Por Agência Brasil - Brasília
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9) a urgência para votação do projeto que prevê transição para o fim da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e da alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.
O projeto foi aprovado em agosto pelo Senado. A proposta mantém a desoneração da folha de pagamento para esses setores integralmente em 2024 e prevê a reoneração gradual entre 2025 e 2027. A retomada gradual da tributação a partir de 2025 terá alíquota de 5% sobre a folha de pagamento. Em 2026, serão cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração. Durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada.
Para municípios com até 156 mil habitantes, a retomada da contribuição previdenciária também será escalonada: até o fim deste ano, será de 8% e no ano que vem, o percentual será de 12%. Em 2026, será de 16%, chegando aos 20% em 2027, no fim do período de transição.
No ano passado, o Congresso Nacional havia aprovado a manutenção da desoneração da folha, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos da Lei 14.784, de 2023. O Congresso derrubou o veto e o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu prazo até 11 de setembro para que o Congresso e o Executivo buscassem um acordo sobre a desoneração. 
Após acordo entre governo e Congresso, foram definidas medidas de compensação para a renúncia fiscal com a manutenção da desoneração, que foram incorporadas ao projeto. 
Entre as medidas estão a atualização do valor de bens imóveis junto à Receita Federal, aperfeiçoamento dos mecanismos de transação de dívidas com as autarquias e fundações públicas federais e medidas de combate à fraude e a abusos no gasto público. 
* Com informações da Agência Câmara e do Senado

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Brasília

Câmara aprova urgência para desoneração da folha de pagamento

(Reuters) - O Senado aprovou nesta terça-feira projeto que prevê a retirada gradual da desoneração da folha de pagamentos de setores da economia e alguns municípios e também aponta fontes de recursos para servirem de compensação para o período de vigência do benefício.
Aprovada por meio de acordo e de maneira simbólica -- sem a necessidade de registro voto a voto --, a proposta segue à Câmara dos Deputados.
O texto prevê um período de transição para a retirada gradual da desoneração. São oferecidas como fontes de compensação a repatriação de recursos no exterior, a regularização cambial e tributária de recursos e a atualização de bens imóveis, além da renegociação de dívidas de empresas com multas em agências reguladoras, e da utilização de dinheiro "esquecido" no sistema financeiro e de recursos de depósitos judiciais sem titularidade.
"O PL é fruto do diálogo entre os Poderes Executivo e Legislativo", diz o relator da proposta, o senador e líder do governo Jaques Wagner (PT-BA), em seu parecer.
O tema vinha ocupando o centro de um embate entre o Legislativo e o Executivo desde o ano passado. O Congresso prorrogou a desoneração de 17 setores da economia e de pequenos municípios, mas a medida foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O veto, no entanto, foi derrubado por parlamentares e posteriormente o tema foi judicializado.
Para o governo e também para o relator, a política da desoneração "não atingiu de forma satisfatória os efeitos sobre o mercado de trabalho" desejados.
"Além disso, o governo federal está realizando um substancial esforço para preservação do equilíbrio fiscal, o que demanda uma racionalização dos benefícios tributários concedidos", acrescentou o relator.
Ainda assim, o texto incorpora acordo entre Legislativo e o Executivo para prever a manutenção integral da desoneração da folha neste ano, com redução gradual do benefício a partir de 2025.
Wagner afirma que a proposta construída após meses de negociações "concretiza o acordo alcançado entre os Poderes Executivo e Legislativo para instituição de um regime de transição com as devidas medidas compensatórias".

Economia

Senado aprova projeto de compensação da desoneração da folha

Agência Senado - O Plenário do Senado dará continuidade neta terça-feira (20), às 14h, à deliberação do projeto de lei que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Na sessão de quinta-feira (15), o relator do PL 1.847/2024, senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentou seu substitutivo aos demais senadores.
Na ocasião, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, acatou o pedido de seguir com a discussão da matéria na sessão deliberativa desta terça. A matéria tem sido motivo de ampla negociação entre o Senado e o Executivo.&nbsp;
Diante dos muitos destaques apresentados ao texto, Jaques Wagner disse que tentaria incorporar o que fosse possível para apresentar seu texto final esta semana. Duas emendas apresentadas até então já haviam sido rejeitadas pelo relator.
Jaques Wagner apresentou substitutivo (texto alternativo) ao projeto do senador licenciado Efraim Filho (União-PB), que tem como objetivo atender acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional sobre a Lei 14.784, de 2023, que prorrogou a desoneração até o final de 2027. Após análise na Casa, a proposta seguirá para deliberação na Câmara.
Conforme o projeto, a reoneração gradual da folha de pagamento terá duração de três anos (2025 a 2027). O projeto mantém a desoneração integral em 2024 e estabelece a retomada gradual da tributação a partir de 2025 (com alíquota de 5% sobre a folha de pagamento). Em 2026 serão cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração. Durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada.
O projeto também reduz, gradualmente, durante o período de transição, o adicional de 1% sobre a Cofins-Importação instituído em função da desoneração da folha de pagamento. O acréscimo será reduzido para 0,8% em 2025 e 0,6% no ano seguinte. Já em 2027, o acréscimo será de 0,4%.
Armas - Aprovado na quarta-feira (14) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto de decreto legislativo que anula partes do decreto de armas assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 2023 também está na pauta do Plenário. O PDL 206/2024, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator na CCJ, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
Entre os pontos alterados do Decreto 11.615, de 2023, está a retomada da autorização para que clubes de tiro desportivo fiquem a menos de um quilômetro de distância de escolas. O relator alegou que cabe às administrações municipais regulamentar a localização de estabelecimentos.&nbsp;
Outra mudança está relacionada às armas de gás comprimido ou por ação de mola. Artefatos desse tipo, com calibre superior a seis milímetros, são de uso restrito das Forças Armadas ou de pessoas e instituições autorizadas pelo Exército.
De acordo com o relator, não existe uma lei que proíba o uso e a aquisição de armas de pressão. Por isso, esses armamentos não podem ser classificados como de uso restrito, bem como não deve ser exigido certificado de registro (CR), segundo Vanderlan.

Senado retoma votação da reoneração da folha de pagamento nesta terça-feira

Reuters - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quinta-feira que não trabalha com a perspectiva de uma reoneração e apontou o pagamento de multas a agências reguladoras como uma das alternativas para a compensação.
Pacheco, que tomou a frente no Congresso das negociações para manutenção da desoneração, reconheceu que cabe ao Senado buscar uma solução que garanta uma fonte de recursos para o benefício, cumprindo, assim, determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
"Eu não vejo essa perspectiva, é uma possibilidade que a gente não pode trabalhar com ela", disse o senador, considerando "um bom acordo" o consenso em torno da manutenção da desoneração neste ano e uma gradual retirada a partir de 2025.
"Nós temos que exercer toda a nossa competência, criatividade, boa vontade para poder garantir essa compensação e dar conformidade àquilo que o Supremo Tribunal Federal entendeu como necessário, obviamente que nós respeitamos e vamos cuidar de dar essa fonte de compensação", disse a jornalistas.
Segundo o presidente do Senado, já existe um projeto de lei, de autoria da consultoria da Casa, para materializar a ideia do pagamento das multas a agências reguladoras.
"Há alguns bilhões de reais estocados e com impasses jurídicos... que nem se recebe, nem se paga. E às vezes um programa – certamente um programa de estímulo ao pagamento com redução de juro e multa pode fazer com que o setor produtivo nacional possa querer equacionar essas dívidas em agências reguladoras", afirmou.
"Essa é uma medida que representaria uma arrecadação muito substancial para o Estado brasileiro."
"É uma das sugestões que eu farei ao presidente Lula assim que ele retornar da missão oficial", acrescentou.
O senador citou ainda outras alternativas levantadas em reunião com líderes nesta quinta-feira, caso de eventual recuperação de recursos sem titularidade "esquecidos" no sistema financeiro, e de depósitos judiciais, além de uma possível reedição de programa para a repatriação de recursos no exterior. Apontou, ainda, proposta em tramitação na Câmara dos Deputados que trata da atualização de ativos.
Assim como Pacheco, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva lembrou do prazo estipulado STF para uma solução. Mais cedo, após participar do Fórum Inaugural da Coalizão para Justiça Social, na Suíça, Lula afirmou que "a bola está na mão do Senado e na mão dos empresários" para solucionar o problema da compensação.
O Legislativo aprovou a prorrogação da desoneração até 2027. Lula vetou a proposta, mas a negativa presidencial foi derrubada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023. Diante do quadro -- e da promessa de perseguir o equilíbrio fiscal -- a equipe de Haddad elaborou uma medida provisória, proposta que restringia o uso de créditos tributários por empresas e poderia gerar uma receita de 29,2 bilhões de reais neste ano, mais que suficiente para compensar o custo da desoneração da folha. A MP foi mal recebida por parlamentares e empresários e foi devolvida por Pacheco.
Em maio, o ministro Cristiano Zanin, do STF, suspendeu a liminar que barrava o benefício por não haver compensação. Tomada a partir de acordo político, a decisão manteve a desoneração valendo, mas concedeu um prazo para que fosse encontrada uma compensação financeira para o benefício.

Pacheco diz não trabalhar com perspectiva de reoneração e cita opções para compensação

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), solicitou explicações ao Ministério da Fazenda sobre a medida provisória (MP) que restringe o uso de créditos tributários do PIS/Cofins como compensação para desoneração da folha de pagamentos. A MP foi editada nesta terça-feira (4) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e já enfrenta resistência, especialmente da bancada ruralista.
A nova medida provisória tem como objetivo conter distorções econômicas geradas pelo atual uso dos créditos tributários, segundo o Ministério da Fazenda. No entanto, Lira revelou que a proposta não foi discutida previamente. Nesta linha, segundo a<a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/06/lira-cobra-da-fazenda-explicacoes-sobre-mp-do-piscofins-que-ja-enfrenta-resistencias-na-camara.shtml"> Folha de S. Paulo</a>, o presidente da Câmara ligou para Dario Durigan, secretário-executivo da Fazenda e ministro interino durante a viagem de Fernando Haddad a Roma, para pedir esclarecimentos.
Ele também encaminhou um parecer de um escritório de advocacia com uma série de ressalvas à medida provisória. Ainda segundo a reportagem, Durigan tentou explicar a proposta ao presidente da Câmara e se comprometeu a conversar com os parlamentares para detalhar a MP.
A Fazenda está otimista quanto à capacidade de convencer os parlamentares da necessidade da medida, mas enfrenta uma forte oposição, especialmente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), criticou a MP e anunciou que a bancada, composta por cerca de 300 deputados, atuará para barrar a proposta.
"Só na cadeia de soja, [são] R$ 6,5 bilhões de crédito presumido de PIS e Cofins que deixarão de ser recebidos com o texto do MP. Sem contar laranja, sem contar carne, sem contar indústria farmacêutica. É um acinte, uma loucura o que o governo está fazendo sem conversar com ninguém", disse Lupion.&nbsp;
Ainda segundo ele, "a indústria produtiva do Brasil está desesperada, assustadíssima. E querem ainda que a gente acredite em IBS e CBS [novos impostos criados com a reforma tributária] com devolução de crédito. Não existe a mínima condição. Não fomos consultados e vamos criar todos os problemas possíveis para essa MP do jeito que está".&nbsp;

Lira questiona MP do PIS/Cofins e bancada do agro diz que irá criar 'todos os problemas possíveis' para barrar a medida

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin suspendeu nesta sexta-feira (17), por dois meses, a decisão assinada pelo próprio magistrado em abril que derrubava a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores. Com a decisão, o ministro do STF atende a pedidos do Congresso Nacional e da Advocacia-Geral da União. 
Representantes dos poderes Executivo e Legislativo discutem um acordo para retomar, gradualmente e a partir de 2025, as alíquotas sobre a contribuição previdenciária das empresas. Em sua decisão, Zanin afirmou que o objetivo é "assegurar a possibilidade de obtenção de solução por meio de diálogo interinstitucional". 
Desoneração é a troca da contribuição previdenciária, que representa 20% da folha de pagamento, por uma alíquota entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta da empresa, o que, de acordo com os defensores da proposta, faz empresas terem mais estímulo para a contratação de mão de obra.

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