Por Felipe Pontes, repórter da Agência Brasil - O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu arquivar nove processos – entre reclamações disciplinares e pedidos de providência – que tinham como alvos os juízes Gabriela Hardt e Eduardo Fernando Appio. Ambos já foram responsáveis pela Operação Lava Jato na 13ª Vara Federal de Curitiba.&nbsp;
Em todos os casos arquivados, os juízes eram acusados de ter praticado atos abusivos e parciais na condução da Lava Jato. Em um dos processos, Appio foi apontado como suspeito de violar o sigilo de uma decisão.
Salomão concluiu que, nesses casos, não há indícios o bastante para caracterizar a má conduta dos magistrados.
Numa das reclamações, parlamentares alegavam que Appio tinha agido de forma política ao criticar a condução da Lava Jato por magistrados que foram seus antecessores. Para o corregedor, contudo, eventuais falas críticas do magistrado foram proferidas na condição de professor, o que é permitido.&nbsp;
Salomão escreveu que as manifestações de Appio foram feitas sob proteção da “liberdade de cátedra prevista pela Constituição e não foram baseadas em preferências exclusivamente políticas ou posicionamentos morais ou puramente ideológicos, mas sim em critérios técnicos, conceitos jurídicos e correntes teóricas do direito penal e processual penal, o que não pode ser configurado como infração funcional”.&nbsp;
No caso de Gabriela Hardt, o corregedor de Justiça concluiu que “as imputações deduzidas demonstram mero descontentamento da parte requerente diante do que foi decidido nos autos, não havendo indícios de que a reclamada tenha incorrido em falta funcional”.
A juíza, contudo, continua a ser investigada em um processo administrativo disciplinar (PAD) que apura sua conduta na destinação de recursos públicos para a criação de uma fundação por parte de membros do Ministério Público Federal. Existem outras reclamações disciplinares contra a juíza em tramitação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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Brasil

Corregedor de Justiça arquiva processos contra ex-juízes da Lava Jato

247 – O juiz Danilo Pereira Júnior, investigado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por supostas irregularidades na operação Lava Jato, deixou o comando da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) nesta quarta-feira (12) para assumir um cargo no gabinete da presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Até o momento, o substituto não foi indicado.
A mudança ocorre após o presidente do TRF-4, desembargador Fernando Quadros, convocar Pereira Júnior para auxiliar nos processos da Corte, que revisam casos da Justiça Federal nos estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Danilo enfrenta um processo administrativo disciplinar por ter desrespeitado decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas a uma ação envolvendo o juiz Eduardo Appio. Os desembargadores Thompson Flores e Loraci Lima, do TRF-4, também são investigados.
Se a investigação concluir que ocorreram irregularidades, os magistrados ficam sujeitos a receber sanções disciplinares, como censura, advertência e aposentadoria compulsória.
As alegadas irregularidades envolvendo casos da Lava Jato já levaram o corregedor-nacional do CNJ, Luís Felipe Salomão, a afastar Pereira Júnior do cargo. Na época, poucas horas depois da decisão, o órgão voltou atrás. (Com informações de <a href="https://www.cartacapital.com.br/justica/investigado-pelo-cnj-juiz-da-lava-jato-abandona-o-cargo/">CartaCapital</a>).

TRF-4 tira juiz investigado Danilo Pereira Júnior da Vara da Lava Jato

<a href="https://www.conjur.com.br/2024-mai-08/toffoli-restabelece-decisao-favoravel-a-cabral-proferida-por-appio/">Conjur</a> - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, estendeu para o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral os efeitos da decisão que declarou nula a exceção de suspeição contra o juiz Eduardo Appio, ex-titular da 13ª Vara Federal de Curitiba.
Em setembro de 2023, o ministro anulou a suspeição de Appio e o andamento do processo administrativo disciplinar (PAD) que corria contra o juiz no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
A defesa de Cabral, então, entrou com um pedido de extensão para restaurar uma decisão de Appio que declarou a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro e anulou decisões contra o ex-governador.
Entre as sentenças invalidadas por Appio estão aquela na qual Moro condenou Cabral a 14 anos e dois meses de reclusão e também a prisão preventiva do ex-governador por suposto recebimento de R$ 2,7 milhões em propina envolvendo obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro.
“À luz dessas circunstâncias, é inegável a identidade de situações jurídicas, relativamente à nulidade das decisões que cassaram provimento jurisdicional favorável ao requerente, proferido no âmbito de persecução penal a que responde”, disse Toffoli na decisão.
“Tenho, portanto, que o caso recomenda, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, o acolhimento do pedido de extensão, tendo em vista a identidade de situações entre os primeiros requerentes nesta Pet e o ora requerente”, prosseguiu o ministro.
Segunda extensão - Essa é a segunda extensão concedida por Toffoli. A primeira foi em favor do empresário Raul Junior, que respondia a uma ação penal no âmbito da finada “lava jato” e que havia obtido sentença favorável de Appio.
“O panorama que se delineia nos presentes autos — mas que certamente será o mesmo, senão muito semelhante para vários outros processos — reúne: um relator impedido, ausência completa de respeito ao ‘due process of law’, ampla e prévia defesa, contraditório e paridade de armas”, disse Toffoli na ocasião.

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