247 – Um tribunal arbitral da Câmara de Comércio Internacional (CCI) decidiu nesta sexta-feira (4) bloquear as ações da Eldorado Brasil Celulose detidas pela Paper Excellence até o julgamento final, em uma sequência de decisões negativas para a empresa indonésia na briga com a sócia J&amp;F Investimentos.
A decisão unânime proíbe que a Paper Excellence faça qualquer transmissão de suas ações, o que na prática impede que a empresa utilize esse ativo como garantia bancária e pode afetar suas estratégias para financiar o litígio com a J&amp;F, que já dura seis anos.
Trata-se de uma nova arbitragem, na qual os árbitros avaliam o pedido da J&amp;F para que o contrato de compra e venda das ações da Eldorado firmado em 2017 seja integralmente desfeito em razão do descumprimento de obrigações contratuais e prestação de falsas informações por parte da Paper Excellence. O bloqueio das ações da empresa estrangeira visa evitar que o desfazimento do negócio seja impossibilitado caso o tribunal dê ganho de causa à J&amp;F.
Distribuição de dividendos
O tribunal arbitral também determinou que a Eldorado realize a distribuição de dividendos mínimos obrigatórios de 2023 às duas acionistas no prazo de 10 dias. Mas já decidiu que a Paper Excellence terá que devolver os montantes recebidos enquanto durar a arbitragem, caso a sentença de mérito do tribunal arbitral determine a devolução das ações para a J&amp;F.

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Economia

Tribunal arbitral bloqueia ações da Paper Excellence na Eldorado

247 – Nesta sexta-feira (19), a Coordenação-Geral de Cadastro Rural do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), responsável pela supervisão e controle do arrendamento e da aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, negou um recurso apresentado pela Paper Excellence em um processo administrativo que concluiu que a empresa estrangeira celebrou ilegalmente a aquisição da Eldorado Brasil Celulose em 2017.&nbsp;
A decisão reafirma a necessidade de cumprimento da legislação brasileira, que determina que estrangeiros só podem adquirir ou arrendar vastas extensões de terras no país mediante a aprovação prévia do Incra e do Congresso Nacional. O ofício, que confirma a decisão, foi encaminhado à Diretoria de Governança Fundiária do órgão. "Com fundamento na legislação vigente, manifestações técnicas e jurídicas constantes no processo nº 54000.020133/2023-26, a Coordenação-Geral de Cadastro Rural se manifesta pelo indeferimento do recurso administrativo SEI Incra 20108187 interposto pela CA INVESTMENT (BRAZIL) S.A", diz o despacho.
A lei citada pelo Incra trata também da transferência de terras por meio de operações de fusões e aquisições de empresas brasileiras que controlem as propriedades rurais. No caso da aquisição da Eldorado, uma empresa de capital majoritariamente brasileiro que controla cerca de 400 mil hectares de terras no Mato Grosso do Sul, a compra foi realizada por uma empresa com capital 100% estrangeiro.
Este foi o terceiro recurso da Paper Excellence apresentado para recorrer da conclusão do processo do Incra. Na última quinta-feira (18), a Procuradoria Federal Especializada (PFE) do Incra já havia reafirmado a ilegalidade da aquisição. "A autorização do Incra ou do Congresso Nacional, exigidas pela Lei n° 5.709/71 e Decreto nº 74.965/74, obviamente deve ser prévia à aquisição, de forma que, após devidamente apurada a questão, cabe ao Incra notificar as partes interessadas", afirmou a PFE.

Incra rejeita novo recurso da Paper Excellence e reafirma ilegalidade da compra da Eldorado

247 – A empresa sino-indonésia Paper Excellence mudou de posição após mais de cinco anos no papel de acionista da Eldorado Brasil Celulose para impedir que a companhia construa sua segunda linha de produção. &nbsp;A empresa estrangeira defendeu em assembleia realizada na última terça-feira (30), que a empresa de celulose distribuísse em dividendos 100% do lucro de 2023, de R$ 2,3 bilhões. A destinação da maior parte do lucro para investimentos futuros foi recomendada aos acionistas pela administração da Eldorado e aprovada por maioria com o voto da J&amp;F Investimentos, mostra a ata da assembleia protocolada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Em todas as assembleias anteriores, desde 2019, a Paper havia concordado com a retenção dos dividendos na própria Eldorado, devido ao litígio em curso entre as duas acionistas por 100% das ações da empresa de celulose. Ainda assim, a Paper Excellence conseguiu tirar R$ 560 milhões do caixa da expansão da Eldorado, referente aos dividendos mínimos previstos em lei. Para essa distribuição não ocorrer, a lei exige unanimidade entre os acionistas.
A mudança de estratégia ocorreu após o empresário Wesley Batista, da J&amp;F, ter afirmado em um evento que a holding apoiaria o plano de expansão da Eldorado, um projeto de R$ 25 bilhões que mais do que dobra a sua capacidade de produção de celulose e gera 10 mil empregos diretos. A Eldorado vende cerca de metade da sua produção na Ásia, fortalecendo a concorrência à Asia Pulp &amp; Paper, controlada pela mesma família dona da Paper Excellence.
Conflito de interesses
"Não há dúvida de que a sua intenção ao defender a distribuição de dividendos em um momento em que a Eldorado precisa de recursos para financiar projetos de expansão é descapitalizar e impedir o crescimento da companhia, uma de suas concorrentes no mercado internacional de celulose", reforçou a Eldorado.&nbsp;
A Eldorado havia apresentado a proposta de retenção do lucro com vistas aos projetos futuros. A manifestação da Eldorado ressalta também os riscos de ser cobrada judicialmente pelos valores pagos à acionista que perder o litígio por suas ações. E lembra que a própria Paper, na assembleia de 2022, registrou que a distribuição de dividendos só seria adequada "quando existir consentimento de todos os sócios". Ou seja, por unanimidade.

Minoritária na Eldorado, Paper Excellence vota para impedir investimento bilionário da companhia

247 - A Eldorado Brasil, parte do grupo J&amp;F, anunciou um investimento de R$ 25 bilhões para a construção de uma segunda linha de produção em Três Lagoas (MS). O aporte faz parte de um plano maior que prevê investimentos de R$ 50 bilhões nas empresas do grupo, visando a geração de 50 mil novos empregos nos próximos anos.
O acionista do grupo J&amp;F Wesley Batista fez o anúncio durante evento do grupo Esfera, realizado no Palácio Tangará em São Paulo, nesta segunda-feira (22). 
Durante a fase de construção da nova linha, serão criados 10 mil empregos, adicionando-se mais 2 mil postos de trabalho após sua conclusão. Atualmente, a Eldorado emprega mais de 5 mil pessoas. A expansão permitirá que a produção anual da fábrica salte de 1,8 milhão para 4,2 milhões de toneladas de celulose, reforçando a posição da empresa no mercado internacional, onde já exporta para 40 países.
Paralelamente, a Eldorado Brasil Celulose obteve uma vitória judicial importante. A Advocacia-Geral da União (AGU) rejeitou acusações de irregularidades por parte do Incra em um processo movido pela Paper Excellence, que contestava a aquisição da Eldorado. A AGU confirmou que não houve vazamento de informações privilegiadas e que todos os procedimentos legais foram seguidos, incluindo a necessidade de autorização prévia do Congresso Nacional para a compra, dada a extensão de terras envolvidas no negócio.
Esta decisão judicial seguiu outra derrota para a Paper Excellence no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que suspendeu a transferência das ações da Eldorado para a empresa até o julgamento final do caso.

Eldorado Celulose investe R$ 25 bilhões em nova linha de produção no Mato Grosso do Sul

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) impôs mais um revés à Paper Excellence, empresa sino-indonésia. A AGU concluiu que não existem evidências que sustentem a acusação da companhia de que funcionários do Incra teriam vazado "informações restritas e de forma privilegiada", em referência à decisão unânime do Comitê de Decisão Regional do Incra, que apontou a ilegalidade na aquisição da Eldorado Brasil Celulose pelo empresário Jackson Widjaja. Desde então, a Paper Excellence tem desafiado as decisões do Incra e atacado seus servidores diretamente.
Após uma análise minuciosa dos documentos, a AGU constatou que "não se observou nenhuma irregularidade cometida pelo Incra ou seus servidores, não havendo, portanto, ‘justa causa’ para a instauração de uma investigação de responsabilidade". Segundo a investigação, os documentos em questão já eram de domínio público bem antes de serem reportados pela imprensa. Nas suas determinações, o Incra se limitou a aplicar a legislação vigente, concluindo que, para efetivar a compra da Eldorado, a Paper, como empresa estrangeira, necessitaria de uma autorização prévia tanto da autarquia quanto do Congresso Nacional, visto que o negócio envolvia a propriedade e o arrendamento de vastas extensões de terras rurais.
Ademais, a AGU advertiu a Paper Excellence, enfatizando que "não basta uma mera denúncia": para a abertura de um processo disciplinar, é essencial a existência de evidências concretas. Atribuir a alguém um crime, infração ética ou "ato ímprobo de que o sabe inocente" constitui o crime de denunciação caluniosa. A AGU aconselha que a Paper Excellence seja cautelosa, pois "acusações sem provas ou infundadas podem acarretar responsabilidades" — e a AGU poderá agir em defesa do servidor em medidas judiciais.
Recentemente, a Paper Excellence enfrentou outra significativa derrota judicial: a 3ª Turma do TRF-4 confirmou unanimemente a suspensão da transferência das ações da Eldorado para a empresa até o julgamento final do caso.

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Tribunal arbitral bloqueia ações da Paper Excellence na Eldorado

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