247 – O Conselho Diretor do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) confirmou, de forma definitiva, a ilegalidade da aquisição da Eldorado Brasil Celulose pela Paper Excellence, determinando que o contrato de compra seja desfeito. A Resolução 66/2024, que rejeita o quarto e último recurso da empresa estrangeira, foi publicada nesta sexta-feira, 1º de novembro. Com isso, a empresa sino-indonésia sofre uma dura derrota na disputa que trava com o grupo brasileiro J&amp;F pela Eldorado, que é uma das maiores empresas de papel e celulose do mundo.
Com a publicação, encerra-se o processo administrativo após um ano e meio de análise e coleta de provas. Anteriormente, três recursos haviam sido negados pela Superintendência Regional do Incra no Mato Grosso do Sul, pelo Comitê de Decisão Regional e pela Diretoria de Governança Fundiária. Em todas essas instâncias, prevaleceu a exigência de que empresas de capital estrangeiro só podem adquirir ou arrendar imóveis rurais no Brasil mediante aprovação prévia do Incra e do Congresso Nacional, mesmo em casos de aquisição indireta, como a compra de ações de empresas controladoras das terras – o que não foi feito pela Paper.
A resolução desta sexta-feira baseou-se em pareceres técnicos e em avaliações da Coordenação-Geral de Cadastro Rural e da Procuradoria Federal Especializada (PFE), que recomendou a rejeição do recurso da Paper Excellence. As análises confirmaram que o contrato de venda de 100% das ações da Eldorado aciona a legislação brasileira que regula a aquisição de terras por estrangeiros, considerando tanto o extenso patrimônio imobiliário da Eldorado quanto a modificação de controle acionário que tornaria a empresa uma entidade brasileira equiparada a estrangeira.
Além do Incra, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF) também se posicionaram pela nulidade do contrato. A AGU destacou que a Paper Excellence deveria ter obtido aprovações prévias antes de firmar o contrato que possibilitaria a aquisição ou arrendamento de imóveis rurais no Brasil. A Eldorado possui mais de 400 mil hectares de terras, entre áreas próprias e arrendadas, no Mato Grosso do Sul.
Judicialmente, três instâncias do MPF defendem que o negócio é nulo de pleno direito, já que a Paper, sendo uma empresa de capital estrangeiro, não buscou as autorizações necessárias para a compra, exigidas pela legislação brasileira.

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Economia

Incra nega último recurso da Paper e confirma ilegalidade na compra da Eldorado

247 – O advogado espanhol Juan Fernández-Armesto, que presidia o tribunal arbitral na disputa pela Eldorado Brasil Celulose, renunciou ao cargo nesta segunda-feira (23), em meio a um embate jurídico que envolveu acusações de desrespeito a decisões judiciais. A renúncia foi formalizada apenas quatro dias após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) afirmar que Armesto "contrariou e desafiou" ordens judiciais ao continuar emitindo decisões processuais mesmo com a arbitragem suspensa.
A crise ganhou destaque após o desembargador João Batista Pinto Silveira, vice-presidente do TRF-4, reforçar a decisão unânime da 3ª Turma do tribunal, que em 30 de julho havia determinado a suspensão do processo arbitral. Silveira destacou que Armesto desconsiderou a abrangência da decisão, ao seguir com determinações que iam contra as ordens judiciais. "A determinação judicial se refere a procedimento arbitral e correlatos, ou seja, correlacionados de forma direta ou indireta, sem expressa restrição. E essa restrição foi feita de forma autônoma e, ao que interpreto, em desacordo com as decisões judiciais", afirmou o desembargador.
O pano de fundo do imbróglio remonta a um depósito judicial de 2019, ordenado por Armesto. Na época, o Itaú Unibanco, responsável pela custódia do livro de ações da Eldorado e pelos recursos da Paper Excellence destinados à conclusão da compra da empresa de celulose, renunciou à função em maio deste ano. O banco devolveu os ativos na semana passada, após outras instituições financeiras recusarem assumir a conta garantia. A Paper Excellence, por sua vez, solicitou a condenação do Itaú com uma multa diária de R$ 100 milhões, enquanto Armesto ordenou que o banco mantivesse a guarda dos ativos até que outro agente depositário fosse encontrado.
O Itaú rebateu, alegando que havia cumprido suas obrigações contratuais e que não estava mais sujeito à jurisdição do tribunal arbitral, uma vez que o processo de arbitragem estava suspenso pelo TRF-4. A disputa entre a J&amp;F Investimentos e o Itaú de um lado, e a Paper Excellence e Armesto de outro, foi encerrada com a confirmação do TRF-4 de que a arbitragem permanecerá suspensa até que seja julgada uma ação popular. Essa ação pede a anulação da venda da Eldorado, argumentando que a Paper Excellence não obteve as autorizações necessárias do Congresso e do Incra para aquisição e arrendamento de terras por estrangeiros. A Eldorado controla mais de 400 mil hectares de florestas.
Em seu ofício de renúncia, Armesto declarou que perdeu a imparcialidade após sentir-se ameaçado de processo judicial por parte da J&amp;F, empresa dos irmãos Batista. O grupo havia afirmado, em diversas petições, que o árbitro espanhol estava desrespeitando as decisões do TRF-4, podendo incorrer em crimes como desobediência e prevaricação. "Não me sinto capaz de continuar a adotar livremente as decisões que entendo que são justas e conformes ao Direito, razão pela qual apresento a minha renúncia ao cargo de Presidente do Tribunal Arbitral", escreveu Armesto.
Com a renúncia do presidente, o tribunal arbitral, que em 2021 havia dado ganho de causa à Paper Excellence, obrigando a J&amp;F a vender 100% da Eldorado, fica temporariamente desfeito. Antes de Armesto, os co-árbitros Anderson Schreiber e José Emílio Nunes Pinto já haviam renunciado, sendo substituídos pelo português Paulo Mota Pinto e pelo brasileiro Luiz Henrique de Andrade Nassar.

Presidente de tribunal arbitral no caso Eldorado renuncia após conflito com TRF-4

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