STJ transfere análises urgentes sobre Eldorado Celulose para justiça federal em MS

247 – A disputa judicial que envolve o controle da Eldorado Celulose, travada entre o grupo J&F e a multinacional Paper Excellence, passou por uma nova reviravolta. Segundo notícia publicada pela revista eletrônica Consultor Jurídico, o ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que o juízo da 1ª Vara Federal de Três Lagoas (MS) passe a decidir provisoriamente sobre questões urgentes relacionadas à transferência das ações da empresa.

A controvérsia se arrasta desde 2017 e inclui duas ações paralelas que questionam o negócio de aproximadamente R$ 15 bilhões. Em uma delas, ajuizada em Três Lagoas (MS), argumenta-se que a alienação de ações da Eldorado teria ocorrido sem as autorizações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Congresso Nacional, burlando normas sobre aquisição de terras rurais por estrangeiros. A outra, movida em Santa Catarina por um ex-prefeito de Chapecó (SC), busca impedir a transferência do controle da companhia com base em alegações similares. Ambas as ações estavam paralisadas por determinação do STJ, que analisa um conflito de competência para definir qual vara é a mais adequada para julgar o mérito. Enquanto essa decisão não sai, coube ao magistrado determinar que, diante de urgências, o juízo de Três Lagoas possa reavaliar medidas cautelares.

A princípio, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) havia suspendido liminarmente a transferência das ações, mas o STJ ressaltou que essa suspensão pode ser revista pela primeira instância. “Caberá ao juízo competente, querendo, revisar ou referendar os efeitos das decisões proferidas pela Corte Regional, na forma como consta do próprio acórdão daquele tribunal”, afirmou o ministro Gurgel de Faria, em sua decisão.

A operação alvo da disputa começou em 2017, quando a J&F alienou 49,41% da Eldorado para a Paper Excellence por R$ 3,8 bilhões, prevendo a aquisição do restante em um prazo de um ano, caso certas condições fossem atendidas, como a assunção de dívidas. Porém, a empresa estrangeira não teria cumprido integralmente as exigências, e a controvérsia acabou desaguando em uma série de processos judiciais e arbitragens. 

Enquanto o ministro Nunes Marques, do STF, busca uma conciliação entre as partes — a última audiência ocorreu em 18 de novembro, ainda sem acordo — o STJ avançou no julgamento do conflito de competência, garantindo que, até a análise de mérito, as questões urgentes sejam tratadas pela vara de primeiro grau sediada em Mato Grosso do Sul, onde se iniciou toda a disputa.