walter Salles e estrelado por Fernanda Torres, que trata da história de desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva durante a ditadura, cujo corpo jamais foi encontrado.
"No momento presente, o filme “Ainda Estou Aqui” - derivado do livro de Marcelo Rubens Paiva e estrelado por Fernanda Torres (Eunice) - tem comovido milhões de brasileiros e estrangeiros. A história do desaparecimento de Rubens Paiva, cujo corpo jamais foi encontrado e sepultado, sublinha a dor imprescritível de milhares de pais, mães, irmãos, filhos, sobrinhos, netos, que nunca tiveram atendidos seus direitos quanto aos familiares desaparecidos. Nunca puderam velá-los e sepultá-los, apesar de buscas obstinadas como a de Zuzu Angel à procura do seu filho", diz o voto do ministro.
De acordo com o STF, a decisão de Dino reconhece a existência de repercussão geral da matéria, com o objetivo de formar jurisprudência na Corte se a Lei de Anistia se aplica a crimes que continuam a se consumar até o presente, como a ocultação de cadáver. A repercussão geral será agora avaliada pelos demais ministros em sessão virtual do Plenário.

Dino propõe que Lei da Anistia não vale para ocultação de cadáver

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) avança no julgamento do ex-deputado federal Roberto Jefferson, acusado de atentado ao exercício pleno dos Poderes, calúnia, homofobia e incitação ao crime. O ministro Flávio Dino, segundo magistrado a votar no plenário virtual na noite da última segunda-feira (9), acompanhou integralmente o relatório elaborado por Alexandre de Moraes, votando pela condenação do ex-parlamentar. A notícia foi divulgada inicialmente pelo portal<a href="https://www.metropoles.com/brasil/stf-dino-segue-moraes-e-vota-por-pena-de-9-anos-de-prisao-a-jefferson"> Metrópoles.</a>
A pena total estipulada é de nove anos, um mês e cinco dias de prisão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Conforme a decisão, a condenação divide-se em um ano, cinco meses e 15 dias de detenção e sete anos, sete meses e 20 dias de reclusão. Além disso, Moraes propôs uma multa de 120 dias-multa por danos morais coletivos, com valor diário equivalente a cinco salários mínimos da época, somando cerca de R$ 200 mil.
<h3>O processo e as acusações</h3>
A ação penal contra Jefferson teve início em junho de 2022, com denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). Entre as acusações, estão declarações em que ele teria incentivado a invasão do Senado Federal e atos de violência contra senadores, além de sugerir a explosão do prédio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O ex-deputado também foi denunciado por calúnia, ao atribuir ao presidente do Senado o crime de prevaricação, e por homofobia, ao afirmar que a comunidade LGBTQIA+ representa a "demolição moral da família".
<h3>Prisão e hospitalização</h3>
Jefferson está atualmente preso sob custódia no Hospital Samaritano Botafogo, no Rio de Janeiro, onde segue internado desde junho de 2023.

Dino segue Moraes e vota por pena de 9 anos de prisão a Jefferson

247 – A <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2024/11/pf-investiga-se-dino-tambem-era-alvo-de-plano-de-assassinato.shtml">jornalista Mônica Bergamo</a> revelou que a Polícia Federal (PF) está aprofundando as investigações sobre um plano macabro que envolvia militares com o intuito de assassinar autoridades e impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Além de Lula, o então vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, estavam entre os alvos. Agora, as investigações se voltam para determinar se Flávio Dino, na época senador eleito e indicado para comandar o Ministério da Justiça, também figurava como um dos objetivos da conspiração, segundo sua coluna na Folha de S. Paulo.
Apelidado de "Juca" em documentos apreendidos, Dino, hoje ministro do STF, pode ter sido considerado uma peça-chave a ser "neutralizada" pela operação. A PF encontrou um detalhamento com três páginas que mencionava os alvos sob codinomes e que teria sido impresso no Palácio do Planalto em novembro de 2022. A suspeita é de que o material, posteriormente, foi levado ao Palácio da Alvorada, onde residia o então presidente Jair Bolsonaro (PL).
O plano atribuía a Lula o codinome "Jeca", sugerindo um possível envenenamento ou colapso orgânico devido à vulnerabilidade de sua saúde na época. A morte de Lula, segundo os envolvidos, abalaria a chapa vencedora e causaria um forte impacto político. Alckmin, por sua vez, foi identificado como "Joca", com menção à extinção da chapa e a impossibilidade de um substituto automático que pudesse assumir a presidência.
A ameaça à democracia e a resposta da justiça
Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, revelou em uma decisão tornada pública que a PF havia solicitado a prisão preventiva de cinco suspeitos, incluindo um general da reserva, como parte das investigações sobre o planejamento do golpe. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também deu seu aval, reforçando as evidências de um plano bem articulado e com ameaças concretas ao Estado Democrático de Direito.
Entre os investigados estão militares do Exército com formação em Forças Especiais e um agente da Polícia Federal. O plano, codinome "Copa 2022", incluía ações como vigilância e possível detenção ou eliminação de figuras estratégicas do novo governo. Conversas obtidas de dispositivos do ex-ajudante de ordens da Presidência, Mauro Cid, apontam para a preparação meticulosa das ações, envolvendo também o coronel Marcelo Câmara.
Os detidos, incluindo Hélio Ferreira Lima, Rafael Martins de Oliveira, Rodrigo Bezerra Azevedo, Mário Fernandes e Wladimir Matos Soares, foram alvo de medidas que vão desde a busca e apreensão de dispositivos eletrônicos até a suspensão de funções públicas e a entrega de passaportes. Moraes destacou que essas ações são "necessárias e adequadas" para garantir a investigação completa e proteger a democracia.
A operação revela uma tentativa audaciosa e altamente organizada de subversão, evidenciando como a ameaça ao sistema democrático foi mais profunda e calculada do que se supunha inicialmente.

PF investiga se Dino também era alvo do plano assassino de militares golpistas bolsonaristas

Agência Brasil – O Supremo Tribunal Federal (STF) informou nesta quarta-feira (23) que o governo federal e o Congresso Nacional estão na fase de conclusão de acordo para regularizar a liberação das emendas parlamentares que foram suspensas pela Corte.
Em nota conjunta à imprensa, os representantes dos Três Poderes informaram que o texto final do acordo deve ser finalizado até amanhã e ser votado na semana que vem pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
A fase final do acordo foi decidida após reunião entre os presidentes do Supremo, Luís Roberto Barroso, da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Também participaram do encontro o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro do STF Flávio Dino, relator do caso.
Após o fechamento do acordo, Dino vai avaliar as cláusulas e submetê-las ao plenário do STF para votação. Ainda não há prazo para deliberação.&nbsp;
<h2>Entenda</h2>
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP 8 e RP 9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o Psol, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento. &nbsp;
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União auditasse os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
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