Justiça barra recurso da Paper Excellence e mantém veto decisório na Eldorado

247 – A Justiça Federal em São Paulo negou, na última quinta-feira (9), o recurso apresentado pela Paper Excellence, mantendo a suspensão de seus poderes políticos na Eldorado Brasil Celulose. A informação consta em despacho divulgado pela 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, que confirmou a decisão preventiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

A Paper Excellence, de origem sino-indonésia, é acionista minoritária da Eldorado, com 49,41% de participação, e havia tentado reverter a medida que a impede de ter influência decisória dentro da companhia brasileira. Segundo o juiz federal Israel Almeida da Silva, o objetivo da restrição é proteger a concorrência, evitando que a Paper, pertencente à mesma família controladora da Asia Pulp and Paper (APP) – concorrente direta da Eldorado –, possa prejudicar o mercado mundial de celulose.

A decisão teve efeito imediato e foi acompanhada da previsão de multa diária de R$ 250 mil em caso de descumprimento. O magistrado destacou que a medida preventiva foi “devidamente fundamentada, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador e reavaliar o mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes”. O juiz também refutou o argumento de precipitação por parte do Cade ao destacar que “o Superintendente-Geral do CADE poderá adotar medida preventiva quando houver indício ou fundado receio de que o representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado final do processo”.

A Paper, que detém 49,41% das ações da Eldorado (contra 50,59% da J&F Investimentos), contava até então com o poder de indicar membros do conselho de administração e de deliberar sobre decisões estratégicas, incluindo a aprovação de grandes projetos – a exemplo da construção da segunda linha de produção, prevista para começar em 2022. Com a decisão do Cade, chancelada pela Justiça Federal, tais prerrogativas permanecem suspensas. Confira entrevista recente concedida pelo deputado canadense Charlie Angus sobre iniciativas tomadas pela Paper no país, que despertaram reação das autoridades locais: