Liberação parcial de emendas por Dino mantém Congresso sob pressão

247 – A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, de suspender a liberação de emendas parlamentares, com exceção das já empenhadas até 23 de dezembro e das destinadas à saúde, foi amplamente analisada pelo jornalista César Felício, do Valor. A medida, anunciada no último domingo (29), tem implicações significativas para a relação entre o Judiciário e o Legislativo no Brasil.

Segundo Felício, "a decisão de Dino reforça a percepção de alinhamento com o Palácio do Planalto, ao mesmo tempo em que mantém acordos cruciais para as lideranças parlamentares". A suspensão das emendas visa preservar os acordos firmados na reta final da votação das propostas de ajuste fiscal apresentadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

As lideranças da Câmara dos Deputados solicitaram, através de um ofício assinado em 12 de dezembro, a liberação de R$ 4,2 bilhões para emendas de comissão, inicialmente apresentadas como não impositivas. No entanto, essas emendas foram posteriormente identificadas como parte do chamado Orçamento Secreto, manipuladas por 17 líderes de bancada sob a coordenação de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara.

A bancada do PSOL denunciou a irregularidade em uma petição encaminhada a Dino, que aceitou a denúncia somente em 23 de dezembro, após as votações de interesse do Planalto ocorridas entre os dias 12 e 23. Até 26 de dezembro, R$ 11,05 bilhões dos R$ 15,5 bilhões autorizados para as emendas de comissão já haviam sido empenhados, destinados tanto à Câmara quanto ao Senado.

Entre 23 e 29 de dezembro, Flávio Dino bloqueou o pagamento desses recursos, seja para os já empenhados ou para os ainda não comprometidos no Orçamento. Com a decisão final, a interdição permanece apenas para os valores não empenhados, garantindo que o sistema de liberação de recursos continue funcionando de forma essencial.

Felício destaca que "a manutenção do pedido de investigação da Polícia Federal sobre o pagamento das emendas mantém Arthur Lira e seu grupo de líderes sob escrutínio". A possível transição da presidência da Câmara para Hugo Motta (Republicanos-PB) pode oferecer a Lira uma saída das investigações, aumentando a incerteza sobre o futuro político do atual presidente da Casa.

A análise de Felício aponta que, com o início do novo ano, o Judiciário deverá continuar pressionando o Legislativo, consolidando sua posição como fiador do Executivo. "Isso coloca o Legislativo numa posição delicada, onde deve equilibrar as exigências judiciais com os acordos políticos estabelecidos nas votações orçamentárias finais", afirma o jornalista.