247 – O Conselho Diretor do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) confirmou, de forma definitiva, a ilegalidade da aquisição da Eldorado Brasil Celulose pela Paper Excellence, determinando que o contrato de compra seja desfeito. A Resolução 66/2024, que rejeita o quarto e último recurso da empresa estrangeira, foi publicada nesta sexta-feira, 1º de novembro. Com isso, a empresa sino-indonésia sofre uma dura derrota na disputa que trava com o grupo brasileiro J&amp;F pela Eldorado, que é uma das maiores empresas de papel e celulose do mundo.
Com a publicação, encerra-se o processo administrativo após um ano e meio de análise e coleta de provas. Anteriormente, três recursos haviam sido negados pela Superintendência Regional do Incra no Mato Grosso do Sul, pelo Comitê de Decisão Regional e pela Diretoria de Governança Fundiária. Em todas essas instâncias, prevaleceu a exigência de que empresas de capital estrangeiro só podem adquirir ou arrendar imóveis rurais no Brasil mediante aprovação prévia do Incra e do Congresso Nacional, mesmo em casos de aquisição indireta, como a compra de ações de empresas controladoras das terras – o que não foi feito pela Paper.
A resolução desta sexta-feira baseou-se em pareceres técnicos e em avaliações da Coordenação-Geral de Cadastro Rural e da Procuradoria Federal Especializada (PFE), que recomendou a rejeição do recurso da Paper Excellence. As análises confirmaram que o contrato de venda de 100% das ações da Eldorado aciona a legislação brasileira que regula a aquisição de terras por estrangeiros, considerando tanto o extenso patrimônio imobiliário da Eldorado quanto a modificação de controle acionário que tornaria a empresa uma entidade brasileira equiparada a estrangeira.
Além do Incra, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF) também se posicionaram pela nulidade do contrato. A AGU destacou que a Paper Excellence deveria ter obtido aprovações prévias antes de firmar o contrato que possibilitaria a aquisição ou arrendamento de imóveis rurais no Brasil. A Eldorado possui mais de 400 mil hectares de terras, entre áreas próprias e arrendadas, no Mato Grosso do Sul.
Judicialmente, três instâncias do MPF defendem que o negócio é nulo de pleno direito, já que a Paper, sendo uma empresa de capital estrangeiro, não buscou as autorizações necessárias para a compra, exigidas pela legislação brasileira.

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Economia

Incra nega último recurso da Paper e confirma ilegalidade na compra da Eldorado

247 – Nesta sexta-feira (19), a Coordenação-Geral de Cadastro Rural do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), responsável pela supervisão e controle do arrendamento e da aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, negou um recurso apresentado pela Paper Excellence em um processo administrativo que concluiu que a empresa estrangeira celebrou ilegalmente a aquisição da Eldorado Brasil Celulose em 2017.&nbsp;
A decisão reafirma a necessidade de cumprimento da legislação brasileira, que determina que estrangeiros só podem adquirir ou arrendar vastas extensões de terras no país mediante a aprovação prévia do Incra e do Congresso Nacional. O ofício, que confirma a decisão, foi encaminhado à Diretoria de Governança Fundiária do órgão. "Com fundamento na legislação vigente, manifestações técnicas e jurídicas constantes no processo nº 54000.020133/2023-26, a Coordenação-Geral de Cadastro Rural se manifesta pelo indeferimento do recurso administrativo SEI Incra 20108187 interposto pela CA INVESTMENT (BRAZIL) S.A", diz o despacho.
A lei citada pelo Incra trata também da transferência de terras por meio de operações de fusões e aquisições de empresas brasileiras que controlem as propriedades rurais. No caso da aquisição da Eldorado, uma empresa de capital majoritariamente brasileiro que controla cerca de 400 mil hectares de terras no Mato Grosso do Sul, a compra foi realizada por uma empresa com capital 100% estrangeiro.
Este foi o terceiro recurso da Paper Excellence apresentado para recorrer da conclusão do processo do Incra. Na última quinta-feira (18), a Procuradoria Federal Especializada (PFE) do Incra já havia reafirmado a ilegalidade da aquisição. "A autorização do Incra ou do Congresso Nacional, exigidas pela Lei n° 5.709/71 e Decreto nº 74.965/74, obviamente deve ser prévia à aquisição, de forma que, após devidamente apurada a questão, cabe ao Incra notificar as partes interessadas", afirmou a PFE.

Incra rejeita novo recurso da Paper Excellence e reafirma ilegalidade da compra da Eldorado

247 - Integrantes do Movimento dos Sem Terra ocuparam nesta segunda-feira (29) a sede do Incra em Alagoas, contra a nomeação de Junior Rodrigues do Nascimento para a superintendência do órgão no estado. Ele foi indicado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
De acordo com o MST, a indicação "representa a continuidade da gestão com traços do bolsonarismo". "A nomeação de Junior acende mais uma luz amarela na condução da política agrária em Alagoas que tem sua cadeira rifada aos interesses individuais em virtude das necessidades coletivas das comunidades e organizações camponesas no estado".
Nascimento foi nomeado no lugar de Wilson César de Lira Santos, primo do presidente da Câmara, exonerado no último dia 16. 
Desde o início do governo Lula, os movimentos de luta pela terra em Alagoas exigem a exoneração de Lira e a indicação de um novo superintendente que corresponda às expectativas de luta agrária no estado marcado pela concentração de terra.
A indicação das organizações, intelectuais e instituições de ensino é de que o servidor de carreira do órgão, José Ubiratan, possa assumir a superintendência do INCRA. Uma carta pública, lançada pelas Universidades Federal e Estadual, além do Instituto Federal, pautam a defesa de José Ubiratan, conhecido como Bira, e já conta com dezenas de apoiadores e apoiadoras em todo o país.

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Nordeste

MST ocupa sede do Incra-AL em protesto contra nomeação de indicado de Arthur Lira

247 - O governo Lula oficializou a nomeação do indicado de Arthur Lira para substituir seu primo demitido da superintendência de Alagoas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Incra. Junior Rodrigues do Nascimento assume o cargo ocupado por Wilson Cesar de Lira Santos, que estava na função há dez anos, destaca reportagem do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2024/04/governo-nomeia-indicado-de-lira-para-subistituir-primo-demido-no-incra.ghtml?utm_source=dlvr.it&amp;utm_medium=twitter">O Globo</a>.
Nascimento, anteriormente diretor-presidente da Naturagro, uma organização não governamental com sede em Maceió voltada para representar os beneficiários do programa nacional de reforma agrária, agora será alçado ao novo cargo. Sob sua liderança, a Naturagro estabeleceu um acordo de cooperação técnica com a superintendência, visando disponibilizar equipe técnica capacitada para a implementação de ações voltadas para a concessão e operacionalização de créditos de instalação do Programa Nacional da Reforma Agrária para famílias beneficiárias de projetos de assentamento.
A reportagem destaca, ainda, que a demissão de Wilson Cesar de Lira Santos já estava sendo discutida desde abril do ano anterior, mas a forma como a notícia foi divulgada, através do Diário Oficial da União, causou desconforto a Arthur Lira.

Wilson Cesar de Lira Santos e Arthur Lira

Poder

Indicado de Lira assume cargo no Incra após demissão de primo do presidente da Câmara

247 - Após a demissão de seu primo Wilson Cesar de Lira Santos do cargo de superintendente de Alagoas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), indicou ao governo Lula (PT) o dirigente de uma ONG para o posto, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/04/23/lira-indica-dirigente-de-ong-para-superintendencia-de-alagoas-apos-demissao-de-primo.ghtml">O Globo</a>.&nbsp;
O nome de Junior Rodrigues do Nascimento começou a ser analisado na segunda-feira (22) pela Casa Civil. Caso passe pelo crivo da pasta, que faz uma varredura para levantar se o indicado responde a processos ou já sofreu condenações, Nascimento deve ter a nomeação publicada no Diário Oficial da União. O indicado por Lira é diretor-presidente da Naturagro, uma entidade com sede em Maceió que representa beneficiários do programa nacional de reforma agrária.
Na semana passada, Lira demonstrou contrariedade ao saber da demissão de seu primo pelo Diário Oficial. O presidente da Câmara ligou para o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), para reclamar que o combinado era de que ocorreria uma troca simultânea: o seu primo deixaria o cargo e já teria outro nome escolhido para o posto. Para conter o desgaste, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira (PT), foi até a residência da oficial da Presidência da Câmara conversar com Lira.

Depois de ter o primo demitido da chefia do Incra em Alagoas, Lira indica dirigente de ONG para o cargo

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) impôs mais um revés à Paper Excellence, empresa sino-indonésia. A AGU concluiu que não existem evidências que sustentem a acusação da companhia de que funcionários do Incra teriam vazado "informações restritas e de forma privilegiada", em referência à decisão unânime do Comitê de Decisão Regional do Incra, que apontou a ilegalidade na aquisição da Eldorado Brasil Celulose pelo empresário Jackson Widjaja. Desde então, a Paper Excellence tem desafiado as decisões do Incra e atacado seus servidores diretamente.
Após uma análise minuciosa dos documentos, a AGU constatou que "não se observou nenhuma irregularidade cometida pelo Incra ou seus servidores, não havendo, portanto, ‘justa causa’ para a instauração de uma investigação de responsabilidade". Segundo a investigação, os documentos em questão já eram de domínio público bem antes de serem reportados pela imprensa. Nas suas determinações, o Incra se limitou a aplicar a legislação vigente, concluindo que, para efetivar a compra da Eldorado, a Paper, como empresa estrangeira, necessitaria de uma autorização prévia tanto da autarquia quanto do Congresso Nacional, visto que o negócio envolvia a propriedade e o arrendamento de vastas extensões de terras rurais.
Ademais, a AGU advertiu a Paper Excellence, enfatizando que "não basta uma mera denúncia": para a abertura de um processo disciplinar, é essencial a existência de evidências concretas. Atribuir a alguém um crime, infração ética ou "ato ímprobo de que o sabe inocente" constitui o crime de denunciação caluniosa. A AGU aconselha que a Paper Excellence seja cautelosa, pois "acusações sem provas ou infundadas podem acarretar responsabilidades" — e a AGU poderá agir em defesa do servidor em medidas judiciais.
Recentemente, a Paper Excellence enfrentou outra significativa derrota judicial: a 3ª Turma do TRF-4 confirmou unanimemente a suspensão da transferência das ações da Eldorado para a empresa até o julgamento final do caso.

Brasil

AGU adverte Paper Excellence sobre acusações infundadas contra o Incra

247 - O governo federal destituiu, nesta terça-feira (16), Wilson César de Lira Santos do cargo de Superintendente Regional do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) em Alagoas. Wilson é primo de Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, e atuava no Incra desde pelo menos 2017.&nbsp;
Em nota publicada em março de 2023, o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) pediu o afastamento de Wilson César de Lira Santos por conta de suas ligações com o "agronegócio e o bolsonarismo".
A decisão também se dá após o <a href="https://www.brasil247.com/brasil/nao-vou-descer-a-esse-nivel-diz-padilha-sobre-ataques-de-arthur-lira">presidente da Câmara proferir ataques contra o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha</a>, tensionando a relação entre o governo federal e o Congresso Nacional.&nbsp;
Segundo informações do site <a href="https://www.cadaminuto.com.br/noticia/2024/04/16/movimentos-comemoram-saida-de-primo-de-lira-do-comando-do-incra-em-alagoas">Cada Minuto</a>, na manhã desta terça-feira, o MST, Movimento de Libertação dos Sem Terra (MLST) e a Comissão Pastoral da Terra em Alagoas realizam um ato no centro de Maceió, rumando para uma manifestação em frente ao prédio do Incra. Durante o evento, os manifestantes irão "purificar" a fachada do edifício utilizando ervas e sal grosso.&nbsp;

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