MPF confirma 'nulidade absoluta' na tentativa de compra da Eldorado pela Paper Excellence

247 – O Ministério Público Federal (MPF) de Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul, reafirmou nesta terça-feira (11) a "nulidade absoluta" do contrato de compra e venda da Eldorado Celulose pela Paper Excellence. De acordo com os procuradores Marcelo da Silva e Michel Havrenne, que assinam a manifestação, o negócio violou uma série de leis brasileiras, especialmente no que diz respeito à titularidade de imóveis rurais por empresas com capital estrangeiro, segundo informa o jornalista Lauro Jardim, do Globo.

Conforme destacado pela nota do MPF, publicada originalmente pelo órgão, a empresa Paper Excellence, embora registrada como brasileira, é equiparada a estrangeira por ter capital majoritariamente internacional. "A compra ou arrendamento de imóveis rurais pela Paper Excellence, independentemente da forma adotada, é nula de pleno direito", afirmaram os procuradores em sua manifestação.

Segundo o MPF, a transferência das propriedades rurais da Eldorado Celulose — incluindo imóveis próprios e arrendados — demandava autorizações prévias de órgãos competentes, o que nunca foi obtido. “Nem que fosse por um só instante poderia a Paper Excellence deter a titularidade desses imóveis”, destacaram Silva e Havrenne. Para os procuradores, a falta de licenças prévias e a ausência de regularização do negócio tornam a nulidade "absoluta", sem possibilidade de convalidação ou relativização.

Incra reforça ilegalidades

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) corroborou o entendimento do MPF, por meio de uma nova manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo o órgão, a Paper Excellence não realizou os pedidos de autorização exigidos para a celebração do contrato, o que também leva à sua nulidade. Além disso, o Conselho Diretor do Incra já havia negado por unanimidade o último recurso administrativo da Paper Excellence, encerrando o processo e confirmando a ilegalidade do negócio.

A ação, movida originalmente pelo MPF, solicita que a Justiça declare a nulidade absoluta do contrato entre as duas empresas. Atualmente, a Paper Excellence detém 49,1% das ações da Eldorado, enquanto a brasileira J&F possui 50,1%.

Consequências jurídicas e econômicas

O caso destaca um impasse que pode ter desdobramentos significativos no setor de celulose e papel. A decisão, caso ratificada pela Justiça, não apenas compromete o futuro da relação entre as duas empresas, mas também reforça os limites legais para investimentos estrangeiros em terras rurais no Brasil.