247 – O Ministério Público Federal (MPF) de Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul, reafirmou nesta terça-feira (11) a "nulidade absoluta" do contrato de compra e venda da Eldorado Celulose pela Paper Excellence. De acordo com os procuradores Marcelo da Silva e Michel Havrenne, que assinam a manifestação, o negócio violou uma série de leis brasileiras, especialmente no que diz respeito à titularidade de imóveis rurais por empresas com capital estrangeiro, segundo <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2024/12/mpf-confirma-nulidade-absoluta-do-contrato-de-compra-da-eldorado-pela-paper.ghtml">informa o jornalista Lauro Jardim</a>, do Globo.
Conforme destacado pela nota do MPF, publicada originalmente pelo órgão, a empresa Paper Excellence, embora registrada como brasileira, é equiparada a estrangeira por ter capital majoritariamente internacional. "A compra ou arrendamento de imóveis rurais pela Paper Excellence, independentemente da forma adotada, é nula de pleno direito", afirmaram os procuradores em sua manifestação.
Segundo o MPF, a transferência das propriedades rurais da Eldorado Celulose — incluindo imóveis próprios e arrendados — demandava autorizações prévias de órgãos competentes, o que nunca foi obtido. “Nem que fosse por um só instante poderia a Paper Excellence deter a titularidade desses imóveis”, destacaram Silva e Havrenne. Para os procuradores, a falta de licenças prévias e a ausência de regularização do negócio tornam a nulidade "absoluta", sem possibilidade de convalidação ou relativização.
<h3>Incra reforça ilegalidades</h3>
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) corroborou o entendimento do MPF, por meio de uma nova manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo o órgão, a Paper Excellence não realizou os pedidos de autorização exigidos para a celebração do contrato, o que também leva à sua nulidade. Além disso, o Conselho Diretor do Incra já havia negado por unanimidade o último recurso administrativo da Paper Excellence, encerrando o processo e confirmando a ilegalidade do negócio.
A ação, movida originalmente pelo MPF, solicita que a Justiça declare a nulidade absoluta do contrato entre as duas empresas. Atualmente, a Paper Excellence detém 49,1% das ações da Eldorado, enquanto a brasileira J&amp;F possui 50,1%.
<h3>Consequências jurídicas e econômicas</h3>
O caso destaca um impasse que pode ter desdobramentos significativos no setor de celulose e papel. A decisão, caso ratificada pela Justiça, não apenas compromete o futuro da relação entre as duas empresas, mas também reforça os limites legais para investimentos estrangeiros em terras rurais no Brasil.

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Economia

MPF confirma 'nulidade absoluta' na tentativa de compra da Eldorado pela Paper Excellence

247 - Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (13/11) a Portaria Interministerial AGU/MDA/MF nº 4, de 8/11/2024. Este regulamento estabelece o processo para a adjudicação de imóveis rurais penhorados em ações judiciais da União, autarquias e fundações públicas, permitindo que essas terras sejam destinadas à Política Nacional de Reforma Agrária sem a realização de leilões.&nbsp;
A Advocacia-Geral da União (AGU) já havia endossado a entrega direta de imóveis como forma de pagamento de dívida, mediante parecer aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em fevereiro deste ano. Agora, a portaria avança, detalhando os trâmites que cada órgão deverá seguir.
Para o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, a portaria representa um marco significativo na política de reforma agrária. “Terras de grandes devedores da União, com dívidas definitivas e em execução judicial, poderão ser utilizadas para assentar famílias que aguardam uma oportunidade de trabalhar e viver no campo”, declarou.&nbsp;
Segundo Teixeira, além de oferecer soluções para as famílias acampadas, a medida contribui para a recuperação de créditos da União e facilita o abatimento das dívidas dos devedores, acelerando a reforma agrária e fortalecendo o equilíbrio fiscal.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o MDA receberão, semestralmente, informações da AGU sobre imóveis disponíveis para adjudicação, visando otimizar o uso de propriedades penhoradas para a reforma agrária. A
lém disso, a nova portaria requer laudos técnicos e avaliações de mercado para assegurar a viabilidade de uso dos imóveis adjudicados. Em casos de necessidade, a AGU poderá solicitar que o Incra acesse judicialmente as propriedades para levantamento de informações.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou a relevância do instrumento para a reforma agrária, apontando a portaria como um mecanismo que fortalece a cobrança de dívidas públicas e viabiliza a inclusão de imóveis no programa de forma mais ágil, trazendo pacificação para o campo.
A política de reforma agrária vem sendo revitalizada desde o Decreto nº 11.637 de agosto de 2023, que atualizou as regras de seleção das famílias beneficiadas. O Programa Nacional de Reforma Agrária tem avançado, com mais de 84 mil famílias inscritas em 2023, e o lançamento do programa Terra da Gente, que mapeia terras disponíveis no país para a reforma agrária.&nbsp;
Com uma meta ambiciosa de atender 295 mil famílias até 2026, o governo projeta um aumento de 877% em relação aos últimos seis anos, destacando-se como um dos principais programas de apoio às famílias que desejam uma oportunidade de vida e trabalho no campo. de vida e trabalho no campo.

Agro

Portaria regulamenta uso para reforma agrária de imóveis rurais de grandes devedores da União

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Portaria regulamenta uso para reforma agrária de imóveis rurais de grandes devedores da União